Perspectivas sobre um necessário controle de constitucionalidade difuso das súmulas vinculantes
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Data de Publicação: | 2010 |
Outros Autores: | |
Tipo de documento: | Artigo |
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Título da fonte: | Repositório da Faculdade de Direito de Vitória |
Texto Completo: | http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1069 |
Resumo: | This paper is a critical analyze about the possibility – and necessity – to insert the binding judicial precedent under the control of constitutionality, more specifically, that one exercised diffusely in all constitutional jurisdiction levels. Thus, the binding judicial precedent is characterized as a real subordinate normative text, which should not be seen as the interpretative choice, unique and unquestionable, about some theme decided by the Supreme Court of Brazil exercising the constitutional jurisdiction. In fact, it should be seen as another norm, applicable prima facie, requiring the mediation of the interpreter, who will apply its in case being judgment only if it is appropriated, according the law hermeneutic and second the paradigm of the rule of law. Then, once characterized the binding judicial precedents as normative texts, like all the others normative texts, they should be under the control of constitutionality, specifically that one exercised diffusely in all constitutional jurisdiction levels and it’s pointed the situations that could be recognized incidentally the unconstitutionality of the binding judicial precedent (in the case of unconstitutionality formal, constitutional reform, constitutional mutation or even as a result of the constitutional hermeneutic) to open an important way to improve an pluralistic interpretation of the Constitution. |
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Perspectivas sobre um necessário controle de constitucionalidade difuso das súmulas vinculantesSúmulas vinculamtesInconstitucionalidadeControle difuso de constitucionalidadeHermenêutica jurídicaCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOThis paper is a critical analyze about the possibility – and necessity – to insert the binding judicial precedent under the control of constitutionality, more specifically, that one exercised diffusely in all constitutional jurisdiction levels. Thus, the binding judicial precedent is characterized as a real subordinate normative text, which should not be seen as the interpretative choice, unique and unquestionable, about some theme decided by the Supreme Court of Brazil exercising the constitutional jurisdiction. In fact, it should be seen as another norm, applicable prima facie, requiring the mediation of the interpreter, who will apply its in case being judgment only if it is appropriated, according the law hermeneutic and second the paradigm of the rule of law. Then, once characterized the binding judicial precedents as normative texts, like all the others normative texts, they should be under the control of constitutionality, specifically that one exercised diffusely in all constitutional jurisdiction levels and it’s pointed the situations that could be recognized incidentally the unconstitutionality of the binding judicial precedent (in the case of unconstitutionality formal, constitutional reform, constitutional mutation or even as a result of the constitutional hermeneutic) to open an important way to improve an pluralistic interpretation of the Constitution.Este trabalho analisa criticamente a possibilidade – e necessidade – de inserção das súmulas vinculantes no âmbito do controle de constitucionalidade, mais especificamente, daquele exercido difusamente em todos os níveis da jurisdição constitucional. Para tanto, parte-se da caracterização do enunciado da súmula vinculante como um verdadeiro texto normativo subordinado, que não deve ser concebido como a escolha interpretativa, única e inquestionável, do Supremo Tribunal Federal sobre certo assunto no exercício da jurisdição constitucional, mas, sim, como mais uma norma aplicável prima facie ao caso concreto, exigindo a mediação do intérprete, a quem caberá aplicá-la somente se for o caso de ser adequada à solução do caso concretamente reclamada, à luz dos pressupostos da hermenêutica jurídica no paradigma do Estado Democrático de Direito. Em seguida, uma vez caracterizadas as súmulas vinculantes como textos normativos, sustenta-se que, tal e qual os demais textos normativos, devem se sujeitar ao controle de constitucionalidade, sobretudo ao exercido difusamente em todos os níveis da jurisdição, apontando-se as situações em que pode ser reconhecida a inconstitucionalidade incidentalmente da súmula vinculante (no caso de inconstitucionalidade formal, de reforma constitucional, de mutação constitucional, ou, ainda, como decorrência da hermenêutica constitucional), a fim de se abrir uma importante via para se promover uma interpretação pluralista da Constituição.Faculdade de Direito de VitoriaBrasilFDV2021-06-28T17:44:10Z2021-02-192021-06-28T17:44:10Z2010-06-10info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleCOURA, Alexandre de Castro; PAULA, Rodrigo Francisco de. Perspectivas sobre um necessário controle de constitucionalidade difuso das súmulas vinculantes. Revista da Procuradoria Geral do Estado do Espírito Santo, Vitória, v. 9, p. 41-58, jan./jun. 2010. https://pge.es.gov.br/GrupodeArquivos/revista-da-pge.1808-897Xhttp://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1069porRevista da Procuradoria Geral do Estado do Espírito SantoCoura, Alexandre de CastroPaula, Rodrigo Francisco deinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório da Faculdade de Direito de Vitóriainstname:Faculdade de Direito de Vitória (FDV)instacron:FDV2023-11-27T14:15:04Zoai:191.252.194.60:fdv/1069Biblioteca Digital de Teses e DissertaçõesPRIhttp://www.repositorio.fdv.br:8080/oai/requestopendoar:2023-11-27T14:15:04Repositório da Faculdade de Direito de Vitória - Faculdade de Direito de Vitória (FDV)false |
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