Análise das doutrinas do "mootness" e do "ripeness" no direito norte-americano e as nocividades para uma democracia entre livres e iguais decorrentes da distinção ontológica entre um controle concreto e abstrato de constitucionalidade: uma contribuição para o processo discursivo da jurisdição constitucional brasileira: tempo e risco como elementos concretos do controle normativo

• Autor(a) principal: Chai, Cássius Guimarães
• Data de Publicação: 2006
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório da Faculdade de Direito de Vitória
• Texto Completo: http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1111
• topic: Controle da natalidade; Direito comparado; Direitos e garantias individuais; Jurisdição constitucional; CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO

This thesis, presented in the Postgraduate Program in Law of the Faculty of Law of the Federal University of Minas Gerais, aims to contribute to and justify an inclusive and democratizing practice in and through normative judicial control, or the well-known judicial control of constitutionality, as a determinant in shaping the constitutional identity of a society between free and equal, based on the theoretical discursive foundations of participatory democracy and constitutionalism, under the variable of the limitation of the exercise of power, consigning the antimajoritarian mechanism, the acceptance of the rule of law principle, and the protection of fundamental rights, resulting in a more effective, broader and closer jurisdictional practice to the social actors affected by the application of the law, from the problematization of the nature of the constitutionality control as to the ontological distinction of this control between concrete and abstract in the reading of doctrine and jud Brazilian law, demonstrating some harmful procedural and theoretical consequences for citizenship resulting from this approach.