Direito fundamental ao trabalho: o contrato de aprendizagem como instrumento de inclusão da pessoa com deficiência
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2020 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório da Faculdade de Direito de Vitória |
Texto Completo: | http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/853 |
Resumo: | This monograph deals with the importance of affirmative actions, which are the quota system and the learning contract, as instruments for the realization of the fundamental social right to work and the insertion of people with disabilities in the labor market, in the face of stigmatization and exclusion process experienced by them. In the first chapter of the present work, an analysis will be made of the stigmatization given to people with disabilities and their relationship with the social exclusion experienced by them. Then, we will address the relationship of formal equality provided for in the constitution and the right to difference and, finally, the legal protection afforded to people with disabilities provided for in the Federal Constitution of 1988 and in Law 13.146 / 2015 (Statute of Persons with Disabilities). In addition, in the second chapter we will carry out a general analysis of fundamental rights and the guarantee of the dignity of the human person, together with an analysis of the fundamental social right to work. Finally, in the third chapter we deal with the legal reserve of positions provided for in art. 93 of Law 8.213 / 91 and the general and special rules, applied to people with disabilities, of the apprenticeship contract. After an analysis of the doctrine and legislation, it is concluded that the said affirmative actions are, in fact, essential instruments for the inclusion and, consequently, insertion of the disabled person in the labor market. |
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Direito fundamental ao trabalho: o contrato de aprendizagem como instrumento de inclusão da pessoa com deficiênciaPessoaDeficiênciaTrabalhoAprendizagemCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOThis monograph deals with the importance of affirmative actions, which are the quota system and the learning contract, as instruments for the realization of the fundamental social right to work and the insertion of people with disabilities in the labor market, in the face of stigmatization and exclusion process experienced by them. In the first chapter of the present work, an analysis will be made of the stigmatization given to people with disabilities and their relationship with the social exclusion experienced by them. Then, we will address the relationship of formal equality provided for in the constitution and the right to difference and, finally, the legal protection afforded to people with disabilities provided for in the Federal Constitution of 1988 and in Law 13.146 / 2015 (Statute of Persons with Disabilities). In addition, in the second chapter we will carry out a general analysis of fundamental rights and the guarantee of the dignity of the human person, together with an analysis of the fundamental social right to work. Finally, in the third chapter we deal with the legal reserve of positions provided for in art. 93 of Law 8.213 / 91 and the general and special rules, applied to people with disabilities, of the apprenticeship contract. After an analysis of the doctrine and legislation, it is concluded that the said affirmative actions are, in fact, essential instruments for the inclusion and, consequently, insertion of the disabled person in the labor market.A presente monografia versa sobre a importância das ações afirmativas, quais sejam o sistema de cotas e do contrato de aprendizagem, como instrumentos para a concretização do direito fundamental social ao trabalho e inserção das pessoas com deficiência no mercado de trabalho, diante da estigmatização e do processo de exclusão experimentado por eles. No primeiro capítulo do presente trabalho será realizada a análise da estigmatização conferida às pessoas com deficiência e a sua relação com a exclusão social vivenciada por eles. Em seguida, abordaremos a relação da igualdade formal prevista constitucionalmente e o direito à diferença e, por fim, a proteção jurídica conferida à pessoa com deficiência prevista na Constituição Federal de 1988 e na lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Ademais, no segundo capítulo realizaremos uma análise geral acerca dos direitos fundamentais e da garantia da dignidade da pessoa humana, conjuntamente com uma análise acerca do direito fundamental social ao trabalho. Por fim, no terceiro capítulo tratamos acerca da reserva legal de cargos prevista no art. 93 da Lei 8.213/91 e das regras gerais e especiais, aplicadas às pessoas com deficiência, do contrato de aprendizagem. Após uma análise da doutrina e legislação, conclui-se que as referidas ações afirmativas são, de fato, instrumentos imprescindíveis para a inclusão e, consequente, inserção da pessoa com deficiência no mercado laboral.Faculdade de Direito de VitoriaBrasilDepartamento 1FDVFrancischetto, Gilsilene Passon Picorettihttp://lattes.cnpq.br/3383944246681351AVANCE FILHO, Gilbertohttp://lattes.cnpq.br/9693656461343100MALACARNE, Larissa Bozzihttp://lattes.cnpq.br/4851238651789348Chiabai, Giovanna Magri2021-02-03T19:26:54Z2021-01-252021-02-03T19:26:54Z2020-12-14info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisCHIABAI, Giovanna Magri. Direito fundamental ao trabalho: o contrato de aprendizagem como instrumento de inclusão da pessoa com deficiência. 2020. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2020.http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/853porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório da Faculdade de Direito de Vitóriainstname:Faculdade de Direito de Vitória (FDV)instacron:FDV2023-12-01T13:10:46Zoai:191.252.194.60:fdv/853Biblioteca Digital de Teses e DissertaçõesPRIhttp://www.repositorio.fdv.br:8080/oai/requestopendoar:2023-12-01T13:10:46Repositório da Faculdade de Direito de Vitória - Faculdade de Direito de Vitória (FDV)false |
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