A inclusão da pessoa com deficiência pelo trabalho na iniciativa privada

• Autor(a) principal: Araújo Neto, Fernando Bezerril de
• Data de Publicação: 2017
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRN
• Texto Completo: https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/51421
• topic: Pessoa com deficiência; Inclusão; Trabalho

O trabalho analisa a relação entre a empregabilidade e o cumprimento da legislação referente à inclusão da pessoa de com deficiência no mercado de trabalho pela iniciativa privada. O tema foi estudado (i) buscando-se conhecer o sistema jurídico e as possibilidades emancipatórias dos deficientes, (ii) investigando se a possibilidade de inclusão se coloca como mecanismo de pro- teção do direito ao trabalho decente e (iii) quais seriam os papeis dos sujeitos envolvidos com a garantia de empregabilidade dos deficientes no Município de Natal, capital do Estado do Rio Grande do Norte (RN). Constatou-se que, em tal Município, a atual Subcoordenadoria para Integração da Pessoa com Deficiência (CORDE/RN), o Ministério Público do Trabalho (MPT) e a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE) do RN são as principais entida- des públicas responsáveis pela política de inclusão e acesso da pessoa com deficiência a um emprego, funcionando, atualmente, por força da obrigatoriedade de preenchimento de cotas para os deficientes às empresas que possuem mais de 100 empregados em seu quadro de funci- onários. Verificou-se que o preenchimento das vagas é dado unicamente em função da obriga- toriedade presente na legislação, evitando-se a aplicação de multas ou outras medidas judiciais a serem possivelmente adotadas pelos órgãos do Estado. Vários preconceitos e discriminações ainda associados ao tema, aliás, mostraram-se constituir barreiras à plena inclusão das pessoas com deficiência à sociedade, orientando a forma como os empregadores não só estabelecem os critérios de admissão de seus funcionários, como também orientando o modo como o trabalho vai se suceder no plano fático. Concluiu-se, ao fim, pela indispensabilidade de se promover a conscientização da sociedade sobre a questão da deficiência, de modo a evidenciar as reais potencialidades que estas pessoas podem desenvolver em muitos campos da humanidade, sendo o principal deles o trabalho, cujo papel é justamente o de garantir da dignidade da pessoa.