Atribuição e legitimidade do Ministério Público do Trabalho na perspectiva dos direitos humanos

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Cunha, Eduardo Maia Tenório da
Data de Publicação: 2012
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório da Faculdade de Direito de Vitória
Texto Completo: http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/117
Resumo: This research has the purpose to investigate the possibility of exceeding the limits set by some current doctrinal and jurisprudential linking the attribution and legitimacy of the Public Ministry of Labor to the jurisdiction of the Labor Court. In this task, use the historical process of reconstruction of human rights after World War II as a source for spreading the importance of human work to achieve economic development and social progress in the capitalist system of production and therefore as a means of affirming the value justice. It analyzes the peculiarities of formation and development of Labor Law in Brazil, with particular reference to historical links between the Public Ministry of Labor and the Labor Court in order to show the loss of consistency of this bond after the advent of the 1988 Constitution. Restrictive interpretation contrasts with the new profile prosecutor's constitutional and the importance of the social value of work, and asserts the impertinence of this chain with structural and institutional principles of the Constitution and the concept of access to justice developed by Cappelletti and Garth and the effective legal order by Watanabe. Thus, to develop arguments, once overcome these limits, advocate a new focus in the way of acting of the Public Ministry of Labor and thus fulfill the mission of promoting the social labor rights granted by the Constitution.
id FDV-1_c2b2b67c4cc2fd926562746d0b3743c1
oai_identifier_str oai:191.252.194.60:fdv/117
network_acronym_str FDV-1
network_name_str Repositório da Faculdade de Direito de Vitória
repository_id_str
spelling Atribuição e legitimidade do Ministério Público do Trabalho na perspectiva dos direitos humanosDireitos humanosDireito do TrabalhoMinistério Público do TrabalhoAcesso à justiçaCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOThis research has the purpose to investigate the possibility of exceeding the limits set by some current doctrinal and jurisprudential linking the attribution and legitimacy of the Public Ministry of Labor to the jurisdiction of the Labor Court. In this task, use the historical process of reconstruction of human rights after World War II as a source for spreading the importance of human work to achieve economic development and social progress in the capitalist system of production and therefore as a means of affirming the value justice. It analyzes the peculiarities of formation and development of Labor Law in Brazil, with particular reference to historical links between the Public Ministry of Labor and the Labor Court in order to show the loss of consistency of this bond after the advent of the 1988 Constitution. Restrictive interpretation contrasts with the new profile prosecutor's constitutional and the importance of the social value of work, and asserts the impertinence of this chain with structural and institutional principles of the Constitution and the concept of access to justice developed by Cappelletti and Garth and the effective legal order by Watanabe. Thus, to develop arguments, once overcome these limits, advocate a new focus in the way of acting of the Public Ministry of Labor and thus fulfill the mission of promoting the social labor rights granted by the Constitution.A presente pesquisa tem por escopo investigar a possibilidade de superação dos limites estabelecidos por certa corrente doutrinária e jurisprudencial que vincula a atribuição e a legitimidade do Ministério Público do Trabalho à competência jurisdicional da Justiça do Trabalho. Nessa tarefa, utiliza o processo histórico de reconstrução dos direitos humanos após a segunda guerra mundial como fonte de irradiação da importância do trabalho humano para a consecução do desenvolvimento econômico e o progresso social no sistema capitalista de produção e, por conseguinte, como meio para afirmação do valor justiça. Analisa as peculiaridades da formação e desenvolvimento do Direito do Trabalho no Brasil, dando especial relevo aos vínculos históricos entre o Ministério Público do Trabalho e a Justiça do Trabalho, com o intuito de mostrar a perda de consistência desse liame após o advento da Constituição de 1988. Contrapõe a interpretação limitativa com o novo perfil constitucional do Ministério Público e com a importância do valor social do trabalho, bem como assevera a impertinência dessa corrente com princípios estruturais e institucionais do texto constitucional e com o conceito de acesso à justiça desenvolvido por Cappelletti e Garth e de ordem jurídica justa de Watanabe. Dessa forma, desenvolve argumentação para, uma vez superados esses limites, propugnar um novo foco na maneira de atuar do Ministério Público do Trabalho e assim cumprir a missão de promoção dos direitos sociais trabalhistas determinada na Constituição.Faculdade de Direito de VitoriaBrasilFDVLeite, Carlos Henrique Bezerrahttp://lattes.cnpq.br/4640554588143937Pedra, Adriano Sant'Anahttp://lattes.cnpq.br/0637600349096702Melo, Raimundo Simão dehttp://lattes.cnpq.br/2446693043126558Cunha, Eduardo Maia Tenório da2018-08-24T20:18:09Z2018-08-232018-08-24T20:18:09Z2012-02-10info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisCUNHA, Eduardo Maia Tenório da. Atribuição e legitimidade do Ministério Público do Trabalho na perspectiva dos direitos humanos. 2011. 142 f. Dissertação (Mestrado em Direitos e Garantias Fundamentais) - Programa de Pós-Graduação em Direitos e Garantias Fundamentais, Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2011.http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/117porAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazilhttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/info:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório da Faculdade de Direito de Vitóriainstname:Faculdade de Direito de Vitória (FDV)instacron:FDV2018-09-14T04:06:57Zoai:191.252.194.60:fdv/117Biblioteca Digital de Teses e DissertaçõesPRIhttp://www.repositorio.fdv.br:8080/oai/requestopendoar:2018-09-14T04:06:57Repositório da Faculdade de Direito de Vitória - Faculdade de Direito de Vitória (FDV)false
dc.title.none.fl_str_mv Atribuição e legitimidade do Ministério Público do Trabalho na perspectiva dos direitos humanos
title Atribuição e legitimidade do Ministério Público do Trabalho na perspectiva dos direitos humanos
spellingShingle Atribuição e legitimidade do Ministério Público do Trabalho na perspectiva dos direitos humanos
Cunha, Eduardo Maia Tenório da
Direitos humanos
Direito do Trabalho
Ministério Público do Trabalho
Acesso à justiça
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
title_short Atribuição e legitimidade do Ministério Público do Trabalho na perspectiva dos direitos humanos
title_full Atribuição e legitimidade do Ministério Público do Trabalho na perspectiva dos direitos humanos
title_fullStr Atribuição e legitimidade do Ministério Público do Trabalho na perspectiva dos direitos humanos
title_full_unstemmed Atribuição e legitimidade do Ministério Público do Trabalho na perspectiva dos direitos humanos
title_sort Atribuição e legitimidade do Ministério Público do Trabalho na perspectiva dos direitos humanos
author Cunha, Eduardo Maia Tenório da
author_facet Cunha, Eduardo Maia Tenório da
author_role author
dc.contributor.none.fl_str_mv Leite, Carlos Henrique Bezerra
http://lattes.cnpq.br/4640554588143937
Pedra, Adriano Sant'Ana
http://lattes.cnpq.br/0637600349096702
Melo, Raimundo Simão de
http://lattes.cnpq.br/2446693043126558
dc.contributor.author.fl_str_mv Cunha, Eduardo Maia Tenório da
dc.subject.por.fl_str_mv Direitos humanos
Direito do Trabalho
Ministério Público do Trabalho
Acesso à justiça
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
topic Direitos humanos
Direito do Trabalho
Ministério Público do Trabalho
Acesso à justiça
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
description This research has the purpose to investigate the possibility of exceeding the limits set by some current doctrinal and jurisprudential linking the attribution and legitimacy of the Public Ministry of Labor to the jurisdiction of the Labor Court. In this task, use the historical process of reconstruction of human rights after World War II as a source for spreading the importance of human work to achieve economic development and social progress in the capitalist system of production and therefore as a means of affirming the value justice. It analyzes the peculiarities of formation and development of Labor Law in Brazil, with particular reference to historical links between the Public Ministry of Labor and the Labor Court in order to show the loss of consistency of this bond after the advent of the 1988 Constitution. Restrictive interpretation contrasts with the new profile prosecutor's constitutional and the importance of the social value of work, and asserts the impertinence of this chain with structural and institutional principles of the Constitution and the concept of access to justice developed by Cappelletti and Garth and the effective legal order by Watanabe. Thus, to develop arguments, once overcome these limits, advocate a new focus in the way of acting of the Public Ministry of Labor and thus fulfill the mission of promoting the social labor rights granted by the Constitution.
publishDate 2012
dc.date.none.fl_str_mv 2012-02-10
2018-08-24T20:18:09Z
2018-08-23
2018-08-24T20:18:09Z
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/masterThesis
format masterThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.uri.fl_str_mv CUNHA, Eduardo Maia Tenório da. Atribuição e legitimidade do Ministério Público do Trabalho na perspectiva dos direitos humanos. 2011. 142 f. Dissertação (Mestrado em Direitos e Garantias Fundamentais) - Programa de Pós-Graduação em Direitos e Garantias Fundamentais, Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2011.
http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/117
identifier_str_mv CUNHA, Eduardo Maia Tenório da. Atribuição e legitimidade do Ministério Público do Trabalho na perspectiva dos direitos humanos. 2011. 142 f. Dissertação (Mestrado em Direitos e Garantias Fundamentais) - Programa de Pós-Graduação em Direitos e Garantias Fundamentais, Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2011.
url http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/117
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil
http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
info:eu-repo/semantics/openAccess
rights_invalid_str_mv Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil
http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
eu_rights_str_mv openAccess
dc.publisher.none.fl_str_mv Faculdade de Direito de Vitoria
Brasil
FDV
publisher.none.fl_str_mv Faculdade de Direito de Vitoria
Brasil
FDV
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Repositório da Faculdade de Direito de Vitória
instname:Faculdade de Direito de Vitória (FDV)
instacron:FDV
instname_str Faculdade de Direito de Vitória (FDV)
instacron_str FDV
institution FDV
reponame_str Repositório da Faculdade de Direito de Vitória
collection Repositório da Faculdade de Direito de Vitória
repository.name.fl_str_mv Repositório da Faculdade de Direito de Vitória - Faculdade de Direito de Vitória (FDV)
repository.mail.fl_str_mv
_version_ 1801226368173735936