A viabilidade da transmissão post mortem de bens digitais no Brasil
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2022 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório da Faculdade de Direito de Vitória |
Texto Completo: | http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1514 |
Resumo: | This study intends to categorically define what a digital asset is, mainly analyzing its legal nature, so that it can be answered if there is the possibility or not of recognition of its transmissibility causa mortis under Brazilian inheritance law. Therefore, using the deductive method and mainly bibliographic research, this work will analyze, in a first moment, which legislation is applicable in relation to these assets, which the environment in which they are inserted, and what are the legal rules that must be respected for transmission to third parties. Subsequently, recognizing that digital goods can be endowed with value patrimonial, existential or even hybrid, an exemplary role will be analyzed and not exhaustive of various types of digital goods present in the day-to-day of the Brazilian population, so that in the light of doctrine and jurisprudence, it is possible to analyze the possibility of including these assets in the institute of succession, thus realizing the fundamental right to inheritance, a hypothesis that should be analyzed with meticulous caution, bearing in mind the need to protect the rights of personality of the de cujus, which, as they will be worked on, persist until even after the death of its owner |
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A viabilidade da transmissão post mortem de bens digitais no BrasilDireitos das sucessõesBens digitaisDireitos da personalidadeHerança digitalCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOThis study intends to categorically define what a digital asset is, mainly analyzing its legal nature, so that it can be answered if there is the possibility or not of recognition of its transmissibility causa mortis under Brazilian inheritance law. Therefore, using the deductive method and mainly bibliographic research, this work will analyze, in a first moment, which legislation is applicable in relation to these assets, which the environment in which they are inserted, and what are the legal rules that must be respected for transmission to third parties. Subsequently, recognizing that digital goods can be endowed with value patrimonial, existential or even hybrid, an exemplary role will be analyzed and not exhaustive of various types of digital goods present in the day-to-day of the Brazilian population, so that in the light of doctrine and jurisprudence, it is possible to analyze the possibility of including these assets in the institute of succession, thus realizing the fundamental right to inheritance, a hypothesis that should be analyzed with meticulous caution, bearing in mind the need to protect the rights of personality of the de cujus, which, as they will be worked on, persist until even after the death of its ownerEste estudo pretende definir de forma categórica o que vem a ser um bem digital, analisando sobretudo a sua natureza jurídica, para que se possa responder se existe a possibilidade ou não do reconhecimento de sua transmissibilidade causa mortis segundo o direito sucessório brasileiro. Para tanto, utilizando-se do método dedutivo e principalmente de pesquisas bibliográficas, este trabalho analisará, em um primeiro momento, qual a legislação vigente aplicável em relação a esses bens, qual o ambiente em que eles se encontram inseridos, e quais são as regras jurídicas que devem ser respeitadas para que se efetue a sua transmissão a terceiros. Posteriormente, reconhecendo que os bens digitais podem ser dotados de valor patrimonial, existencial ou até mesmo híbrido, será analisado um rol exemplificativo e não taxativo de variadas espécies de bens digitais presentes no dia a dia da população brasileira, para que à luz da doutrina e da jurisprudência, seja possível analisar a possibilidade da inclusão desses bens no instituto da sucessão, efetivando assim o direito fundamental à herança, hipótese que deverá ser analisada com minuciosa cautela, tendo em vista a necessidade de proteção dos direitos de personalidade do de cujus, os quais conforme serão trabalhados, persistem até mesmo após a morte de seu titularAgência 2Faculdade de Direito de VitoriaBrasilDepartamento 2FDVSoto, Paulo Neveshttp://lattes.cnpq.br/1215112901625347Belém, Antônio Nuneshttp://lattes.cnpq.br/1181534936963463Campagnaro, Ryan Grippa2023-03-07T15:49:37Z2023-03-012023-03-07T15:49:37Z2022-12-15info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisCAMPAGNARO, Ryan Grippa. A viabilidade da transmissão post mortem de bens digitais no Brasil. 2022. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2022.http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1514porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório da Faculdade de Direito de Vitóriainstname:Faculdade de Direito de Vitória (FDV)instacron:FDV2023-03-08T04:00:43Zoai:191.252.194.60:fdv/1514Biblioteca Digital de Teses e DissertaçõesPRIhttp://www.repositorio.fdv.br:8080/oai/requestopendoar:2023-03-08T04:00:43Repositório da Faculdade de Direito de Vitória - Faculdade de Direito de Vitória (FDV)false |
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