Dever fundamental de proteção ao meio ambiente correspectivo ao direito fundamental de propriedade e o dever estatal de indenizar quando a intervenção por limitação administrativa afeta o conteúdo econômico da propriedade

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Galante, Elisa Helena Lesqueves
Data de Publicação: 2014
Outros Autores: Pedra, Adriano Sant'Ana
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório da Faculdade de Direito de Vitória
Texto Completo: http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1003
Resumo: In the article, the theme of the fulfillment of duty is faced fundamental protection of the environment and the right to be compensated when the intervention affects the economic nature of the property, from the precedents of the Supreme Court Federal and Superior Court of Justice. It provides, the From this study, an analysis of the traditional concepts of administrative limitation, institute used to guarantee an ecologically balanced environment, calling for for the construction of a new concept, from the indemnity built by jurisdictional precedents
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spelling Dever fundamental de proteção ao meio ambiente correspectivo ao direito fundamental de propriedade e o dever estatal de indenizar quando a intervenção por limitação administrativa afeta o conteúdo econômico da propriedadeDever fundamentalDireito de propriedadePreservação ambientalLimitação administrativaIndenizaçãoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOIn the article, the theme of the fulfillment of duty is faced fundamental protection of the environment and the right to be compensated when the intervention affects the economic nature of the property, from the precedents of the Supreme Court Federal and Superior Court of Justice. It provides, the From this study, an analysis of the traditional concepts of administrative limitation, institute used to guarantee an ecologically balanced environment, calling for for the construction of a new concept, from the indemnity built by jurisdictional precedentsNo artigo, enfrenta-se o tema da realização do dever fundamental de proteção ao meio ambiente e o direito de ser indenizado quando a intervenção afetar o caráter econômico da propriedade, a partir dos precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Proporciona-se, a partir deste estudo, uma análise dos conceitos tradicionais de limitação administrativa, instituto utilizado para a garantia de um meio ambiente ecologicamente equilibrado, conclamando pela construção de um novo conceito, a partir da indenizabilidade edificada pelos precedentes jurisdicionaisFaculdade de Direito de VitoriaBrasilFDV2021-06-28T13:32:27Z2021-02-122021-06-28T13:32:27Z2014-04-01info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleGALANTE, Elisa Helena Lesqueves; PEDRA, Adriano Sant’Ana. dever fundamental de proteção ao meio ambiente correspectivo ao direito fundamental de propriedade e o dever estatal de indenizar quando a intervenção por limitação administrativa afeta o conteúdo econômico da propriedade. Derecho y Cambio Social [online], v. 11, n. 36, p. 1-18, 2014. Disponível em: https://dialnet.unirioja.es/descarga/articulo/5472550.pdf2224-4131http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1003porDerecho y Cambio SocialGalante, Elisa Helena LesquevesPedra, Adriano Sant'Anainfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório da Faculdade de Direito de Vitóriainstname:Faculdade de Direito de Vitória (FDV)instacron:FDV2023-11-27T14:17:55Zoai:191.252.194.60:fdv/1003Biblioteca Digital de Teses e DissertaçõesPRIhttp://www.repositorio.fdv.br:8080/oai/requestopendoar:2023-11-27T14:17:55Repositório da Faculdade de Direito de Vitória - Faculdade de Direito de Vitória (FDV)false
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