Responsabilidade civil pelo abandono afetivo paterno-filial e o dever de indenizar

• Autor(a) principal: Zolet, Amanda
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Cruzeiro do Sul
• Texto Completo: https://repositorio.cruzeirodosul.edu.br/handle/123456789/2544
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL; Abandono afetivo; Direito de família; Afetividade; Responsabilidade civil; Dever de indenização

O presente trabalho monográfico tem com objetivo geral avaliar os métodos existentes no ordenamento jurídico na aplicabilidade em situações de prática do abandono afetivo que pressupõem a indenização pecuniária. Nesse contexto, o método de pesquisa parte da análise crítica bibliográfica e jurisprudencial, explorando os objetivos específicos tais como a evolução histórica, conceitos, princípios e elementos que abrangem o problema central da pesquisa. Inicialmente foi abordada a questão histórica do direito de família e suas principais evoluções, portanto em primeiro momento a função desta análise é para demonstrar a relevância social decorrente do desenvolvimento humano e seu reflexo na sociedade. É possível verificar com a promulgação da Constituição Federal, o princípio da dignidade da pessoa humana como Estado Democrático de Direito, pela proteção da pessoa humana e seus direitos como elemento central do ordenamento jurídico. Por essa razão deu origem a diversos princípios do direito de família surgindo entre eles, o princípio da afetividade o qual as relações familiares devem ser baseadas. Trata-se do princípio que configura o afeto, elemento difícil de ser delimitado, mas usualmente conhecido como sinônimo de amor, todavia o princípio se relaciona com a ideia de dedicação que os pais devem ter perante os filhos na criação e formação dos menores. Assim os pais devem cumprir os deveres impostos pelo poder familiar, que se destacam a criação, educação, companhia e guarda. O descumprimento do preceito legal por meio voluntário e injustificado configura o abandono afetivo. Em virtude desse fato, é possível caracterizar a responsabilidade civil no âmbito familiar, sendo que deixa de cumprir a ordem jurídica e apresenta todos os elementos necessários para a responsabilização civil subjetiva, tais como culpa, dano e o nexo de causalidade. Portanto, nos casos de abandono afetivos dos filhos menores surge como consequência o dever de indenizar os danos causados à vítima. O estudo analisa o posicionamento dos tribunais acerca do assunto e os casos de possibilidade ou impossibilidade de condenação em pecúnia por abandono afetivo, e como resultado obtém que por dificuldades de detectar os indícios de nexo de causalidade, o posicionamento dos Tribunais Superiores pela grande maioria de julgados não se manifestam de forma favorável. E assim nasce a problemática pois sabe-se que existe o dano moral mas por conta da dificuldade de comprovação se torna dificulto.