O dever fundamental de proteção das matas ciliares e das nascentes com base no princípio da proibição do retrocesso: uma análise do código florestal brasileiro

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Abreu, Ivy de Souza
Data de Publicação: 2013
Outros Autores: Fabriz, Daury Cesar
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório da Faculdade de Direito de Vitória
Texto Completo: http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/659
Resumo: Este artículo tiene como objetivo discutir la aplicación del principio de la prohibición de retroceso de las normas de la protección áreas ribereñas y manantiales como un deber fundamental de la terrateniente. Para este debate pone en tela de juicio el deber fundamental de protección del medio ambiente, el principio de la prohibición de retroceso del medio ambiente y los cambios legislativos relacionados con el Código Forestal. El deber fundamental de preservar el medio ambiente no solo proporciona para el estado, es tambien obligación de los ciudadanos. Todos tienen la responsabilidad de no permitir la retirada de la proteción del medio ambiente, incluso si hay um cambio de retroceso en el sentido de la legislación.
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