O controle concentrado de constitucionalidades das leis municipais: limites e posssibilidades

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Martins, Francisca Jeane Pereira da Silva
Data de Publicação: 2005
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório da Faculdade de Direito de Vitória
Texto Completo: http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/116
Resumo: This study intends to analyze the possibility of changing the current Brazilian constitutional jurisdiction system, with the purpose of permitting the municipal laws and normative acts to have their legitimacy controlled by a particular judicial action able to enforce their constitutionality. The insufficiency of the diffuse judiciary system as the main mechanism to control the constitutionality of the municipal laws is the first reason to justify the referred change, considering that the effects of such judicial pronounce is restricted to the parts involved in the litigation, leading the conflict to remain latent itsef. Although, some municipal laws full of vices cannot demand incidental constitutionality verification, simply because their contents dont’t iclude concrete circumstances of litigation. It happens often with those laws involving diffuse rights or interests. Working with bibliographical research, the present study tries to demonstrate that the Brazilian cities occupy an important place on the current structure of the Brazilian Federalism, once they became a federal entity under the Federal Constitution of 1988. Thus, assuming political autonomy, it is quite natural for the municipal legislation production to be increased. Of couse, the absence of a control about the constitutionality of those municipal laws will result on their formal validity, fading the supremacy of Federal Constitution. In order to protect the harmony of the constitutional system, it is proposed to include the municipal laws among the cases that can be object of the action able to check the constitutionality of a normative act under the Supreme Court, also permitting the municipal Mayor and the members of the city House of Representatives to take the initiative of such an action. Key words: Federal State. Autonomy of the federal entities. Treatment given to the cities on the Brazilian federalism. Supremacy of Constitution. Constitutionality judicial review. Unconstitutionality of municipal laws.
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spelling O controle concentrado de constitucionalidades das leis municipais: limites e posssibilidadesEstado federalAutonomia dos entes federadosO município no federalismo brasileiroSupremacia da ConstituiçãoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOThis study intends to analyze the possibility of changing the current Brazilian constitutional jurisdiction system, with the purpose of permitting the municipal laws and normative acts to have their legitimacy controlled by a particular judicial action able to enforce their constitutionality. The insufficiency of the diffuse judiciary system as the main mechanism to control the constitutionality of the municipal laws is the first reason to justify the referred change, considering that the effects of such judicial pronounce is restricted to the parts involved in the litigation, leading the conflict to remain latent itsef. Although, some municipal laws full of vices cannot demand incidental constitutionality verification, simply because their contents dont’t iclude concrete circumstances of litigation. It happens often with those laws involving diffuse rights or interests. Working with bibliographical research, the present study tries to demonstrate that the Brazilian cities occupy an important place on the current structure of the Brazilian Federalism, once they became a federal entity under the Federal Constitution of 1988. Thus, assuming political autonomy, it is quite natural for the municipal legislation production to be increased. Of couse, the absence of a control about the constitutionality of those municipal laws will result on their formal validity, fading the supremacy of Federal Constitution. In order to protect the harmony of the constitutional system, it is proposed to include the municipal laws among the cases that can be object of the action able to check the constitutionality of a normative act under the Supreme Court, also permitting the municipal Mayor and the members of the city House of Representatives to take the initiative of such an action. Key words: Federal State. Autonomy of the federal entities. Treatment given to the cities on the Brazilian federalism. Supremacy of Constitution. Constitutionality judicial review. Unconstitutionality of municipal laws.Este estudo tem por objetivo analisar a possibilidade de se alterar o atual sistema de jurisdição constitucional brasileiro, a fim de se permitir que as leis e os atos normativos municipais tenham sua legitimidade controlada por meio da ação direta de inconstitucionalidade. A insuficiência da utilização do sistema difuso como o principal mecanismo apto para controlar a constitucionalidade das leis municipais é o que justifica a referida alteração, considerando que os efeitos das decisões proferidas nesse tipo de controle se restringem às partes envolvidas no litígio, o que faz com que o conflito permaneça latente. Além disso, existem algumas leis municipais que, mesmo estando eivadas de vícios, não podem ter a sua constitucionalidade averiguada incidentalmente, pois o seu conteúdo não enseja lides concretas, como é o caso das leis que tratam de interesses ou direitos difusos. Por meio da pesquisa bibliográfica, procura demonstrar que o Município brasileiro ocupa um importante espaço na composição do atual Estado Federal brasileiro, uma vez que a Constituição Federal de 1988 elevou-o a ente federado, outorgando-lhe autonomia política, aumentando sua produção legislativa. Certamente, se não houver um controle de tal produção, objetivando garantir a supremacia da Constituição Federal, leis municipais inconstitucionais serão inseridas no ordenamento jurídico. No sentido de proteger a Constituição Federal, por tudo que ela representa para o Estado Democrático de Direito, propõe a inclusão das leis municipais como objeto da ação direta de inconstitucionalidade, bem como a autorização para que o Prefeito do Município e a Mesa de Câmara Municipal possam deflagrar a jurisdição da Suprema Corte para o exercício do controle de constitucionalidade de tais leis. Palavras-chave: Estado Federal. Autonomia dos entes federados. O Município no federalismo brasileiro. Supremacia da Constituição. Controle de constitucionalidade. Lei municipal inconstitucional.Faculdade de Direito de VitoriaBrasilFDVFabriz, Daury Cesarhttp://lattes.cnpq.br/7280691457104972Leite, Carlos Henrique Bezerrahttp://lattes.cnpq.br/4640554588143937Magalhães, José Luiz Quadros dehttp://lattes.cnpq.br/8271201946056867Martins, Francisca Jeane Pereira da Silva2018-08-24T20:17:16Z2018-08-162018-08-24T20:17:16Z2005-05-02info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisMARTINS, Francisca Jeane Pereira da Silva. Título do trabalho Controle concentrado de constitucionalidade das leis municipais: limites e possibilidades. 2005. 136 f. 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