Restrições ao exercício de direitos fundamentais pelo infrator nos acordos penais sob a ótica do paternalismo jurídico

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Lemgruber, Letícia
Data de Publicação: 2021
Outros Autores: Freire Júnior, Américo Bedê
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório da Faculdade de Direito de Vitória
Texto Completo: http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1361
Resumo: The article addresses the concept of legal paternalism and adopts Valdés' conception, as a state coercion on the individual's behavior, against his will, aiming to avoid a harm to him, protecting him from a self-referential behavior. It analyzes the admissibility of paternalism to restrict provisions of procedural guarantees by offenders in negotiating criminal agreements with the Public Prosecutor's Office. To this end, it addresses the offender's autonomy and the conditions under which his or her decision is made, using the lessons of Valdés, Maniaci and Sarmento as a parameter. The requirements of a rational and autonomous decision are examined, namely, the ability to discern, based on knowledge of the relevant facts, free from vices of discernment, coercive pressure, vulnerability, stable over time and without causing damage to third parties. The fundamental rights necessary to guarantee the basic competence of the offender in the exercise of his autonomy are pointed out, and the procedural guarantees that may be restricted in the negotiation are listed
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spelling Restrições ao exercício de direitos fundamentais pelo infrator nos acordos penais sob a ótica do paternalismo jurídicoPaternalismoAutonomiaAcordo penalDisposições de direitos fundamentaisCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOThe article addresses the concept of legal paternalism and adopts Valdés' conception, as a state coercion on the individual's behavior, against his will, aiming to avoid a harm to him, protecting him from a self-referential behavior. It analyzes the admissibility of paternalism to restrict provisions of procedural guarantees by offenders in negotiating criminal agreements with the Public Prosecutor's Office. To this end, it addresses the offender's autonomy and the conditions under which his or her decision is made, using the lessons of Valdés, Maniaci and Sarmento as a parameter. The requirements of a rational and autonomous decision are examined, namely, the ability to discern, based on knowledge of the relevant facts, free from vices of discernment, coercive pressure, vulnerability, stable over time and without causing damage to third parties. The fundamental rights necessary to guarantee the basic competence of the offender in the exercise of his autonomy are pointed out, and the procedural guarantees that may be restricted in the negotiation are listedO artigo aborda o conceito de paternalismo jurídico e adota a concepção de Valdés como uma coerção estatal no comportamento do indivíduo, contra sua vontade, visando evitar-lhe um dano, protegendo-o de um comportamento autorreferente. Analisa a admissibilidade do paternalismo para restringir disposições de garantias processuais pelos infratores nas negociações de acordos penais com o Ministério Público. Para tanto, aborda a autonomia do infrator e as condições nas quais sua decisão é tomada, tendo como parâmetro as lições de Valdés, Maniaci e Sarmento. São examinados os requisitos de uma decisão racional e autônoma, qual seja, a capacidade de discernir, baseada no conhecimento dos fatos relevantes, livre de vícios de discernimento, de pressões coercitivas, de vulnerabilidade, estável no tempo e sem causar danos a terceiros. São pontuados os direitos fundamentais imprescindíveis para garantir a competência básica do infrator no exercício de sua autonomia e elencadas as garantias processuais passíveis de restrição na negociação.Faculdade de Direito de VitoriaBrasilFDV2022-08-16T14:13:22Z2022-08-152022-08-16T14:13:22Z2021-09-08info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleFREIRE JÚNIOR, Américo Bedê; LEMGRUBER, Leticia. Restrições ao exercício de direitos fundamentais pelo infrator nos acordos penais sob a ótica do paternalismo jurídico. Revista Esmat, Palmas, v. 13, n. 22, p. 41-66, jul./dez., 2021. Disponível em: http://esmat.tjto.jus.br/publicacoes/index.php/revista_esmat/article/view/445/32821770360http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1361porRevista EsmatLemgruber, LetíciaFreire Júnior, Américo Bedêinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório da Faculdade de Direito de Vitóriainstname:Faculdade de Direito de Vitória (FDV)instacron:FDV2022-08-17T04:00:09Zoai:191.252.194.60:fdv/1361Biblioteca Digital de Teses e DissertaçõesPRIhttp://www.repositorio.fdv.br:8080/oai/requestopendoar:2022-08-17T04:00:09Repositório da Faculdade de Direito de Vitória - Faculdade de Direito de Vitória (FDV)false
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