O papel da propriedade intelectual e os direitos autorais na proteção das criações da moda

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Suzano, Maria Eduarda Alves
Data de Publicação: 2024
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório da Faculdade de Direito de Vitória
Texto Completo: http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1738
Resumo: This final paper aims to observe how fashion designs are protected by the brazilians Industrial Property Law and the Copyright Law, in order to understand whether there is a need for legislative reforms or the creation of new, more effective legislation to protect fashion creations. This is because, as the fashion scene grows, more litigation arises on the subject, mainly involving violations of the Industrial Property Law and the Copyright Law. In Brazil, unlike other countries in Europe and the United States, it does not have specific legislation or an area of law aimed at fashion creations, therefore, seeking existing legislative support, such as the laws mentioned above. In this sense, cases such as Hermès versus Village 284, Jouer Couture versus Shein and Yves Saint Laurent versus Louboutin are analyzed, since they all demonstrate the possibility of fashion creations being protected by existent laws, even if such protection is not expressed in them
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spelling O papel da propriedade intelectual e os direitos autorais na proteção das criações da modaPropriedade intelectualDireitos autoraisPropriedade industrialDireito da ModaFashion LawCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOThis final paper aims to observe how fashion designs are protected by the brazilians Industrial Property Law and the Copyright Law, in order to understand whether there is a need for legislative reforms or the creation of new, more effective legislation to protect fashion creations. This is because, as the fashion scene grows, more litigation arises on the subject, mainly involving violations of the Industrial Property Law and the Copyright Law. In Brazil, unlike other countries in Europe and the United States, it does not have specific legislation or an area of law aimed at fashion creations, therefore, seeking existing legislative support, such as the laws mentioned above. In this sense, cases such as Hermès versus Village 284, Jouer Couture versus Shein and Yves Saint Laurent versus Louboutin are analyzed, since they all demonstrate the possibility of fashion creations being protected by existent laws, even if such protection is not expressed in themEsse trabalho tem como finalidade observar como os designs de moda são protegidos pela Lei de Propriedade Industrial e pela Lei de Direitos Autorais, a fim de compreender se há necessidade de reformas legislativas ou a criação de novas legislações mais eficazes para a proteção das criações de moda. Isso pois, o cenário fashion cresce, surgem mais litígios acerca do assunto, envolvendo, principalmente, violações à Lei de Propriedade Industrial e à Lei de Direitos Autorais. No Brasil, diferentemente de outros países da Europa e dos Estados Unidos, não possui uma legislação específica ou uma área do direito direcionada às criações de moda, logo, buscando apoio legislativo já existentes, como as leis supracitadas. Nesse sentido, casos como Hermès versus Village 284, Jouer Couture versus Shein e Yves Saint Laurent versus Louboutin, são analisados, uma vez que todos demonstram a possibilidade das criações fashions serem protegidas pelas leis existentes, ainda que tal proteção não esteja expressa nelasAgência 2Faculdade de Direito de VitoriaBrasilDepartamento 2FDVTeixeira, Bruno Costahttp://lattes.cnpq.br/4407642817920620Soto, Paulo Neveshttp://lattes.cnpq.br/1215112901625347Suzano, Maria Eduarda Alves2024-09-30T20:24:49Z2024-09-272024-09-30T20:24:49Z2024-06-03info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisSUZANO, Maria Eduarda Alves. O papel da propriedade intelectual e os direitos autorais na proteção das criações da moda. 2024. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2024.http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1738porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório da Faculdade de Direito de Vitóriainstname:Faculdade de Direito de Vitória (FDV)instacron:FDV2024-10-01T04:00:26Zoai:191.252.194.60:fdv/1738Biblioteca Digital de Teses e DissertaçõesPRIhttp://www.repositorio.fdv.br:8080/oai/requestopendoar:2024-10-01T04:00:26Repositório da Faculdade de Direito de Vitória - Faculdade de Direito de Vitória (FDV)false
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