A tutela do Direito Intelectual das criações de moda
Autor(a) principal: | |
---|---|
Data de Publicação: | 2019 |
Tipo de documento: | Dissertação |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) |
Texto Completo: | http://hdl.handle.net/10362/69077 |
Resumo: | Technological evolution brought to the fashion world significant changes, especially in what concerns the speed and ease of the process of transforming the design or the model into products, in large quantities; as well as in the easy promotion and commercialization of the product, for example, through internet. These and other factors, although expanded the market, also brought negative aspects, such as the increase of counterfeiting. Additionally, technological evolution has been making it easier to produce copies of the original fashion designs and, consequently, has been increasing the risk of fashion designers’ rights to become unprotected. The present study aims to analyze how our Legislation considers and protects fashion creations and designers, within the Industrial Property Law and the Copyrights. We specifically aim to explore the boundaries between the use of a fashion design as source of inspiration, and the copy/counterfeiting of a protected fashion creation. The first part of this study introduces the theme, giving a definition of fashion design. In the second part, the author analysis the Industrial Property Law and the Copyrights’ frameworks, as means of protecting fashion design in Portugal and whether they offer to it cumulative protection. In what concerns the Industrial Property Law’s framework, the study will focus on the framework underlying the designs and models, which covers most of the fashion designs as aesthetic creations, without forgetting the framework underlying the concept of brand in fashion, the trademark or the utility model of fashion, and the residual and indirect protection from unfair competition. On the other hand, regarding the Copyrights, the study will analyze how fashion design meets the requirements to be protected within that framework, and in what consists that protection. To conclude, the study will explore the limits between fashion design as a result of inspiration from other creations, and the fashion design, which is a reproduction or a copy from an existing creation, taking into account the perspective and protection offered, not only, by the Industrial Property Law, but also by the Copyrights’ framework. |
id |
RCAP_4b48c048f8d243ff4326fa0548fa3a93 |
---|---|
oai_identifier_str |
oai:run.unl.pt:10362/69077 |
network_acronym_str |
RCAP |
network_name_str |
Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) |
repository_id_str |
7160 |
spelling |
A tutela do Direito Intelectual das criações de modaem especial, as fronteiras entre a inspiração e a cópiaDireito IntelectualDireito da Propriedade IndustrialDireito de Autorfashion lawcriação de modainspiraçãocópiaDireitoTechnological evolution brought to the fashion world significant changes, especially in what concerns the speed and ease of the process of transforming the design or the model into products, in large quantities; as well as in the easy promotion and commercialization of the product, for example, through internet. These and other factors, although expanded the market, also brought negative aspects, such as the increase of counterfeiting. Additionally, technological evolution has been making it easier to produce copies of the original fashion designs and, consequently, has been increasing the risk of fashion designers’ rights to become unprotected. The present study aims to analyze how our Legislation considers and protects fashion creations and designers, within the Industrial Property Law and the Copyrights. We specifically aim to explore the boundaries between the use of a fashion design as source of inspiration, and the copy/counterfeiting of a protected fashion creation. The first part of this study introduces the theme, giving a definition of fashion design. In the second part, the author analysis the Industrial Property Law and the Copyrights’ frameworks, as means of protecting fashion design in Portugal and whether they offer to it cumulative protection. In what concerns the Industrial Property Law’s framework, the study will focus on the framework underlying the designs and models, which covers most of the fashion designs as aesthetic creations, without forgetting the framework underlying the concept of brand in fashion, the trademark or the utility model of fashion, and the residual and indirect protection from unfair competition. On the other hand, regarding the Copyrights, the study will analyze how fashion design meets the requirements to be protected within that framework, and in what consists that protection. To conclude, the study will explore the limits between fashion design as a result of inspiration from other creations, and the fashion design, which is a reproduction or a copy from an existing creation, taking into account the perspective and protection offered, not only, by the Industrial Property Law, but also by the Copyrights’ framework.A evolução tecnológica trouxe ao mundo da moda grandes alterações, nomeadamente na rapidez e facilidade na transformação do desenho ou modelo em produtos, em grandes quantidades, e na fácil divulgação e comercialização dos produtos, por exemplo através da internet. Estes e outros aspectos, embora tenham ampliado o alargamento de mercado, também trouxeram aspectos negativos, entre eles, o aumento da contrafacção. A evolução tecnológica veio facilitar a produção de cópias de criações de moda originais, o que determinou o aumento do risco dos direitos dos criadores de moda ficarem a descoberto, isto é, sem protecção. Com a presente dissertação pretendemos analisar de que modo o nosso Direito, no âmbito do Direito da Propriedade Industrial e do Direito de Autor, confere protecção às criações de moda e aos seus criadores. Propomo-nos, em especial, tratar as fronteiras entre o recurso a uma criação de moda como fonte de inspiração e a cópia/contrafacção de uma criação de moda protegida. Na primeira parte introduzimos o tema, definindo criação de moda. Na segunda parte, analisamos os regimes do Direito de Propriedade Industrial e do Direito de Autor, enquanto instrumentos de protecção da criação de moda, em Portugal e a possibilidade de conferirem, ou não, protecção cumulativa. No âmbito do regime do Direito da Propriedade Industrial focamo-nos no regime dos desenhos ou modelos, aquele que abrangerá a maioria das criações de moda enquanto criações estéticas, mas sem esquecer o regime da marca na moda, da patente ou modelo de utilidade da moda e a protecção residual e indirecta da concorrência desleal. Já no âmbito do Direito de Autor, analisamos de que forma a criação de moda se subsume aos requisitos necessários para ser protegida por este regime e em que consiste essa protecção. Terminamos com a limitação entre a criação de moda que resulta de inspiração e a criação de moda que é uma reprodução/cópia, de acordo com a perspectiva e protecção conferidas pelo Direito da Propriedade Industrial, por um lado, e pelo Direito de Autor, por outro.Vargas, Maria de LurdesRUNAlbano, Rita Mariana Pina Caniço2022-04-02T00:30:22Z2019-04-022019-04-02T00:00:00Zinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfhttp://hdl.handle.net/10362/69077TID:202231330porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãoinstacron:RCAAP2024-03-11T04:32:45Zoai:run.unl.pt:10362/69077Portal AgregadorONGhttps://www.rcaap.pt/oai/openaireopendoar:71602024-03-20T03:34:54.074616Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãofalse |
dc.title.none.fl_str_mv |
A tutela do Direito Intelectual das criações de moda em especial, as fronteiras entre a inspiração e a cópia |
title |
A tutela do Direito Intelectual das criações de moda |
spellingShingle |
A tutela do Direito Intelectual das criações de moda Albano, Rita Mariana Pina Caniço Direito Intelectual Direito da Propriedade Industrial Direito de Autor fashion law criação de moda inspiração cópia Direito |
title_short |
A tutela do Direito Intelectual das criações de moda |
title_full |
A tutela do Direito Intelectual das criações de moda |
title_fullStr |
A tutela do Direito Intelectual das criações de moda |
title_full_unstemmed |
A tutela do Direito Intelectual das criações de moda |
title_sort |
A tutela do Direito Intelectual das criações de moda |
author |
Albano, Rita Mariana Pina Caniço |
author_facet |
Albano, Rita Mariana Pina Caniço |
author_role |
author |
dc.contributor.none.fl_str_mv |
Vargas, Maria de Lurdes RUN |
dc.contributor.author.fl_str_mv |
Albano, Rita Mariana Pina Caniço |
dc.subject.por.fl_str_mv |
Direito Intelectual Direito da Propriedade Industrial Direito de Autor fashion law criação de moda inspiração cópia Direito |
topic |
Direito Intelectual Direito da Propriedade Industrial Direito de Autor fashion law criação de moda inspiração cópia Direito |
description |
Technological evolution brought to the fashion world significant changes, especially in what concerns the speed and ease of the process of transforming the design or the model into products, in large quantities; as well as in the easy promotion and commercialization of the product, for example, through internet. These and other factors, although expanded the market, also brought negative aspects, such as the increase of counterfeiting. Additionally, technological evolution has been making it easier to produce copies of the original fashion designs and, consequently, has been increasing the risk of fashion designers’ rights to become unprotected. The present study aims to analyze how our Legislation considers and protects fashion creations and designers, within the Industrial Property Law and the Copyrights. We specifically aim to explore the boundaries between the use of a fashion design as source of inspiration, and the copy/counterfeiting of a protected fashion creation. The first part of this study introduces the theme, giving a definition of fashion design. In the second part, the author analysis the Industrial Property Law and the Copyrights’ frameworks, as means of protecting fashion design in Portugal and whether they offer to it cumulative protection. In what concerns the Industrial Property Law’s framework, the study will focus on the framework underlying the designs and models, which covers most of the fashion designs as aesthetic creations, without forgetting the framework underlying the concept of brand in fashion, the trademark or the utility model of fashion, and the residual and indirect protection from unfair competition. On the other hand, regarding the Copyrights, the study will analyze how fashion design meets the requirements to be protected within that framework, and in what consists that protection. To conclude, the study will explore the limits between fashion design as a result of inspiration from other creations, and the fashion design, which is a reproduction or a copy from an existing creation, taking into account the perspective and protection offered, not only, by the Industrial Property Law, but also by the Copyrights’ framework. |
publishDate |
2019 |
dc.date.none.fl_str_mv |
2019-04-02 2019-04-02T00:00:00Z 2022-04-02T00:30:22Z |
dc.type.status.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/publishedVersion |
dc.type.driver.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/masterThesis |
format |
masterThesis |
status_str |
publishedVersion |
dc.identifier.uri.fl_str_mv |
http://hdl.handle.net/10362/69077 TID:202231330 |
url |
http://hdl.handle.net/10362/69077 |
identifier_str_mv |
TID:202231330 |
dc.language.iso.fl_str_mv |
por |
language |
por |
dc.rights.driver.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/openAccess |
eu_rights_str_mv |
openAccess |
dc.format.none.fl_str_mv |
application/pdf |
dc.source.none.fl_str_mv |
reponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informação instacron:RCAAP |
instname_str |
Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informação |
instacron_str |
RCAAP |
institution |
RCAAP |
reponame_str |
Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) |
collection |
Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) |
repository.name.fl_str_mv |
Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informação |
repository.mail.fl_str_mv |
|
_version_ |
1799137970594250752 |