A tutela do Direito Intelectual das criações de moda

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Albano, Rita Mariana Pina Caniço
Data de Publicação: 2019
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10362/69077
Resumo: Technological evolution brought to the fashion world significant changes, especially in what concerns the speed and ease of the process of transforming the design or the model into products, in large quantities; as well as in the easy promotion and commercialization of the product, for example, through internet. These and other factors, although expanded the market, also brought negative aspects, such as the increase of counterfeiting. Additionally, technological evolution has been making it easier to produce copies of the original fashion designs and, consequently, has been increasing the risk of fashion designers’ rights to become unprotected. The present study aims to analyze how our Legislation considers and protects fashion creations and designers, within the Industrial Property Law and the Copyrights. We specifically aim to explore the boundaries between the use of a fashion design as source of inspiration, and the copy/counterfeiting of a protected fashion creation. The first part of this study introduces the theme, giving a definition of fashion design. In the second part, the author analysis the Industrial Property Law and the Copyrights’ frameworks, as means of protecting fashion design in Portugal and whether they offer to it cumulative protection. In what concerns the Industrial Property Law’s framework, the study will focus on the framework underlying the designs and models, which covers most of the fashion designs as aesthetic creations, without forgetting the framework underlying the concept of brand in fashion, the trademark or the utility model of fashion, and the residual and indirect protection from unfair competition. On the other hand, regarding the Copyrights, the study will analyze how fashion design meets the requirements to be protected within that framework, and in what consists that protection. To conclude, the study will explore the limits between fashion design as a result of inspiration from other creations, and the fashion design, which is a reproduction or a copy from an existing creation, taking into account the perspective and protection offered, not only, by the Industrial Property Law, but also by the Copyrights’ framework.
id RCAP_4b48c048f8d243ff4326fa0548fa3a93
oai_identifier_str oai:run.unl.pt:10362/69077
network_acronym_str RCAP
network_name_str Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
repository_id_str 7160
spelling A tutela do Direito Intelectual das criações de modaem especial, as fronteiras entre a inspiração e a cópiaDireito IntelectualDireito da Propriedade IndustrialDireito de Autorfashion lawcriação de modainspiraçãocópiaDireitoTechnological evolution brought to the fashion world significant changes, especially in what concerns the speed and ease of the process of transforming the design or the model into products, in large quantities; as well as in the easy promotion and commercialization of the product, for example, through internet. These and other factors, although expanded the market, also brought negative aspects, such as the increase of counterfeiting. Additionally, technological evolution has been making it easier to produce copies of the original fashion designs and, consequently, has been increasing the risk of fashion designers’ rights to become unprotected. The present study aims to analyze how our Legislation considers and protects fashion creations and designers, within the Industrial Property Law and the Copyrights. We specifically aim to explore the boundaries between the use of a fashion design as source of inspiration, and the copy/counterfeiting of a protected fashion creation. The first part of this study introduces the theme, giving a definition of fashion design. In the second part, the author analysis the Industrial Property Law and the Copyrights’ frameworks, as means of protecting fashion design in Portugal and whether they offer to it cumulative protection. In what concerns the Industrial Property Law’s framework, the study will focus on the framework underlying the designs and models, which covers most of the fashion designs as aesthetic creations, without forgetting the framework underlying the concept of brand in fashion, the trademark or the utility model of fashion, and the residual and indirect protection from unfair competition. On the other hand, regarding the Copyrights, the study will analyze how fashion design meets the requirements to be protected within that framework, and in what consists that protection. To conclude, the study will explore the limits between fashion design as a result of inspiration from other creations, and the fashion design, which is a reproduction or a copy from an existing creation, taking into account the perspective and protection offered, not only, by the Industrial Property Law, but also by the Copyrights’ framework.A evolução tecnológica trouxe ao mundo da moda grandes alterações, nomeadamente na rapidez e facilidade na transformação do desenho ou modelo em produtos, em grandes quantidades, e na fácil divulgação e comercialização dos produtos, por exemplo através da internet. Estes e outros aspectos, embora tenham ampliado o alargamento de mercado, também trouxeram aspectos negativos, entre eles, o aumento da contrafacção. A evolução tecnológica veio facilitar a produção de cópias de criações de moda originais, o que determinou o aumento do risco dos direitos dos criadores de moda ficarem a descoberto, isto é, sem protecção. Com a presente dissertação pretendemos analisar de que modo o nosso Direito, no âmbito do Direito da Propriedade Industrial e do Direito de Autor, confere protecção às criações de moda e aos seus criadores. Propomo-nos, em especial, tratar as fronteiras entre o recurso a uma criação de moda como fonte de inspiração e a cópia/contrafacção de uma criação de moda protegida. Na primeira parte introduzimos o tema, definindo criação de moda. Na segunda parte, analisamos os regimes do Direito de Propriedade Industrial e do Direito de Autor, enquanto instrumentos de protecção da criação de moda, em Portugal e a possibilidade de conferirem, ou não, protecção cumulativa. No âmbito do regime do Direito da Propriedade Industrial focamo-nos no regime dos desenhos ou modelos, aquele que abrangerá a maioria das criações de moda enquanto criações estéticas, mas sem esquecer o regime da marca na moda, da patente ou modelo de utilidade da moda e a protecção residual e indirecta da concorrência desleal. Já no âmbito do Direito de Autor, analisamos de que forma a criação de moda se subsume aos requisitos necessários para ser protegida por este regime e em que consiste essa protecção. Terminamos com a limitação entre a criação de moda que resulta de inspiração e a criação de moda que é uma reprodução/cópia, de acordo com a perspectiva e protecção conferidas pelo Direito da Propriedade Industrial, por um lado, e pelo Direito de Autor, por outro.Vargas, Maria de LurdesRUNAlbano, Rita Mariana Pina Caniço2022-04-02T00:30:22Z2019-04-022019-04-02T00:00:00Zinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfhttp://hdl.handle.net/10362/69077TID:202231330porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãoinstacron:RCAAP2024-03-11T04:32:45Zoai:run.unl.pt:10362/69077Portal AgregadorONGhttps://www.rcaap.pt/oai/openaireopendoar:71602024-03-20T03:34:54.074616Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãofalse
dc.title.none.fl_str_mv A tutela do Direito Intelectual das criações de moda
em especial, as fronteiras entre a inspiração e a cópia
title A tutela do Direito Intelectual das criações de moda
spellingShingle A tutela do Direito Intelectual das criações de moda
Albano, Rita Mariana Pina Caniço
Direito Intelectual
Direito da Propriedade Industrial
Direito de Autor
fashion law
criação de moda
inspiração
cópia
Direito
title_short A tutela do Direito Intelectual das criações de moda
title_full A tutela do Direito Intelectual das criações de moda
title_fullStr A tutela do Direito Intelectual das criações de moda
title_full_unstemmed A tutela do Direito Intelectual das criações de moda
title_sort A tutela do Direito Intelectual das criações de moda
author Albano, Rita Mariana Pina Caniço
author_facet Albano, Rita Mariana Pina Caniço
author_role author
dc.contributor.none.fl_str_mv Vargas, Maria de Lurdes
RUN
dc.contributor.author.fl_str_mv Albano, Rita Mariana Pina Caniço
dc.subject.por.fl_str_mv Direito Intelectual
Direito da Propriedade Industrial
Direito de Autor
fashion law
criação de moda
inspiração
cópia
Direito
topic Direito Intelectual
Direito da Propriedade Industrial
Direito de Autor
fashion law
criação de moda
inspiração
cópia
Direito
description Technological evolution brought to the fashion world significant changes, especially in what concerns the speed and ease of the process of transforming the design or the model into products, in large quantities; as well as in the easy promotion and commercialization of the product, for example, through internet. These and other factors, although expanded the market, also brought negative aspects, such as the increase of counterfeiting. Additionally, technological evolution has been making it easier to produce copies of the original fashion designs and, consequently, has been increasing the risk of fashion designers’ rights to become unprotected. The present study aims to analyze how our Legislation considers and protects fashion creations and designers, within the Industrial Property Law and the Copyrights. We specifically aim to explore the boundaries between the use of a fashion design as source of inspiration, and the copy/counterfeiting of a protected fashion creation. The first part of this study introduces the theme, giving a definition of fashion design. In the second part, the author analysis the Industrial Property Law and the Copyrights’ frameworks, as means of protecting fashion design in Portugal and whether they offer to it cumulative protection. In what concerns the Industrial Property Law’s framework, the study will focus on the framework underlying the designs and models, which covers most of the fashion designs as aesthetic creations, without forgetting the framework underlying the concept of brand in fashion, the trademark or the utility model of fashion, and the residual and indirect protection from unfair competition. On the other hand, regarding the Copyrights, the study will analyze how fashion design meets the requirements to be protected within that framework, and in what consists that protection. To conclude, the study will explore the limits between fashion design as a result of inspiration from other creations, and the fashion design, which is a reproduction or a copy from an existing creation, taking into account the perspective and protection offered, not only, by the Industrial Property Law, but also by the Copyrights’ framework.
publishDate 2019
dc.date.none.fl_str_mv 2019-04-02
2019-04-02T00:00:00Z
2022-04-02T00:30:22Z
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/masterThesis
format masterThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.uri.fl_str_mv http://hdl.handle.net/10362/69077
TID:202231330
url http://hdl.handle.net/10362/69077
identifier_str_mv TID:202231330
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.format.none.fl_str_mv application/pdf
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informação
instacron:RCAAP
instname_str Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informação
instacron_str RCAAP
institution RCAAP
reponame_str Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
collection Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
repository.name.fl_str_mv Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informação
repository.mail.fl_str_mv
_version_ 1799137970594250752