A solução consensual de conflitos pelas serventias extrajudiciais como forma de efetivação do acesso à justiça

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Goretti, Ricardo
Data de Publicação: 2023
Outros Autores: Aurich, Fabiana
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório da Faculdade de Direito de Vitória
Texto Completo: http://dx.doi.org/10.21527/2176-6622.2023.60.13811
http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1707
Resumo: This article addresses the means of conflict resolution currently existing in extrajudicial services and how the respective procedures are mechanisms for implementing the principle of access to justice. This is a current and relevant topic due to the entire movement of dejudicialization currently experienced, combined with the crisis of effectiveness that plagues the Judiciary. The object of the research is the study of procedures that used to be the monopoly of the Judiciary Power and that today are dealt with by extrajudicial services, and the solution promoted by them embodies the effective access to justice. Through the deductive method, it seeks to assign an answer to the following research problem: Can extrajudicial services be considered multiport conflict management centers capable of contributing to the realization of the fundamental right of access to justice in Brazil? The following items of development are covered in order to obtain the answer, first the movement of access to justice and its concept is analyzed, then it presents the outline of the crisis that devastates the Brazilian Judiciary Power and at the end it examines whether the extrajudicial services can be considered multiport conflict resolution centers able to put into effect the fundamental right under study. The conclusion is that the solution of conflicts by extrajudicial services, being adequate and timely, gives the citizen effective access to justice.
id FDV-1_fd8ac38c832cc3b4d5903000437f2adc
oai_identifier_str oai:191.252.194.60:fdv/1707
network_acronym_str FDV-1
network_name_str Repositório da Faculdade de Direito de Vitória
repository_id_str
spelling A solução consensual de conflitos pelas serventias extrajudiciais como forma de efetivação do acesso à justiçaThe consensual resolution of conflicts through extrajudicial services as a way of achieving access to justiceAcesso à justiçaSistema multiportasServentias extrajudiciaisDesjudicializaçãoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOThis article addresses the means of conflict resolution currently existing in extrajudicial services and how the respective procedures are mechanisms for implementing the principle of access to justice. This is a current and relevant topic due to the entire movement of dejudicialization currently experienced, combined with the crisis of effectiveness that plagues the Judiciary. The object of the research is the study of procedures that used to be the monopoly of the Judiciary Power and that today are dealt with by extrajudicial services, and the solution promoted by them embodies the effective access to justice. Through the deductive method, it seeks to assign an answer to the following research problem: Can extrajudicial services be considered multiport conflict management centers capable of contributing to the realization of the fundamental right of access to justice in Brazil? The following items of development are covered in order to obtain the answer, first the movement of access to justice and its concept is analyzed, then it presents the outline of the crisis that devastates the Brazilian Judiciary Power and at the end it examines whether the extrajudicial services can be considered multiport conflict resolution centers able to put into effect the fundamental right under study. The conclusion is that the solution of conflicts by extrajudicial services, being adequate and timely, gives the citizen effective access to justice.O presente artigo aborda os meios de solução de conflitos atualmente existentes nas serventias extrajudiciais e como os respectivos procedimentos podem ser considerados mecanismos de efetivação do princípio do acesso à Justiça. Trata-se de tema atual e relevante em razão de todo movimento de desjudicialização atualmente vivido aliado à crise de administração da Justiça. A pesquisa tem por objeto o estudo dos procedimentos que antes eram de monopólio do poder Judiciário e que hoje são tratados pelas serventias extrajudiciais, observando-se que a solução promovida por estas consubstancia a efetivação do acesso à Justiça. Pelo método dedutivo, busca atribuir resposta para o seguinte problema de pesquisa: As serventias extrajudiciais podem ser consideradas centros multiportas de gestão de conflitos, capazes de contribuir para a efetivação do direito fundamental de acesso à Justiça no Brasil? Percorrem-se os seguintes itens de desenvolvimento a fim de obter a resposta: primeiramente é analisado o movimento do acesso à Justiça e seu conceito; em seguida passa-se a apresentar o contorno da crise que assola o poder Judiciário brasileiro e ao final examina-se se as serventias extrajudiciais podem ser consideradas centros multiportas de solução de conflitos aptas à efetivação do direito fundamental em estudo. A conclusão é a de que a solução de conflitos pelas serventias extrajudiciais, por ser adequada e tempestiva, confere ao cidadão um efetivo acesso à Justiça.Faculdade de Direito de VitoriaBrasilFDV2024-05-22T00:19:03Z2024-05-202024-05-22T00:19:03Z2023-11-20info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleGORETTI, Ricardo; AURICH, Fabiana. A solução consensual de conflitos pelas serventias extrajudiciais como forma de efetivação do acesso à justiça. Revista Direito em Debate, Ijuí, v. 32, n. 60, jul./dez. 2023. DOI: http://dx.doi.org/10.21527/2176-6622.2023.60.13811. Disponível em: https://www.researchgate.net/publication/375790612_A_solucao_consensual_de_conflitos_pelas_serventias_extrajudiciais_como_forma_de_efetivacao_do_acesso_a_justicahttp://dx.doi.org/10.21527/2176-6622.2023.60.138112176-6622http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1707porRevista Direito em DebateGoretti, RicardoAurich, Fabianainfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório da Faculdade de Direito de Vitóriainstname:Faculdade de Direito de Vitória (FDV)instacron:FDV2024-05-22T04:00:20Zoai:191.252.194.60:fdv/1707Biblioteca Digital de Teses e DissertaçõesPRIhttp://www.repositorio.fdv.br:8080/oai/requestopendoar:2024-05-22T04:00:20Repositório da Faculdade de Direito de Vitória - Faculdade de Direito de Vitória (FDV)false
dc.title.none.fl_str_mv A solução consensual de conflitos pelas serventias extrajudiciais como forma de efetivação do acesso à justiça
The consensual resolution of conflicts through extrajudicial services as a way of achieving access to justice
title A solução consensual de conflitos pelas serventias extrajudiciais como forma de efetivação do acesso à justiça
spellingShingle A solução consensual de conflitos pelas serventias extrajudiciais como forma de efetivação do acesso à justiça
Goretti, Ricardo
Acesso à justiça
Sistema multiportas
Serventias extrajudiciais
Desjudicialização
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
title_short A solução consensual de conflitos pelas serventias extrajudiciais como forma de efetivação do acesso à justiça
title_full A solução consensual de conflitos pelas serventias extrajudiciais como forma de efetivação do acesso à justiça
title_fullStr A solução consensual de conflitos pelas serventias extrajudiciais como forma de efetivação do acesso à justiça
title_full_unstemmed A solução consensual de conflitos pelas serventias extrajudiciais como forma de efetivação do acesso à justiça
title_sort A solução consensual de conflitos pelas serventias extrajudiciais como forma de efetivação do acesso à justiça
author Goretti, Ricardo
author_facet Goretti, Ricardo
Aurich, Fabiana
author_role author
author2 Aurich, Fabiana
author2_role author
dc.contributor.author.fl_str_mv Goretti, Ricardo
Aurich, Fabiana
dc.subject.por.fl_str_mv Acesso à justiça
Sistema multiportas
Serventias extrajudiciais
Desjudicialização
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
topic Acesso à justiça
Sistema multiportas
Serventias extrajudiciais
Desjudicialização
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
description This article addresses the means of conflict resolution currently existing in extrajudicial services and how the respective procedures are mechanisms for implementing the principle of access to justice. This is a current and relevant topic due to the entire movement of dejudicialization currently experienced, combined with the crisis of effectiveness that plagues the Judiciary. The object of the research is the study of procedures that used to be the monopoly of the Judiciary Power and that today are dealt with by extrajudicial services, and the solution promoted by them embodies the effective access to justice. Through the deductive method, it seeks to assign an answer to the following research problem: Can extrajudicial services be considered multiport conflict management centers capable of contributing to the realization of the fundamental right of access to justice in Brazil? The following items of development are covered in order to obtain the answer, first the movement of access to justice and its concept is analyzed, then it presents the outline of the crisis that devastates the Brazilian Judiciary Power and at the end it examines whether the extrajudicial services can be considered multiport conflict resolution centers able to put into effect the fundamental right under study. The conclusion is that the solution of conflicts by extrajudicial services, being adequate and timely, gives the citizen effective access to justice.
publishDate 2023
dc.date.none.fl_str_mv 2023-11-20
2024-05-22T00:19:03Z
2024-05-20
2024-05-22T00:19:03Z
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/article
format article
status_str publishedVersion
dc.identifier.uri.fl_str_mv GORETTI, Ricardo; AURICH, Fabiana. A solução consensual de conflitos pelas serventias extrajudiciais como forma de efetivação do acesso à justiça. Revista Direito em Debate, Ijuí, v. 32, n. 60, jul./dez. 2023. DOI: http://dx.doi.org/10.21527/2176-6622.2023.60.13811. Disponível em: https://www.researchgate.net/publication/375790612_A_solucao_consensual_de_conflitos_pelas_serventias_extrajudiciais_como_forma_de_efetivacao_do_acesso_a_justica
http://dx.doi.org/10.21527/2176-6622.2023.60.13811
2176-6622
http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1707
identifier_str_mv GORETTI, Ricardo; AURICH, Fabiana. A solução consensual de conflitos pelas serventias extrajudiciais como forma de efetivação do acesso à justiça. Revista Direito em Debate, Ijuí, v. 32, n. 60, jul./dez. 2023. DOI: http://dx.doi.org/10.21527/2176-6622.2023.60.13811. Disponível em: https://www.researchgate.net/publication/375790612_A_solucao_consensual_de_conflitos_pelas_serventias_extrajudiciais_como_forma_de_efetivacao_do_acesso_a_justica
2176-6622
url http://dx.doi.org/10.21527/2176-6622.2023.60.13811
http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1707
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.relation.none.fl_str_mv Revista Direito em Debate
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.publisher.none.fl_str_mv Faculdade de Direito de Vitoria
Brasil
FDV
publisher.none.fl_str_mv Faculdade de Direito de Vitoria
Brasil
FDV
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Repositório da Faculdade de Direito de Vitória
instname:Faculdade de Direito de Vitória (FDV)
instacron:FDV
instname_str Faculdade de Direito de Vitória (FDV)
instacron_str FDV
institution FDV
reponame_str Repositório da Faculdade de Direito de Vitória
collection Repositório da Faculdade de Direito de Vitória
repository.name.fl_str_mv Repositório da Faculdade de Direito de Vitória - Faculdade de Direito de Vitória (FDV)
repository.mail.fl_str_mv
_version_ 1801226376121942016