O dever fundamental de proteção ambiental no mar territorial

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Fabriz, Daury Cesar
Data de Publicação: 2014
Outros Autores: Obregon, Marcelo Fernando Quiroga
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório da Faculdade de Direito de Vitória
Texto Completo: http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1059
Resumo: From a general level of analysis, the author develops and interprets the various agreements or international conventions for prevention, supervision of pollution caused by oil spills and other harmful or dangerous substances in waters under national jurisdiction, demonstrating the concern of international organizations that the protection of the marine environment is a fundamental duty of the international society, government agencies, corporations and individuals. Followed by the analyzes of the role of various specialized agencies and the laws enacted by the state for the preservation and maintenance of the Marine Environment in Brazil. This way is sensitive to society as a whole object to assume a shared responsibility with the purpose of consolidating respect for fundamental rights.
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