A Liberalização do mercado de energia elétrica brasileiro: regulação para promoção da concorrência no varejo ("full retail competition")

• Autor(a) principal: Paiva, Juliana Lopes Barroso Villas Boas Carvalho de
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional do FGV (FGV Repositório Digital)
• Texto Completo: https://hdl.handle.net/10438/31710
• topic: Regulatory law; Brazilian electric sector modernization; Market opening; Full retail competition; Competition; Modernização do setor elétrico brasileiro; Abertura de mercado; Concorrência; Direito da regulação; Mercado de varejo; Direito; Direito regulatório; Indústria elétrica - Brasil; Serviços de eletricidade - Comercialização

Diante do novo cenário tecnológico e socioambiental mundial, o Ministério de Minas e Energia está promovendo mudanças no quadro regulatório, comercial e operacional do setor elétrico brasileiro, com o intuito de criar condições para uma participação mais ativa dos consumidores na gestão de seu consumo de energia, valorizando a possibilidade de escolhas individuais e corrigindo distorções do modelo vigente. Atualmente, somente os grandes consumidores podem negociar as condições da compra de energia, incluindo o seu fornecedor. O processo de liberalização do mercado brasileiro teve poucos avanços após a constituição do Mercado Atacadista de Energia em 1998. A proposta apresentada pelo Governo Federal no âmbito do Projeto de Modernização retoma esse processo e sugere a implantação do mercado de varejo no Brasil (full retail competition). O Projeto confia na segregação entre monopólio natural e mercados competitivos, acreditando na concorrência como melhor sinalizador do preço da energia elétrica e permitindo que os consumidores hoje cativos às distribuidoras passem a ter também a opção de escolher livremente seus serviços de energia elétrica, incluindo o fornecedor. A hipótese do trabalho consiste em que existem falhas de mercado nesse setor, de modo que essa transição precisa vir acompanhada de regulação setorial. Confiar apenas na regulação da concorrência pode vir a ser insuficiente, principalmente em razão da estruturação do mercado brasileiro de energia elétrica atual, em que (i) há monopólio da comercialização aos pequenos consumidores pelas distribuidoras; (ii) a desverticalização dos grupos aconteceu de modo meramente jurídico; (iii) há grande assimetria informacional, nesse mercado, especialmente em relação aos consumidores, que praticamente só interagem com a indústria elétrica por meio do pagamento de suas contas de luz. A metodologia está baseada em revisão de literatura sobre concorrência em mercados de energia elétrica e sobre a experiência vivenciada em outros mercados que passaram ou estão passando pelo mesmo processo. A experiência vivenciada na Austrália será tratada em capítulo específico, por poder representar uma proxy para a experiência brasileira, considerando as semelhanças nas conjunturas que levaram à decisão de abrir o mercado.