A liquidação antecipada da carta de fiança e do seguro garantia no âmbito das execuções fiscais

• Autor(a) principal: Meneses, César Chinaglia
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional do FGV (FGV Repositório Digital)
• Texto Completo: https://hdl.handle.net/10438/32205
• topic: Tax credit; Tax foreclosure; Tax enforcement law; Guarantee; Insurance bond; Letter of guarantee; Early liquidation; Conversion into judicial deposit; Res judicata; Crédito tributário; Execução fiscal; Lei de execuções fiscais; Garantia; Seguro garantia; Carta de fiança; Liquidação antecipada; Conversão em depósito judicial; Trânsito em julgado; Direito; Crédito tributário; Direito tributário - Brasil; Brasil. [Lei de execução fiscal (1980)]; Garantia (Direito); Liquidação (Direito comercial)

O presente trabalho tem por objetivo avaliar a viabilidade e legalidade da liquidação antecipada da carta de fiança e do seguro garantia (conversão dessas garantias em depósito judicial antes do trânsito em julgado) no âmbito das execuções fiscais. Isso é feito a partir da (i) análise das normas infralegais que regula referidas modalidades de garantia; (i) interpretação sistemática da Lei de Execuções Fiscais (Lei nº 6.830/1980) e (iii) jurisprudência sobre o tema no âmbito dos Tribunais Superiores, sobretudo do Superior Tribunal de Justiça. Ao final, são apresentadas conclusões sobre a matéria, com sugestões destinadas ao fisco, contribuintes, instituições financeiras, seguradoras e Poder Judiciário.