Novos rumos para a inspeção sanitária do setor de proteína animal no Brasil : uma mudança de estado prestador para estado regulador e o papel da governança corporativa

• Autor(a) principal: Santos, Adriano Bakchachian Chalegh Ferreira dos
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional do FGV (FGV Repositório Digital)
• Texto Completo: https://hdl.handle.net/10438/32235
• topic: Regulation; Sanitary inspection of products of animal origin; Self control; Market Indices; Regulação; Inspeção sanitária de produtos de origem animal; Autocontrole; Índices de mercado; Direito; Produtos animais - Inspeção - Brasil; Alimentos - Adulteração e inspeção - Legislação; Comércio - Regulamentação; Agências reguladoras de atividades privadas; Segurança alimentar

O presente trabalho estuda um modelo de fiscalização de um dos principais segmentos da economia nacional, que é o da produção e da comercialização nacional e internacional de produtos alimentícios a base de proteína animal. Em sua evolução histórica, temos um modelo de fiscalização cuja estrutura evoluiu junto com a da produção nacional, mas que durante sessenta e cinco anos esteve sob o mesmo modelo regulatório. No ano de 2017, esse regulamento também conhecido como Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal, sofreu uma revisão estrutural com o surgimento do chamado autocontrole, mas que trouxe poucas mudanças em relação à demanda por uma estrutura de pessoal do Estado para a fiscalização dessa atividade, sem a qual a mesma não poderia ser realizada, e que caracteriza um verdadeiro problema para o país, em razão da escassez de recursos humanos e orçamentários. Atualmente, tramita no Congresso Nacional o Projeto de Lei nº. 1.293/2021, que institui o autocontrole dos agentes privados regulados pela defesa agropecuária, redefine os papeis e procedimento aplicados pela defesa agropecuária, e cria um programa de incentivo à conformidade aos agentes privados. Ao final do estudo realizado, chegou-se à conclusão de que o referido projeto de lei promete ser um marco regulatório de extrema importância para esse segmento da economia nacional, em que o Estado deixará de ser um mero fiscalizador e passará a ser um verdadeiro regulador dessa atividade, que levará o país a ganhar em produtividade e eficiência, sem perder os cuidados com a segurança alimentar, com a saúde animal e a sanidade vegetal, princípios esses norteadores da defesa agropecuária. Por fim, foi recomendado também que o novo modelo regulatório proposto fosse acompanhado de indicadores de mercado, para que assim, além da fiscalização estatal por meio dos autocontroles e também das auditorias in loco das atividades, essa fiscalização seria realizada também pelos próprios stakeholders das empresas, contribuindo assim para a eficiência do serviço público prestado e para a segurança da sociedade.