Considerações esportivo-jurídicas sobre o Regime Diferenciado de Contratações - RDC

• Autor(a) principal: Gonçalves, Ricardo Leyser
• Data de Publicação: 2020
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional do FGV (FGV Repositório Digital)
• Texto Completo: https://hdl.handle.net/10438/30279
• topic: Special Regime for Tenders; Law 12462/11; Tenders; Mega sports events; Public policy; Public administration; Rio 2016 Olympic Games; Regime Diferenciado de Contratações; Lei 12.462/11; Licitações; Megaeventos esportivos; Políticas públicas; Administração pública; Jogos Olímpicos Rio 2016; Administração pública; Brasil. [Lei n. 12.462, de 4 de agosto de 2011]; Licitação pública - Brasil; Contratos administrativos; Administração pública - Brasil; Eventos esportivos

O Brasil viveu uma década de intensa atividade na organização de megaeventos esportivos internacionais no período que vai do ano de 2007 até o ano de 2016, ou seja, partindo dos Jogos Pan-Americanos Rio 2007 e encerrando com os Jogos Paralímpicos Rio 2016, último evento da série. Neste período, comumente referenciado como “a década de ouro” do esporte nacional, o Governo Federal dedicou-se à tarefa de organizar esses eventos, esforço de proporções gigantescas, uma vez que a última experiência do país com grandes eventos multiesportivos havia sido em 1963, ano em que se realizaram os Jogos Pan-Americanos na Cidade de São Paulo. Percorrer tão intensa jornada em tão curto espaço de tempo exigiu uma série de medidas por parte do Governo Federal no sentido se preparar para cumprir com suas obrigações no tocante à realização dos eventos em uma gama de atribuições que abrangia da segurança pública ao esporte, visitando quase todas as áreas da administração pública federal. Este trabalho destaca a criação do Regime Diferenciado de Contratações como uma das inovações criadas para dar conta dos desafios postos e mostra como essa legislação guarda em sua concepção a lembrança das dificuldades impostas ao Estado Brasileiro na trajetória de organização dos megaeventos esportivos, bem como referencia-se a um esforço para aumentar a capacidade de governo por meio da ampliação dos instrumentos de gestão disponíveis para o administrador público.