A intervenção estatal na economia através de sociedades de propósito específico e seus mecanismos de controle

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Fontoura, Pedro Burdman da
Data de Publicação: 2020
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do FGV (FGV Repositório Digital)
Texto Completo: https://hdl.handle.net/10438/28803
Resumo: This dissertation analyzes two distinct moments of state intervention in the economy: the creation of special purpose entities and, after their establishment, the control exercised over them. More specifically, the control instruments applied for the creation, operation and extinction of these companies are evaluated. For this, it is analyzed, from the dogmatic point of view, if the creation or extinction of the special purpose entities can be carried out by unilateral act of the Executive Branch, or if, on the contrary, they are complex acts, dependent on previous legislative authorization. Overcoming this analysis, is addressed the research problem of this dissertation: which are the implications of greater state intervention in the economy through special purpose entities, in terms of control over the creation, functioning and extinction of these entities? The possible increase of state participation in the economy is gauged by the increase in the number of special purpose entities within the state-owned companies and the increase in the amounts managed by these entities. Control mechanisms are analyzed for their compulsory existence and effective implementation, as well as for their specific ability to prevent infringements of various kinds. It is hypothesized that state intervention in the economy through special purpose entities, as currently practiced, has made it difficult for the competent bodies to control and supervise the use of public resources. The first justification of this dissertation is related to the possible need of prior and specific authorization of the Legislative Branch for the increase of the state participation in the economy through special purpose entities. In this case, the concern is with respect for the principle of separation of powers and the checks and balances mechanisms provided for in the Federal Constitution. The second justification concerns the control mechanisms currently applied for the creation, operation and extinction of special purpose entities. At this point, recent cases of infringements of various kinds, especially criminal and environmental, have drawn attention to the existence of possible failures in the control of these entities. The subject will be approached through doctrinal, jurisprudential and empirical analysis, the latter through case studies. In addition, proposals will be presented for better control of the special purpose entities.
id FGV_3c5af65a300aa1bd58799e2e44f83537
oai_identifier_str oai:repositorio.fgv.br:10438/28803
network_acronym_str FGV
network_name_str Repositório Institucional do FGV (FGV Repositório Digital)
repository_id_str 3974
spelling Fontoura, Pedro Burdman daEscolas::DIREITO RIOSampaio, Rômulo Silveira da RochaArguelhes, Diego WerneckRibeiro, Leandro Molhano2020-02-14T14:49:20Z2020-02-14T14:49:20Z2020-01-31A intervenção estatal na economia através de sociedades de propósito específico e seus mecanismos de controle / Pedro Burdman da Fontoura. – 2019. 105 f.https://hdl.handle.net/10438/28803This dissertation analyzes two distinct moments of state intervention in the economy: the creation of special purpose entities and, after their establishment, the control exercised over them. More specifically, the control instruments applied for the creation, operation and extinction of these companies are evaluated. For this, it is analyzed, from the dogmatic point of view, if the creation or extinction of the special purpose entities can be carried out by unilateral act of the Executive Branch, or if, on the contrary, they are complex acts, dependent on previous legislative authorization. Overcoming this analysis, is addressed the research problem of this dissertation: which are the implications of greater state intervention in the economy through special purpose entities, in terms of control over the creation, functioning and extinction of these entities? The possible increase of state participation in the economy is gauged by the increase in the number of special purpose entities within the state-owned companies and the increase in the amounts managed by these entities. Control mechanisms are analyzed for their compulsory existence and effective implementation, as well as for their specific ability to prevent infringements of various kinds. It is hypothesized that state intervention in the economy through special purpose entities, as currently practiced, has made it difficult for the competent bodies to control and supervise the use of public resources. The first justification of this dissertation is related to the possible need of prior and specific authorization of the Legislative Branch for the increase of the state participation in the economy through special purpose entities. In this case, the concern is with respect for the principle of separation of powers and the checks and balances mechanisms provided for in the Federal Constitution. The second justification concerns the control mechanisms currently applied for the creation, operation and extinction of special purpose entities. At this point, recent cases of infringements of various kinds, especially criminal and environmental, have drawn attention to the existence of possible failures in the control of these entities. The subject will be approached through doctrinal, jurisprudential and empirical analysis, the latter through case studies. In addition, proposals will be presented for better control of the special purpose entities.Esta dissertação analisa dois momentos distintos da intervenção estatal na economia: a criação de sociedades de propósito específico e, após sua instituição, o controle exercido sobre elas. Mais especificamente, são avaliados os instrumentos de controle aplicados sobre a criação, funcionamento e extinção dessas sociedades. Para isso, analisa-se, do ponto de vista dogmático, se a criação ou extinção das sociedades de propósito específico podem ser realizadas por ato unilateral do Poder Executivo, ou se, em contrário, são atos complexos, dependentes de prévia autorização legislativa. Superada essa análise, passa-se à abordagem do problema de pesquisa deste trabalho: quais as implicações de uma maior intervenção estatal na economia através de sociedades de propósito específico, em termos de controle na criação, funcionamento e extinção dessas entidades? O eventual aumento da participação estatal na economia é aferido pelo crescimento do número de sociedades de propósito específico no âmbito das estatais e pelo aumento dos valores geridos por essas entidades. Os mecanismos de controle são analisados pela compulsoriedade em sua existência e efetiva implementação, bem como pela capacidade em concreto de evitar infrações das mais diversas naturezas. Tem-se por hipótese que a intervenção estatal na economia através de sociedades de propósito específico, na forma em que é exercida atualmente, tem dificultado o controle pelos órgãos competentes para a fiscalização do emprego de recursos públicos. A primeira justificativa deste trabalho está relacionada com a eventual necessidade de prévia e específica autorização do Poder Legislativo para o aumento da participação do Estado na economia através de sociedades de propósito específico. Neste caso, a preocupação é com o respeito ao princípio da separação dos Poderes e aos mecanismos de checks and balances previstos na Constituição Federal. A segunda justificativa diz respeito aos mecanismos de controle atualmente aplicados à criação, funcionamento e extinção das sociedades de propósito específico. Neste ponto, os recentes casos de infrações de diversas naturezas, sobretudo criminais e ambientais, chamaram a atenção para a existência de eventuais falhas no controle dessas entidades. O tema será abordado através de análise doutrinária, jurisprudencial e empírica, esta última através de estudo de casos. Além disso, serão apresentadas propostas para um melhor controle das sociedades de propósito específico.RegulationGovernanceInstitutionsControlRegulaçãoGovernançaInstituiçõesControleDireitoDireito regulatório - BrasilAgências reguladoras de atividades privadasGovernançaParceria público-privada - BrasilDireito administrativoA intervenção estatal na economia através de sociedades de propósito específico e seus mecanismos de controleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessporreponame:Repositório Institucional do FGV (FGV Repositório Digital)instname:Fundação Getulio Vargas (FGV)instacron:FGVORIGINALPDFPDFapplication/pdf1351605https://repositorio.fgv.br/bitstreams/349f4b6b-c30a-41cf-8bf9-5175c49ad85e/download0813df3c4105ab63118f9122d8e3de29MD51LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain; charset=utf-84707https://repositorio.fgv.br/bitstreams/068ff4e9-e8ba-4e50-884d-d7c7eaef25e9/downloaddfb340242cced38a6cca06c627998fa1MD52TEXTDissertação - Pedro Burdman da Fontoura - versão final com ficah catalográfica e folha aprovação.pdf.txtDissertação - Pedro Burdman da Fontoura - versão final com ficah catalográfica e folha aprovação.pdf.txtExtracted texttext/plain102932https://repositorio.fgv.br/bitstreams/7d681e5e-40c7-4a10-836b-a621969df64e/downloadfed84e24923b39747652b10e88c5d4a3MD55PDF.txtPDF.txtExtracted texttext/plain102932https://repositorio.fgv.br/bitstreams/d76e1abe-db7d-4cf7-ad92-7b9310eb78fa/downloadfed84e24923b39747652b10e88c5d4a3MD57THUMBNAILDissertação - Pedro Burdman da Fontoura - versão final com ficah catalográfica e folha aprovação.pdf.jpgDissertação - Pedro Burdman da Fontoura - versão final com ficah catalográfica e folha aprovação.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg2930https://repositorio.fgv.br/bitstreams/fb676d15-5c65-4488-b6f0-116cfdd5bfd7/downloadf9183f3aeb634300747ef93fa3a3ff2aMD56PDF.jpgPDF.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg2930https://repositorio.fgv.br/bitstreams/7ca12890-0c32-4ab8-9099-3ab1d85c4f70/downloadf9183f3aeb634300747ef93fa3a3ff2aMD5810438/288032024-07-08 18:33:30.082open.accessoai:repositorio.fgv.br:10438/28803https://repositorio.fgv.brRepositório InstitucionalPRIhttp://bibliotecadigital.fgv.br/dspace-oai/requestopendoar:39742024-07-08T18:33:30Repositório Institucional do FGV (FGV Repositório Digital) - Fundação Getulio Vargas (FGV)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
dc.title.por.fl_str_mv A intervenção estatal na economia através de sociedades de propósito específico e seus mecanismos de controle
title A intervenção estatal na economia através de sociedades de propósito específico e seus mecanismos de controle
spellingShingle A intervenção estatal na economia através de sociedades de propósito específico e seus mecanismos de controle
Fontoura, Pedro Burdman da
Regulation
Governance
Institutions
Control
Regulação
Governança
Instituições
Controle
Direito
Direito regulatório - Brasil
Agências reguladoras de atividades privadas
Governança
Parceria público-privada - Brasil
Direito administrativo
title_short A intervenção estatal na economia através de sociedades de propósito específico e seus mecanismos de controle
title_full A intervenção estatal na economia através de sociedades de propósito específico e seus mecanismos de controle
title_fullStr A intervenção estatal na economia através de sociedades de propósito específico e seus mecanismos de controle
title_full_unstemmed A intervenção estatal na economia através de sociedades de propósito específico e seus mecanismos de controle
title_sort A intervenção estatal na economia através de sociedades de propósito específico e seus mecanismos de controle
author Fontoura, Pedro Burdman da
author_facet Fontoura, Pedro Burdman da
author_role author
dc.contributor.unidadefgv.por.fl_str_mv Escolas::DIREITO RIO
dc.contributor.member.none.fl_str_mv Sampaio, Rômulo Silveira da Rocha
Arguelhes, Diego Werneck
dc.contributor.author.fl_str_mv Fontoura, Pedro Burdman da
dc.contributor.advisor1.fl_str_mv Ribeiro, Leandro Molhano
contributor_str_mv Ribeiro, Leandro Molhano
dc.subject.eng.fl_str_mv Regulation
Governance
Institutions
Control
topic Regulation
Governance
Institutions
Control
Regulação
Governança
Instituições
Controle
Direito
Direito regulatório - Brasil
Agências reguladoras de atividades privadas
Governança
Parceria público-privada - Brasil
Direito administrativo
dc.subject.por.fl_str_mv Regulação
Governança
Instituições
Controle
dc.subject.area.por.fl_str_mv Direito
dc.subject.bibliodata.por.fl_str_mv Direito regulatório - Brasil
Agências reguladoras de atividades privadas
Governança
Parceria público-privada - Brasil
Direito administrativo
description This dissertation analyzes two distinct moments of state intervention in the economy: the creation of special purpose entities and, after their establishment, the control exercised over them. More specifically, the control instruments applied for the creation, operation and extinction of these companies are evaluated. For this, it is analyzed, from the dogmatic point of view, if the creation or extinction of the special purpose entities can be carried out by unilateral act of the Executive Branch, or if, on the contrary, they are complex acts, dependent on previous legislative authorization. Overcoming this analysis, is addressed the research problem of this dissertation: which are the implications of greater state intervention in the economy through special purpose entities, in terms of control over the creation, functioning and extinction of these entities? The possible increase of state participation in the economy is gauged by the increase in the number of special purpose entities within the state-owned companies and the increase in the amounts managed by these entities. Control mechanisms are analyzed for their compulsory existence and effective implementation, as well as for their specific ability to prevent infringements of various kinds. It is hypothesized that state intervention in the economy through special purpose entities, as currently practiced, has made it difficult for the competent bodies to control and supervise the use of public resources. The first justification of this dissertation is related to the possible need of prior and specific authorization of the Legislative Branch for the increase of the state participation in the economy through special purpose entities. In this case, the concern is with respect for the principle of separation of powers and the checks and balances mechanisms provided for in the Federal Constitution. The second justification concerns the control mechanisms currently applied for the creation, operation and extinction of special purpose entities. At this point, recent cases of infringements of various kinds, especially criminal and environmental, have drawn attention to the existence of possible failures in the control of these entities. The subject will be approached through doctrinal, jurisprudential and empirical analysis, the latter through case studies. In addition, proposals will be presented for better control of the special purpose entities.
publishDate 2020
dc.date.accessioned.fl_str_mv 2020-02-14T14:49:20Z
dc.date.available.fl_str_mv 2020-02-14T14:49:20Z
dc.date.issued.fl_str_mv 2020-01-31
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/masterThesis
format masterThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.citation.fl_str_mv A intervenção estatal na economia através de sociedades de propósito específico e seus mecanismos de controle / Pedro Burdman da Fontoura. – 2019. 105 f.
dc.identifier.uri.fl_str_mv https://hdl.handle.net/10438/28803
identifier_str_mv A intervenção estatal na economia através de sociedades de propósito específico e seus mecanismos de controle / Pedro Burdman da Fontoura. – 2019. 105 f.
url https://hdl.handle.net/10438/28803
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Repositório Institucional do FGV (FGV Repositório Digital)
instname:Fundação Getulio Vargas (FGV)
instacron:FGV
instname_str Fundação Getulio Vargas (FGV)
instacron_str FGV
institution FGV
reponame_str Repositório Institucional do FGV (FGV Repositório Digital)
collection Repositório Institucional do FGV (FGV Repositório Digital)
bitstream.url.fl_str_mv https://repositorio.fgv.br/bitstreams/349f4b6b-c30a-41cf-8bf9-5175c49ad85e/download
https://repositorio.fgv.br/bitstreams/068ff4e9-e8ba-4e50-884d-d7c7eaef25e9/download
https://repositorio.fgv.br/bitstreams/7d681e5e-40c7-4a10-836b-a621969df64e/download
https://repositorio.fgv.br/bitstreams/d76e1abe-db7d-4cf7-ad92-7b9310eb78fa/download
https://repositorio.fgv.br/bitstreams/fb676d15-5c65-4488-b6f0-116cfdd5bfd7/download
https://repositorio.fgv.br/bitstreams/7ca12890-0c32-4ab8-9099-3ab1d85c4f70/download
bitstream.checksum.fl_str_mv 0813df3c4105ab63118f9122d8e3de29
dfb340242cced38a6cca06c627998fa1
fed84e24923b39747652b10e88c5d4a3
fed84e24923b39747652b10e88c5d4a3
f9183f3aeb634300747ef93fa3a3ff2a
f9183f3aeb634300747ef93fa3a3ff2a
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv MD5
MD5
MD5
MD5
MD5
MD5
repository.name.fl_str_mv Repositório Institucional do FGV (FGV Repositório Digital) - Fundação Getulio Vargas (FGV)
repository.mail.fl_str_mv
_version_ 1813797609855254528