Inovação na solução de casos públicos: análise do caso da CEAGESP

• Autor(a) principal: Martins, Sarah Ferreira
• Data de Publicação: 2019
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional do FGV (FGV Repositório Digital)
• Texto Completo: https://hdl.handle.net/10438/28579
• topic: Insegurança jurídica; Controle; CEAGESP; Modelo de governança; Solução inovadora; Legal uncertainty; Control; Governance model; Innovative solution; Direito; Segurança jurídica; Brasil. Tribunal de Contas da União; Governança; Controle administrativo; Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo

A presente dissertação de mestrado tem como objetivo responder a uma pergunta central de pesquisa: como lidar com a insegurança jurídica propiciada pelos órgãos de controle? Para respondê-la este trabalho elegeu como metodologia da pesquisa o estudo do caso da CEAGESP para exemplificar as consequências da insegurança jurídica causada pelo controle do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre o modelo de exploração comercial de bem público. Para tanto, foi trabalhada a primeira perspectiva de contextualização do caso, com todas as suas nuanças. Posteriormente, de que forma foi exercido o controle do TCU sobre o modelo de governança da CEAGESP e, finalmente, foi indicada uma solução inovadora para lidar com essa insegurança jurídica criada pelo controle, por meio da criação de um instrumento jurídico capaz de traduzir decisões públicas mais coerentes com a realidade do caso.