A interseção entre doação eleitoral e corrupção: critérios para distinção entre as condutas e definição do comportamento penalmente relevante

• Autor(a) principal: Barbosa, Marco Antonio Ghannage
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional do FGV (FGV Repositório Digital)
• Texto Completo: https://hdl.handle.net/10438/31445
• topic: Criminal law; Bribery; Political corruption; Article 317 of the Criminal Code; Campaign contribution; Direito penal; Corrupção política; Artigo 317 do Código Penal; Financiamento eleitoral; Pacto de injusto; Quid pro quo; Direito; Direito penal; Brasil. [Código penal (1940)]; Fundos para campanha eleitoral; Corrupção na política

O Supremo Tribunal Federal, ao mesmo tempo que reconhece a possibilidade de realização do tipo penal de corrupção no contexto de doações eleitorais, manifesta preocupação com o risco de criminalização de legítimas hipóteses de financiamento de campanhas eleitorais e partidos políticos. No julgamento de casos penais, o Tribunal admite que não há linhas claras nesse campo, justamente porque a esfera política parece admitir a troca recíproca entre vantagens ou atos políticos. A afirmação parece contrariar a ideia de que a lei penal define de modo claro o que é corrupção. Afinal, é possível a distinção entre as condutas? Em caso afirmativo, quais são os critérios determinantes? Para responder essa questão, o trabalho parte da redação do artigo 317 do Código Penal. Em seguida, passa por diferentes teorias sobre corrupção, que pretendem explicar o fundamento do delito ou o caráter especificamente desvalioso da conduta, e chega na ideia de pacto de injusto ou quid pro quo da corrupção como relação ou conexão entre exercício da função pública e vantagem privada. Em caso de vantagem pública/política, o trabalho defende que o pacto de injusto exige o exercício da função política com violação à legalidade em sentido amplo (“corrupção própria”). O trabalho considera que doação eleitoral regular – sob a ótica da ordem constitucional e eleitoral – pode ser considerada vantagem pertencente à esfera política. Nessa linha, somente se conectada com o exercício da função política com violação à legalidade em sentido amplo poderá se amoldar ao tipo penal de corrupção passiva. A conclusão é que esses critérios podem ser usados para a solução de casos controversos, sem deixar de reconhecer a dificuldade na interpretação e aplicação de alguns de seus elementos, como esfera “política”, “não política” e análise da violação à legalidade no exercício da função.