Regime jurídico dos serviços de utilidade pública

• Autor(a) principal: Martins, Fernanda Marques
• Data de Publicação: 2019
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional do FGV (FGV Repositório Digital)
• Texto Completo: https://hdl.handle.net/10438/29552
• topic: Public utilities; Regulatory law; Regulatory governance; Economic, political and social objectives; Public services; Direito da regulação; Governança regulatória; Objetivos econômicos, políticos e sociais; Serviços públicos; Serviço de utilidade pública; Direito; Direito regulatório; Governança pública; Serviços de utilidade pública; Concessões administrativas

O Direito brasileiro muito se aproveita da terminologia dos "serviços de utilidade pública" para designar atividades econômicas reguladas, que de alguma maneira compartilham elementos com o conceito de serviço público. Questiona-se qual é a natureza jurídica destes serviços de utilidade pública e quais são as regras a ele aplicáveis, já que a doutrina não fornece uma teorização clara a precisa neste sentido. Para fazer frente a este problema de pesquisa, procedeu-se à investigação da narrativa histórica da introdução deste conceito no Brasil, sob a influência do conceito das public utilities norte-americanas, que são, basicamente, atividades privadas de relevante interesse social que sofrem regulação estatal. Para investigar como vem sendo entendida e empregada a terminologia dos serviços de utilidade pública no Brasil, este estudo procedeu-se à revisão bibliográfica da doutrina brasileira dos serviços de utilidade pública para compilar o maior número possível de elementos caracterizadores e desenvolveu-se pesquisa empírica, por meio da qual estudou-se toda a produção normativa federal brasileira a respeito desta categoria, de modo a investigar como este tipo de serviço tem normatizado, de modo a, também, tentar extrair seus atributos.