Regulação intrafederativa multinível do saneamento básico e os mecanismos de coordenação e cooperação: os desafios da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico na regulação nacional do setor

• Autor(a) principal: Kowarski, Daniel Derenusson
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional do FGV (FGV Repositório Digital)
• Texto Completo: https://hdl.handle.net/10438/32661
• topic: Regulação; Saneamento básico; Cooperação federativa; Uniformização; Supervisão e coordenação regulatória; Direito; Saneamento básico - Regulamentação - Brasil; Agências reguladoras de atividades privadas; Federalismo; Direito regulatório

O serviço público de saneamento básico no Brasil ainda apresenta um grande déficit de cobertura, o que gera impactos à saúde, ao meio ambiente e à economia. O Plano Nacional de Saneamento Básico de 2019 estipulou o ano de 2033 como meta para universalização. Entretanto, uma das dificuldades ainda existentes é a falta de uma estrutura regulatória nacional, efetiva e uniforme, que garanta o equilíbrio entre a modicidade tarifária e os recursos necessários para expansão do serviço. Dessa forma, foi editada a Lei n.o 14.026/2020 que alterou o Marco Legal do Saneamento Básico, inseriu a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico como a reguladora federal do saneamento básico, a fim de conferir uma uniformidade regulatória e editar normas de referência. Tratou-se de uma inovação no Direito brasileiro, ao coexistirem entidades regulatórias em diferentes níveis federativos. Considerando que os principais reguladores ainda continuam sendo as entidades regulatórias subnacionais, a relação entre as entidades esbarra em problemas de delimitação de competência e de coordenação entre estas entidades. Assim, é importante analisar os instrumentos possíveis para se efetivar uma coordenação e cooperação regulatória entre esses dois agentes reguladores. Dessa forma, o trabalho buscará primeiramente apresentar, por meio de uma revisão bibliográfica, o marco teórico da regulação multinível, da coordenação regulatória e dos instrumentos promotores de cooperação entre os diversos reguladores. Em seguida, será analisada a estrutura regulatória do setor de saneamento básico e as dificuldades de coordenação de políticas regulatórias. Em seguida, analisar-se-á a situação atual dos serviços que compõem o saneamento básico, a realidade das entidades reguladoras subnacionais de saneamento e casos controversos sobre questões regulatórias. Por fim, será analisado o papel que a ANA pode adotar, incluindo os instrumentos regulatórios de coordenação e de indução de cooperação, para buscar a harmonização da regulação e o aprimoramento do serviço.