A desconstitucionalização do direito de defesa da concorrência

• Autor(a) principal: Schuartz, Luis Fernando
• Data de Publicação: 2008
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional do FGV (FGV Repositório Digital)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10438/1762
• topic: Defesa da concorrência; Constitucionalização; Teorias normativas do direito; Conseqüencialismo econômico; Direito; Direito constitucional; Defesa do consumidor - Legislação

Apesar das referências explícitas nos correspondentes textos normativos, das óbvias conexões semânticas entre as 'partes' constitucional e infraconstitucional da afirmação da defesa da concorrência no direito brasileiro, bem como da aparente semelhança estrutural entre as formas desta afirmação nos arts. 170 e 173, §4º da CF, e 1º e 20 da Lei 8.884/94, os processos de decisão das autoridades responsáveis pela implementação da Lei Antitruste têm permanecido impermeáveis a argumentos substantivos de natureza constitucional. Em particular, a fundamentação das decisões tem dispensado quaisquer referências aos princípios constitucionais expressos, inclusive, no art. 1º da Lei, e seguido um caminho alternativo à divisão das normas em princípios e regras e à construção dos argumentos a partir da sua combinação (entre si e uns perante as outras) segundo métodos de decisão jurídica razoavelmente difundidos (e.g., a 'ponderação de princípios'). O propósito do presente artigo é apresentar e discutir o significado desse peculiar e notável fenômeno de impermeabilização e 'desconstitucionalização metodológica' do direito de defesa da concorrência brasileiro.