Nova regra de desempate no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF): principais implicações

• Autor(a) principal: Melo, Erika Garcia Cunha
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional do FGV (FGV Repositório Digital)
• Texto Completo: https://hdl.handle.net/10438/31283
• topic: Administrative proceedings; Casting vote; A tie; Favorable to the taxpayer; Article 19-E, Law No. 10.522/2002; Article 28, Law No. 13.988/2020; CARF; Processo administrativo; Voto de qualidade; Empate; Favorável ao contribuinte; Artigo 19-E, Lei nº 10.522/2002; Artigo 28, Lei nº 13.988/2020; Direito; Brasil. Ministério da Fazenda. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais; Processo administrativo; Direito tributário - Brasil; Crédito tributário

O presente trabalho tem por objetivo a análise das principais implicações do novo critério de desempate dos julgamentos no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) em favor dos contribuintes, introduzido pelo artigo 28 da Lei nº 13.988/2020 que inseriu o artigo 19-E na Lei nº 10.522/2002. As questões sobre o tema versam sobre a constitucionalidade formal e material do novo dispositivo; a possiblidade de a Fazenda Nacional recorrer ao Judiciário; o alcance e a aplicação retroativa da solução de desempate nos processos administrativos; a eficácia da nova regra como instrumento para diminuir a judicialização das matérias decididas administrativamente e as razões para tantos empates nos julgamentos no CARF. O trabalho analisa com profundidade as alegações de falta de pertinência temática, usurpação da iniciativa privativa do Presidente da República, violação ao princípio da prevalência do interesse público sobre o privado, dentre outros, para concluir pela constitucionalidade formal e material do novo dispositivo, entendendo tratar-se de uma opção legítima e razoável do legislador. Quanto ao alcance da norma, conclui-se que houve revogação tácita da norma que prevê o voto de qualidade, sendo a nova sistemática de desempate aplicável a todos os processos administrativos que seguem o rito do Decreto nº 70.235/72. Em relação à aplicação temporal, conclui-se que a novel solução de desempate é norma processual material, podendo ser aplicada retroativamente para alcançar as exigências de caráter sancionatório.