O processo administrativo sancionador no mercado de valores mobiliários: reflexões sobre o desenho institucional e normativo

• Autor(a) principal: Mello, João Felipe Viegas Figueira de
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional do FGV (FGV Repositório Digital)
• Texto Completo: https://hdl.handle.net/10438/32047
• topic: Capital market; Sanctioning Administrative Process; Brazilian Securities and Exchange Commission (Comissão de Valores Mobiliários - CVM); Mercado de capitais; Processo Administrativo Sancionador; Comissão de Valores Imobiliários; Direito; Administração pública; Mercado de capitais - Regulamentação - Brasil; Direito regulatório; Processo administrativo; Sanções administrativas; Comissão de Valores Mobiliários (Brasil)

Esta dissertação analisa a atuação da Comissão de Valores Mobiliários na tutela dos direitos dos investidores do mercado de capitais brasileiro. Descreve, primeiramente, a importância da atividade regulatória nesse mercado, com vistas a corrigir as potenciais falhas, e a evolução da regulação desse setor no Brasil. Aborda, em seguida, a importância do papel sancionador como elemento fundamental da regulação desse mercado e foca no exame crítico do desenho institucional e normativo da atividade sancionatória e do processo administrativo sancionador aplicável a esse mercado, inclusive aquele atinente à atividade consensual na Comissão de Valores Mobiliários. No bojo desse exame, avalia-se a adequação desse desenho normativo e institucional e sugere-se eventuais soluções para corrigir as imperfeições apuradas. A análise também recai sobre a atuação da Comissão de Valores Mobiliários em juízo para a tutela do mercado e de investidores e a identificação de ineficiências e riscos à atividade regulatória, ao equilíbrio institucional e à preservação da segurança jurídica dos administrados.