Análise de decisões do colegiado da Comissão de Valores Mobiliários e do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional em processos sancionadores no mercado de capitais
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Data de Publicação: | 2022 |
Tipo de documento: | Dissertação |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF) |
Texto Completo: | http://app.uff.br/riuff/handle/1/25444 |
Resumo: | Esta dissertação tem como tema a atuação da primeira e segunda instâncias administrativas do mercado de capitais no julgamento de acusações em Processos Administrativos Sancionadores. Para tanto, foi realizada pesquisa quantitativo-exploratória utilizando-se como técnica a análise de conteúdo. Foram coletados dados a partir de julgados do Colegiado da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) para, em um segundo momento, encontrar o seu equivalente no Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN). Os casos analisados possuem acusações de cometimento de, pelo menos, uma dentre as seguintes infrações administrativas: criação de condições artificiais de demanda, oferta e preço; manipulação de preços; operação fraudulenta; prática não equitativa e uso de informação privilegiada (insider trading). Os dados obtidos foram organizados em uma base de dados que permitiu a identificação dos processos, por seu número e data de julgamento; as acusações existentes de acordo com as infrações analisadas; os resultados dos julgamentos e as penalidades aplicadas; a fundamentação dos julgados em princípios, leis ou atos normativos do setor, bem como o tempo decorrido entre os julgamentos da primeira e segunda instâncias administrativas. As informações extraídas dos dados respondem ao problema de pesquisa que consiste em saber como decidem o Colegiado da CVM na aplicação de penalidades administrativas e o CRSFN na revisão dessas decisões e confirmam a hipótese principal do trabalho no sentido de que o CRSFN é deferente para com a maioria das decisões do Colegiado da CVM. |
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Análise de decisões do colegiado da Comissão de Valores Mobiliários e do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional em processos sancionadores no mercado de capitaisSistema Financeiro NacionalMercado de capitaisValores mobiliáriosProcessos Administrativos SancionadoresInfrações administrativasPenalidades administrativasSistema Financeiro NacionalMercado de capitaisMercado financeiroComissão de Valores MobiliáriosNational Financial SystemCapital marketsSecuritiesSanctioning Administrative ProcessesAdministrative infractionsAdministrative penaltiesEsta dissertação tem como tema a atuação da primeira e segunda instâncias administrativas do mercado de capitais no julgamento de acusações em Processos Administrativos Sancionadores. Para tanto, foi realizada pesquisa quantitativo-exploratória utilizando-se como técnica a análise de conteúdo. Foram coletados dados a partir de julgados do Colegiado da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) para, em um segundo momento, encontrar o seu equivalente no Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN). Os casos analisados possuem acusações de cometimento de, pelo menos, uma dentre as seguintes infrações administrativas: criação de condições artificiais de demanda, oferta e preço; manipulação de preços; operação fraudulenta; prática não equitativa e uso de informação privilegiada (insider trading). Os dados obtidos foram organizados em uma base de dados que permitiu a identificação dos processos, por seu número e data de julgamento; as acusações existentes de acordo com as infrações analisadas; os resultados dos julgamentos e as penalidades aplicadas; a fundamentação dos julgados em princípios, leis ou atos normativos do setor, bem como o tempo decorrido entre os julgamentos da primeira e segunda instâncias administrativas. As informações extraídas dos dados respondem ao problema de pesquisa que consiste em saber como decidem o Colegiado da CVM na aplicação de penalidades administrativas e o CRSFN na revisão dessas decisões e confirmam a hipótese principal do trabalho no sentido de que o CRSFN é deferente para com a maioria das decisões do Colegiado da CVM.This dissertation has a theme the performance of the first and second administrative instances of the capital market in the trial of accusations in administrative sanctioning processes. For that, quantitative-exploratory research was performed using content analysis technique. Data was collected from judgments of the Collegiate Commission of the Comissão de Valores Mobiliários (CVM) to, in a second moment, find its equivalent in Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN). The analyzes cases have accusations of committing at least one of the following administrative infractions: creation of artificial conditions of demand, supply and price; price manipulation; fraudulent operation; unfair practice and use of insider trading. The data obtained were organized in a database that allowed the identifications of the cases, by their number and date of judgment; the existing charges according to the infractions analyzed; the results of trials and penalties applied; the reasoning of the judges on principles, laws or normative acts of the sector, as well as the time elapsed between the judgments of the first and second administrative instances. The information extracted from the data responds to the research problem of knowing how the CVM Board decides on the application of administrative penalties and the CRSFN in the review of these decisions and confirms the main hypothesis of the work in the sense that the CRSFN is deferential to the most decisions of the CVM Board.192 p.Saddy, Andréhttp://lattes.cnpq.br/3755480460002860http://lattes.cnpq.br/2939193942970009Dias, Rodrigo Garrido2022-06-27T19:19:04Z2022-06-27T19:19:04Z2022info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfDIAS, Rodrigo Garrido. Análise de decisões do colegiado da Comissão de Valores Mobiliários e do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional em processos sancionadores no mercado de capitais. 2020. 192 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Programa de Pós-Graduação em Direito Constitucional, Faculdade de Direito, Universidade Federal Fluminense, Niterói, 2022.http://app.uff.br/riuff/handle/1/25444CC-BY-SAinfo:eu-repo/semantics/openAccessporreponame:Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF)instname:Universidade Federal Fluminense (UFF)instacron:UFF2022-06-27T19:19:08Zoai:app.uff.br:1/25444Repositório InstitucionalPUBhttps://app.uff.br/oai/requestriuff@id.uff.bropendoar:21202024-08-19T11:10:51.303448Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF) - Universidade Federal Fluminense (UFF)false |
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