A avaliação da transparência ativa do processo regulatório de medicamentos na ANVISA

• Autor(a) principal: Viana, Marcus Kleber Eler
• Data de Publicação: 2020
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional do FGV (FGV Repositório Digital)
• Texto Completo: https://hdl.handle.net/10438/29885
• topic: Administração pública; Direito à informação; Agências reguladoras de atividades privadas; Vigilância Sanitária; Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil); Agência reguladora; Políticas de acesso à informação; Transparência ativa; Transparência na regulação sanitária; Avaliação da transparência ativa; Public administration; Regulatory agency; Policies for access to information; Active transparency; Transparency in health regulation; Assessment of active transparency; Administração pública; Transparência na administração pública; Direito à informação; Agências reguladoras de atividades privadas; Vigilância sanitária; Vigilância sanitária; Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)

O trabalho tem por objetivo avaliar se, por meio da transparência ativa e em comparação com outras agências, a Anvisa disponibiliza informação para o cidadão sobre o processo regulatório de medicamento, de maneira visível e que possibilite a sua dedução. Para tanto, foi aplicado um instrumento de avaliação da transparência ativa no website da Anvisa, comparando-a com outras três agências reguladoras de medicamentos americanas, considerando três condicionantes: o atendimento a lei de acesso à informação, a usabilidade e navegabilidade do website e a disponibilidade da informação de maneira visível e inferível. Como resultados, o índice geral de transparência ativa da Anvisa foi o terceiro em comparação com as agências. Utilizando uma ferramenta de testagem, em uma escala que varia de 0 a 100 pontos, o website da Anvisa alcançou 61 pontos. O Parecer Público de Avaliação do Medicamento (PPAM) possui informações similares às outras agências e apresenta algumas oportunidades para o seu aprimoramento. Quanto as limitações, futuros estudos podem ser conduzidos no sentido de aperfeiçoar a metodologia proposta de avaliação e a extrapolação do seu uso em outros tipos de processos regulatórios. Como contribuições, oferece mais uma proposta metodológica para a avaliação da transparência ativa, considerando as dimensões de visibilidade e inferibilidade para transparência e em conjunto com os demais instrumentos de aprimoramento da qualidade regulatória da agência, é disponibilizada uma ferramenta para avaliação da transparência ativa, permitindo o acesso e a compreensão do processo regulatório da Agência.