ADI nº 3486 - Federalização dos Direitos Humanos (Incidente de Deslocamento de Competência – IDC) - Instituto de Estudos Socioeconômicos – INESC

• Autor(a) principal: Amaral, Thiago Bottino do
• Data de Publicação: 2014
• Outros Autores: Mendes, André Pacheco Teixeira, Cyrino, André Rodrigues
• Tipo de documento: Relatório
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional do FGV (FGV Repositório Digital)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10438/18475
• topic: Direitos Humanos; Pacto federativo; Princípio do juiz natural; Cláusulas Pétreas; Instituto de Estudos Socioeconômicos; Direito; Direitos humanos; Inconstitucionalidade das leis

O Instituto de Estudos Socioeconômicos – INESC, pessoa jurídica de direito privado constituída na forma de associação civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o n° 00580159/0001-22, com endereço na SCS, QD 01, Bloco L, n° 17, cobertura – Ed Marcia, Brasília/DF – CEP 70.307-900, representada pelos membros do Colegiado de Gestão, Jose Antonio Moroni e lara Pietricovsky de Oliveira, vem a Vossa Excelência, por meio dos seus advogados, com fundamento no art. 7°, §2° da Lei 9.869/98, requerer admissão como amicus curiae nos autos das AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE N° 3.486 e 3.493, propostas pela ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS (AMB) e pela ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS (ANAMAGES), respectivamente, bem como requerer a juntada do incluso MEMORIAL DE AMICUS CURIAE pelas razões e para os fins adiante expostos.