Os vetos presidenciais como instrumento de apropriação da agenda legislativa do Congresso Nacional pelo Presidente da República: análise de casos dos governos Dilma Rousseff, Michel Temer e Jair Bolsonaro

• Autor(a) principal: Lima Junior, Walter Rodrigues de
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional do FGV (FGV Repositório Digital)
• Texto Completo: https://hdl.handle.net/10438/33003
• topic: Veto; Divisão dos Poderes; Vetos presidenciais; Processo legislativo; Apropriação; Division of Powers; Presidential vetoes; Legislative process; Appropriation; Administração pública; Veto; Separação de poderes - Brasil; Relações Executivo-Legislativo; Relações Executivo-Legislativo; Presidentes - Brasil; Brasil. Congresso Nacional

A presente pesquisa tem por objetivo analisar a influência do processo decisório dos vetos presidenciais na relação entre os Poderes Legislativo e Executivo, sob o prisma do estudo do fenômeno da apropriação da agenda legislativa do Congresso Nacional pelo Presidente da República. A metodologia utilizada partiu do cotejamento entre a análise dos vetos presidenciais e a prerrogativa de iniciativa legislativa do Presidente, inseridos na disputa pela formação da agenda entre os Poderes, tendo como recorte temporal os três últimos mandatos presidenciais no Brasil e o novo procedimento de análises dos vetos, que obrigou a periodicidade de sua apreciação. O veto e a apropriação legislativa dele decorrente são situações nas quais o Executivo não consegue forjar o texto de uma proposição parlamentar ou impedir a sua aprovação, mas em face da relevância da matéria, decide trazer o conteúdo para a sua própria agenda e reinicia as discussões no Congresso como autor da proposta, mas agora utilizando seus termos e condições. Com a formalização da obrigatoriedade de deliberação dos vetos no âmbito do Congresso Nacional procura-se concluir se essa situação produziu a diminuição da capacidade de apropriação legislativa por parte do Presidente da República, em detrimento da efetiva oportunidade da rejeição dos vetos como afirmação de agenda pelo Poder Legislativo. O fenômeno da apropriação também é analisado nesse estudo como um poder de agenda condicional, em que o Chefe do Poder Executivo age estrategicamente para reiniciar as discussões no parlamento sob um novo contexto do jogo legislativo. Os resultados dos dados obtidos com a observação dos casos concretos nos conduzem a inferir que o contexto político trazido com a consumação da deliberação dos vetos presidenciais não produziu mudanças na efetividade da utilização do instrumento da apropriação pelo Chefe do Poder Executivo, bem como não resultou em alteração substancial no ímpeto institucional do Poder Legislativo no sentindo de buscar um mecanismo alternativo de construção para uma agenda mais independente.