Análise descritiva do papel da Notificação Preliminar de Intermediação (NIP) como insumo regulatório do setor de saúde suplementar brasileiro
Autor(a) principal: | |
---|---|
Data de Publicação: | 2021 |
Tipo de documento: | Dissertação |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional do FGV (FGV Repositório Digital) |
Texto Completo: | https://hdl.handle.net/10438/30857 |
Resumo: | Coexistindo com um sistema de saúde pública e universal, a saúde suplementar brasileira é fortemente regulada pelo Estado, por meio da atuação da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). A Agência Reguladora possui competência instituída em lei para editar normas sobre o setor e o funcionamento dele, além de exigir o cumprimento delas mediante o exercício de seu poder de polícia. No cumprimento de sua atribuição fiscalizatória, a ANS implementou uma ferramenta denominada Notificação de Intermediação Preliminar (NIP), com o objetivo de ver solucionados eventuais conflitos entre consumidores e operadoras de planos de saúde. Contudo, a NIP contém dados valiosos, que permitem sua utilização também como base para a tomada de importantes decisões, como a suspensão do direito de comercialização de produtos. Nessa pesquisa, foi realizada uma análise descritiva da NIP, o que buscou o contexto de sua criação, a análise de seus fluxos e os resultados já alcançados. Como resultados, este estudo mostra que as informações agregadas pela NIP permitem seu uso como insumo regulatório, em programas e ações da ANS que atingem não somente o universo de usuários, mas toda a sociedade; a NIP da ANS concentra a maioria das reclamações de beneficiários de planos de saúde no Brasil, fora da estrutura do Poder Judiciário; o principal objeto de queixas dos consumidores se relaciona com questões assistenciais e de acesso; e a NIP tem potencial para embasar outras ações regulatórias, bem como auxiliar no gerenciamento do relacionamento das operadoras de planos de saúde com seus clientes. |
id |
FGV_e16a556cbb30062e769a4a5cc4d9d7f2 |
---|---|
oai_identifier_str |
oai:repositorio.fgv.br:10438/30857 |
network_acronym_str |
FGV |
network_name_str |
Repositório Institucional do FGV (FGV Repositório Digital) |
repository_id_str |
3974 |
spelling |
Freire, Simone SanchesEscolas::EAESPMalik, Ana MariaSilva, José Luiz Toro daMassuda, Adriano2021-07-21T17:28:34Z2021-07-21T17:28:34Z2021https://hdl.handle.net/10438/30857Coexistindo com um sistema de saúde pública e universal, a saúde suplementar brasileira é fortemente regulada pelo Estado, por meio da atuação da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). A Agência Reguladora possui competência instituída em lei para editar normas sobre o setor e o funcionamento dele, além de exigir o cumprimento delas mediante o exercício de seu poder de polícia. No cumprimento de sua atribuição fiscalizatória, a ANS implementou uma ferramenta denominada Notificação de Intermediação Preliminar (NIP), com o objetivo de ver solucionados eventuais conflitos entre consumidores e operadoras de planos de saúde. Contudo, a NIP contém dados valiosos, que permitem sua utilização também como base para a tomada de importantes decisões, como a suspensão do direito de comercialização de produtos. Nessa pesquisa, foi realizada uma análise descritiva da NIP, o que buscou o contexto de sua criação, a análise de seus fluxos e os resultados já alcançados. Como resultados, este estudo mostra que as informações agregadas pela NIP permitem seu uso como insumo regulatório, em programas e ações da ANS que atingem não somente o universo de usuários, mas toda a sociedade; a NIP da ANS concentra a maioria das reclamações de beneficiários de planos de saúde no Brasil, fora da estrutura do Poder Judiciário; o principal objeto de queixas dos consumidores se relaciona com questões assistenciais e de acesso; e a NIP tem potencial para embasar outras ações regulatórias, bem como auxiliar no gerenciamento do relacionamento das operadoras de planos de saúde com seus clientes.Coexisting with a public and universal health system, Brazilian supplementary health is strongly regulated by the State, through the action of the National Supplementary Health Agency (ANS initials in Portuguese). The regulatory agency has the power established by law to issue rules on the sector and its functioning, in addition to demanding compliance with them through the exercise of its police power. In compliance with its inspection obligation, ANS implemented a tool called Notification of Preliminary Intermediation (NIP), with the objective of promote solutions among consumers and health plan companies. However, the NIP contains valuable data, which allows its use also as a basis for making important decisions, such as suspending the right to commercialize products. In this research, a descriptive analysis of the NIP was carried out, seeking the context of its creation, the analysis of its flows and the results already achieved. As a result, this study shows that the information aggregated by NIP allows its use as a regulatory input, in ANS programs and actions that reach not only the universe of users, but the entire society; that the ANS NIP concentrates most of the claims of beneficiaries of health plans in Brazil, outside the structure of the Judiciary; that the main object of consumer complaints is related to assistance and access issues; and that NIP has the potential to support other regulatory actions, as well as assist in the relationship management of health plan operators with their customers.porHealth systemsSupplementary healthNational Supplementary Health AgencyNotice of Preliminary IntermediationSistemas de saúdeSaúde suplementarAgência Nacional de Saúde SuplementarNotificação de Intermediação PreliminarAdministração de empresasSaúde pública - BrasilSaúde suplementarAgência Nacional de Saúde Suplementar (Brasil)Seguro-saúde - LegislaçãoAnálise descritiva do papel da Notificação Preliminar de Intermediação (NIP) como insumo regulatório do setor de saúde suplementar brasileiroinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional do FGV (FGV Repositório Digital)instname:Fundação Getulio Vargas (FGV)instacron:FGVORIGINALTA SIMONE ultima versão.pdfTA SIMONE ultima versão.pdfPDFapplication/pdf1242024https://repositorio.fgv.br/bitstreams/b35ece15-6ba5-40fd-a58a-4ee1e8c57c95/download4a9608cf66e659579fb88ef1311f4770MD53LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain; charset=utf-84707https://repositorio.fgv.br/bitstreams/125510f3-b7ec-46b4-bea8-10b29a0b8da8/downloaddfb340242cced38a6cca06c627998fa1MD54TEXTTA SIMONE ultima versão.pdf.txtTA SIMONE ultima versão.pdf.txtExtracted texttext/plain103316https://repositorio.fgv.br/bitstreams/d075fb12-39fd-4b69-9e28-8f381fee0796/download1713278848fe68cbed9fc982c3164ec5MD57THUMBNAILTA SIMONE ultima versão.pdf.jpgTA SIMONE ultima versão.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg2656https://repositorio.fgv.br/bitstreams/ed423e83-b1dc-44fc-9b28-2454854a6cc4/downloada4f5265319afd274189aec109f934a46MD5810438/308572023-11-25 18:15:25.885restrictedoai:repositorio.fgv.br:10438/30857https://repositorio.fgv.brRepositório InstitucionalPRIhttp://bibliotecadigital.fgv.br/dspace-oai/requestopendoar:39742023-11-25T18:15:25Repositório Institucional do FGV (FGV Repositório Digital) - Fundação Getulio Vargas (FGV)falseVEVSTU9TIExJQ0VOQ0lBTUVOVE8gUEFSQSBBUlFVSVZBTUVOVE8sIFJFUFJPRFXDh8ODTyBFIERJVlVMR0HDh8ODTwpQw5pCTElDQSBERSBDT05URcOaRE8gw4AgQklCTElPVEVDQSBWSVJUVUFMIEZHViAodmVyc8OjbyAxLjIpCgoxLiBWb2PDqiwgdXN1w6FyaW8tZGVwb3NpdGFudGUgZGEgQmlibGlvdGVjYSBWaXJ0dWFsIEZHViwgYXNzZWd1cmEsIG5vCnByZXNlbnRlIGF0bywgcXVlIMOpIHRpdHVsYXIgZG9zIGRpcmVpdG9zIGF1dG9yYWlzIHBhdHJpbW9uaWFpcyBlL291CmRpcmVpdG9zIGNvbmV4b3MgcmVmZXJlbnRlcyDDoCB0b3RhbGlkYWRlIGRhIE9icmEgb3JhIGRlcG9zaXRhZGEgZW0KZm9ybWF0byBkaWdpdGFsLCBiZW0gY29tbyBkZSBzZXVzIGNvbXBvbmVudGVzIG1lbm9yZXMsIGVtIHNlIHRyYXRhbmRvCmRlIG9icmEgY29sZXRpdmEsIGNvbmZvcm1lIG8gcHJlY2VpdHVhZG8gcGVsYSBMZWkgOS42MTAvOTggZS9vdSBMZWkKOS42MDkvOTguIE7Do28gc2VuZG8gZXN0ZSBvIGNhc28sIHZvY8OqIGFzc2VndXJhIHRlciBvYnRpZG8sIGRpcmV0YW1lbnRlCmRvcyBkZXZpZG9zIHRpdHVsYXJlcywgYXV0b3JpemHDp8OjbyBwcsOpdmlhIGUgZXhwcmVzc2EgcGFyYSBvIGRlcMOzc2l0byBlCmRpdnVsZ2HDp8OjbyBkYSBPYnJhLCBhYnJhbmdlbmRvIHRvZG9zIG9zIGRpcmVpdG9zIGF1dG9yYWlzIGUgY29uZXhvcwphZmV0YWRvcyBwZWxhIGFzc2luYXR1cmEgZG9zIHByZXNlbnRlcyB0ZXJtb3MgZGUgbGljZW5jaWFtZW50bywgZGUKbW9kbyBhIGVmZXRpdmFtZW50ZSBpc2VudGFyIGEgRnVuZGHDp8OjbyBHZXR1bGlvIFZhcmdhcyBlIHNldXMKZnVuY2lvbsOhcmlvcyBkZSBxdWFscXVlciByZXNwb25zYWJpbGlkYWRlIHBlbG8gdXNvIG7Do28tYXV0b3JpemFkbyBkbwptYXRlcmlhbCBkZXBvc2l0YWRvLCBzZWphIGVtIHZpbmN1bGHDp8OjbyDDoCBCaWJsaW90ZWNhIFZpcnR1YWwgRkdWLCBzZWphCmVtIHZpbmN1bGHDp8OjbyBhIHF1YWlzcXVlciBzZXJ2acOnb3MgZGUgYnVzY2EgZSBkaXN0cmlidWnDp8OjbyBkZSBjb250ZcO6ZG8KcXVlIGZhw6dhbSB1c28gZGFzIGludGVyZmFjZXMgZSBlc3Bhw6dvIGRlIGFybWF6ZW5hbWVudG8gcHJvdmlkZW5jaWFkb3MKcGVsYSBGdW5kYcOnw6NvIEdldHVsaW8gVmFyZ2FzIHBvciBtZWlvIGRlIHNldXMgc2lzdGVtYXMgaW5mb3JtYXRpemFkb3MuCgoyLiBBIGFzc2luYXR1cmEgZGVzdGEgbGljZW7Dp2EgdGVtIGNvbW8gY29uc2Vxw7zDqm5jaWEgYSB0cmFuc2ZlcsOqbmNpYSwgYQp0w610dWxvIG7Do28tZXhjbHVzaXZvIGUgbsOjby1vbmVyb3NvLCBpc2VudGEgZG8gcGFnYW1lbnRvIGRlIHJveWFsdGllcwpvdSBxdWFscXVlciBvdXRyYSBjb250cmFwcmVzdGHDp8OjbywgcGVjdW5pw6FyaWEgb3UgbsOjbywgw6AgRnVuZGHDp8OjbwpHZXR1bGlvIFZhcmdhcywgZG9zIGRpcmVpdG9zIGRlIGFybWF6ZW5hciBkaWdpdGFsbWVudGUsIHJlcHJvZHV6aXIgZQpkaXN0cmlidWlyIG5hY2lvbmFsIGUgaW50ZXJuYWNpb25hbG1lbnRlIGEgT2JyYSwgaW5jbHVpbmRvLXNlIG8gc2V1CnJlc3Vtby9hYnN0cmFjdCwgcG9yIG1laW9zIGVsZXRyw7RuaWNvcywgbm8gc2l0ZSBkYSBCaWJsaW90ZWNhIFZpcnR1YWwKRkdWLCBhbyBww7pibGljbyBlbSBnZXJhbCwgZW0gcmVnaW1lIGRlIGFjZXNzbyBhYmVydG8uCgozLiBBIHByZXNlbnRlIGxpY2Vuw6dhIHRhbWLDqW0gYWJyYW5nZSwgbm9zIG1lc21vcyB0ZXJtb3MgZXN0YWJlbGVjaWRvcwpubyBpdGVtIDIsIHN1cHJhLCBxdWFscXVlciBkaXJlaXRvIGRlIGNvbXVuaWNhw6fDo28gYW8gcMO6YmxpY28gY2Fiw612ZWwKZW0gcmVsYcOnw6NvIMOgIE9icmEgb3JhIGRlcG9zaXRhZGEsIGluY2x1aW5kby1zZSBvcyB1c29zIHJlZmVyZW50ZXMgw6AKcmVwcmVzZW50YcOnw6NvIHDDumJsaWNhIGUvb3UgZXhlY3XDp8OjbyBww7pibGljYSwgYmVtIGNvbW8gcXVhbHF1ZXIgb3V0cmEKbW9kYWxpZGFkZSBkZSBjb211bmljYcOnw6NvIGFvIHDDumJsaWNvIHF1ZSBleGlzdGEgb3UgdmVuaGEgYSBleGlzdGlyLApub3MgdGVybW9zIGRvIGFydGlnbyA2OCBlIHNlZ3VpbnRlcyBkYSBMZWkgOS42MTAvOTgsIG5hIGV4dGVuc8OjbyBxdWUKZm9yIGFwbGljw6F2ZWwgYW9zIHNlcnZpw6dvcyBwcmVzdGFkb3MgYW8gcMO6YmxpY28gcGVsYSBCaWJsaW90ZWNhClZpcnR1YWwgRkdWLgoKNC4gRXN0YSBsaWNlbsOnYSBhYnJhbmdlLCBhaW5kYSwgbm9zIG1lc21vcyB0ZXJtb3MgZXN0YWJlbGVjaWRvcyBubwppdGVtIDIsIHN1cHJhLCB0b2RvcyBvcyBkaXJlaXRvcyBjb25leG9zIGRlIGFydGlzdGFzIGludMOpcnByZXRlcyBvdQpleGVjdXRhbnRlcywgcHJvZHV0b3JlcyBmb25vZ3LDoWZpY29zIG91IGVtcHJlc2FzIGRlIHJhZGlvZGlmdXPDo28gcXVlCmV2ZW50dWFsbWVudGUgc2VqYW0gYXBsaWPDoXZlaXMgZW0gcmVsYcOnw6NvIMOgIG9icmEgZGVwb3NpdGFkYSwgZW0KY29uZm9ybWlkYWRlIGNvbSBvIHJlZ2ltZSBmaXhhZG8gbm8gVMOtdHVsbyBWIGRhIExlaSA5LjYxMC85OC4KCjUuIFNlIGEgT2JyYSBkZXBvc2l0YWRhIGZvaSBvdSDDqSBvYmpldG8gZGUgZmluYW5jaWFtZW50byBwb3IKaW5zdGl0dWnDp8O1ZXMgZGUgZm9tZW50byDDoCBwZXNxdWlzYSBvdSBxdWFscXVlciBvdXRyYSBzZW1lbGhhbnRlLCB2b2PDqgpvdSBvIHRpdHVsYXIgYXNzZWd1cmEgcXVlIGN1bXByaXUgdG9kYXMgYXMgb2JyaWdhw6fDtWVzIHF1ZSBsaGUgZm9yYW0KaW1wb3N0YXMgcGVsYSBpbnN0aXR1acOnw6NvIGZpbmFuY2lhZG9yYSBlbSByYXrDo28gZG8gZmluYW5jaWFtZW50bywgZQpxdWUgbsOjbyBlc3TDoSBjb250cmFyaWFuZG8gcXVhbHF1ZXIgZGlzcG9zacOnw6NvIGNvbnRyYXR1YWwgcmVmZXJlbnRlIMOgCnB1YmxpY2HDp8OjbyBkbyBjb250ZcO6ZG8gb3JhIHN1Ym1ldGlkbyDDoCBCaWJsaW90ZWNhIFZpcnR1YWwgRkdWLgoKNi4gQ2FzbyBhIE9icmEgb3JhIGRlcG9zaXRhZGEgZW5jb250cmUtc2UgbGljZW5jaWFkYSBzb2IgdW1hIGxpY2Vuw6dhCkNyZWF0aXZlIENvbW1vbnMgKHF1YWxxdWVyIHZlcnPDo28pLCBzb2IgYSBsaWNlbsOnYSBHTlUgRnJlZQpEb2N1bWVudGF0aW9uIExpY2Vuc2UgKHF1YWxxdWVyIHZlcnPDo28pLCBvdSBvdXRyYSBsaWNlbsOnYSBxdWFsaWZpY2FkYQpjb21vIGxpdnJlIHNlZ3VuZG8gb3MgY3JpdMOpcmlvcyBkYSBEZWZpbml0aW9uIG9mIEZyZWUgQ3VsdHVyYWwgV29ya3MKKGRpc3BvbsOtdmVsIGVtOiBodHRwOi8vZnJlZWRvbWRlZmluZWQub3JnL0RlZmluaXRpb24pIG91IEZyZWUgU29mdHdhcmUKRGVmaW5pdGlvbiAoZGlzcG9uw612ZWwgZW06IGh0dHA6Ly93d3cuZ251Lm9yZy9waGlsb3NvcGh5L2ZyZWUtc3cuaHRtbCksIApvIGFycXVpdm8gcmVmZXJlbnRlIMOgIE9icmEgZGV2ZSBpbmRpY2FyIGEgbGljZW7Dp2EgYXBsaWPDoXZlbCBlbQpjb250ZcO6ZG8gbGVnw612ZWwgcG9yIHNlcmVzIGh1bWFub3MgZSwgc2UgcG9zc8OtdmVsLCB0YW1iw6ltIGVtIG1ldGFkYWRvcwpsZWfDrXZlaXMgcG9yIG3DoXF1aW5hLiBBIGluZGljYcOnw6NvIGRhIGxpY2Vuw6dhIGFwbGljw6F2ZWwgZGV2ZSBzZXIKYWNvbXBhbmhhZGEgZGUgdW0gbGluayBwYXJhIG9zIHRlcm1vcyBkZSBsaWNlbmNpYW1lbnRvIG91IHN1YSBjw7NwaWEKaW50ZWdyYWwuCgoKQW8gY29uY2x1aXIgYSBwcmVzZW50ZSBldGFwYSBlIGFzIGV0YXBhcyBzdWJzZXHDvGVudGVzIGRvIHByb2Nlc3NvIGRlCnN1Ym1pc3PDo28gZGUgYXJxdWl2b3Mgw6AgQmlibGlvdGVjYSBWaXJ0dWFsIEZHViwgdm9jw6ogYXRlc3RhIHF1ZSBsZXUgZQpjb25jb3JkYSBpbnRlZ3JhbG1lbnRlIGNvbSBvcyB0ZXJtb3MgYWNpbWEgZGVsaW1pdGFkb3MsIGFzc2luYW5kby1vcwpzZW0gZmF6ZXIgcXVhbHF1ZXIgcmVzZXJ2YSBlIG5vdmFtZW50ZSBjb25maXJtYW5kbyBxdWUgY3VtcHJlIG9zCnJlcXVpc2l0b3MgaW5kaWNhZG9zIG5vIGl0ZW0gMSwgc3VwcmEuCgpIYXZlbmRvIHF1YWxxdWVyIGRpc2NvcmTDom5jaWEgZW0gcmVsYcOnw6NvIGFvcyBwcmVzZW50ZXMgdGVybW9zIG91IG7Do28Kc2UgdmVyaWZpY2FuZG8gbyBleGlnaWRvIG5vIGl0ZW0gMSwgc3VwcmEsIHZvY8OqIGRldmUgaW50ZXJyb21wZXIKaW1lZGlhdGFtZW50ZSBvIHByb2Nlc3NvIGRlIHN1Ym1pc3PDo28uIEEgY29udGludWlkYWRlIGRvIHByb2Nlc3NvCmVxdWl2YWxlIMOgIGFzc2luYXR1cmEgZGVzdGUgZG9jdW1lbnRvLCBjb20gdG9kYXMgYXMgY29uc2Vxw7zDqm5jaWFzIG5lbGUKcHJldmlzdGFzLCBzdWplaXRhbmRvLXNlIG8gc2lnbmF0w6FyaW8gYSBzYW7Dp8O1ZXMgY2l2aXMgZSBjcmltaW5haXMgY2Fzbwpuw6NvIHNlamEgdGl0dWxhciBkb3MgZGlyZWl0b3MgYXV0b3JhaXMgcGF0cmltb25pYWlzIGUvb3UgY29uZXhvcwphcGxpY8OhdmVpcyDDoCBPYnJhIGRlcG9zaXRhZGEgZHVyYW50ZSBlc3RlIHByb2Nlc3NvLCBvdSBjYXNvIG7Do28gdGVuaGEKb2J0aWRvIHByw6l2aWEgZSBleHByZXNzYSBhdXRvcml6YcOnw6NvIGRvIHRpdHVsYXIgcGFyYSBvIGRlcMOzc2l0byBlCnRvZG9zIG9zIHVzb3MgZGEgT2JyYSBlbnZvbHZpZG9zLgoKClBhcmEgYSBzb2x1w6fDo28gZGUgcXVhbHF1ZXIgZMO6dmlkYSBxdWFudG8gYW9zIHRlcm1vcyBkZSBsaWNlbmNpYW1lbnRvIGUKbyBwcm9jZXNzbyBkZSBzdWJtaXNzw6NvLCBjbGlxdWUgbm8gbGluayAiRmFsZSBjb25vc2NvIi4K |
dc.title.por.fl_str_mv |
Análise descritiva do papel da Notificação Preliminar de Intermediação (NIP) como insumo regulatório do setor de saúde suplementar brasileiro |
title |
Análise descritiva do papel da Notificação Preliminar de Intermediação (NIP) como insumo regulatório do setor de saúde suplementar brasileiro |
spellingShingle |
Análise descritiva do papel da Notificação Preliminar de Intermediação (NIP) como insumo regulatório do setor de saúde suplementar brasileiro Freire, Simone Sanches Health systems Supplementary health National Supplementary Health Agency Notice of Preliminary Intermediation Sistemas de saúde Saúde suplementar Agência Nacional de Saúde Suplementar Notificação de Intermediação Preliminar Administração de empresas Saúde pública - Brasil Saúde suplementar Agência Nacional de Saúde Suplementar (Brasil) Seguro-saúde - Legislação |
title_short |
Análise descritiva do papel da Notificação Preliminar de Intermediação (NIP) como insumo regulatório do setor de saúde suplementar brasileiro |
title_full |
Análise descritiva do papel da Notificação Preliminar de Intermediação (NIP) como insumo regulatório do setor de saúde suplementar brasileiro |
title_fullStr |
Análise descritiva do papel da Notificação Preliminar de Intermediação (NIP) como insumo regulatório do setor de saúde suplementar brasileiro |
title_full_unstemmed |
Análise descritiva do papel da Notificação Preliminar de Intermediação (NIP) como insumo regulatório do setor de saúde suplementar brasileiro |
title_sort |
Análise descritiva do papel da Notificação Preliminar de Intermediação (NIP) como insumo regulatório do setor de saúde suplementar brasileiro |
author |
Freire, Simone Sanches |
author_facet |
Freire, Simone Sanches |
author_role |
author |
dc.contributor.unidadefgv.por.fl_str_mv |
Escolas::EAESP |
dc.contributor.member.none.fl_str_mv |
Malik, Ana Maria Silva, José Luiz Toro da |
dc.contributor.author.fl_str_mv |
Freire, Simone Sanches |
dc.contributor.advisor1.fl_str_mv |
Massuda, Adriano |
contributor_str_mv |
Massuda, Adriano |
dc.subject.eng.fl_str_mv |
Health systems Supplementary health National Supplementary Health Agency Notice of Preliminary Intermediation |
topic |
Health systems Supplementary health National Supplementary Health Agency Notice of Preliminary Intermediation Sistemas de saúde Saúde suplementar Agência Nacional de Saúde Suplementar Notificação de Intermediação Preliminar Administração de empresas Saúde pública - Brasil Saúde suplementar Agência Nacional de Saúde Suplementar (Brasil) Seguro-saúde - Legislação |
dc.subject.por.fl_str_mv |
Sistemas de saúde Saúde suplementar Agência Nacional de Saúde Suplementar Notificação de Intermediação Preliminar |
dc.subject.area.por.fl_str_mv |
Administração de empresas |
dc.subject.bibliodata.por.fl_str_mv |
Saúde pública - Brasil Saúde suplementar Agência Nacional de Saúde Suplementar (Brasil) Seguro-saúde - Legislação |
description |
Coexistindo com um sistema de saúde pública e universal, a saúde suplementar brasileira é fortemente regulada pelo Estado, por meio da atuação da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). A Agência Reguladora possui competência instituída em lei para editar normas sobre o setor e o funcionamento dele, além de exigir o cumprimento delas mediante o exercício de seu poder de polícia. No cumprimento de sua atribuição fiscalizatória, a ANS implementou uma ferramenta denominada Notificação de Intermediação Preliminar (NIP), com o objetivo de ver solucionados eventuais conflitos entre consumidores e operadoras de planos de saúde. Contudo, a NIP contém dados valiosos, que permitem sua utilização também como base para a tomada de importantes decisões, como a suspensão do direito de comercialização de produtos. Nessa pesquisa, foi realizada uma análise descritiva da NIP, o que buscou o contexto de sua criação, a análise de seus fluxos e os resultados já alcançados. Como resultados, este estudo mostra que as informações agregadas pela NIP permitem seu uso como insumo regulatório, em programas e ações da ANS que atingem não somente o universo de usuários, mas toda a sociedade; a NIP da ANS concentra a maioria das reclamações de beneficiários de planos de saúde no Brasil, fora da estrutura do Poder Judiciário; o principal objeto de queixas dos consumidores se relaciona com questões assistenciais e de acesso; e a NIP tem potencial para embasar outras ações regulatórias, bem como auxiliar no gerenciamento do relacionamento das operadoras de planos de saúde com seus clientes. |
publishDate |
2021 |
dc.date.accessioned.fl_str_mv |
2021-07-21T17:28:34Z |
dc.date.available.fl_str_mv |
2021-07-21T17:28:34Z |
dc.date.issued.fl_str_mv |
2021 |
dc.type.status.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/publishedVersion |
dc.type.driver.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/masterThesis |
format |
masterThesis |
status_str |
publishedVersion |
dc.identifier.uri.fl_str_mv |
https://hdl.handle.net/10438/30857 |
url |
https://hdl.handle.net/10438/30857 |
dc.language.iso.fl_str_mv |
por |
language |
por |
dc.rights.driver.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/openAccess |
eu_rights_str_mv |
openAccess |
dc.source.none.fl_str_mv |
reponame:Repositório Institucional do FGV (FGV Repositório Digital) instname:Fundação Getulio Vargas (FGV) instacron:FGV |
instname_str |
Fundação Getulio Vargas (FGV) |
instacron_str |
FGV |
institution |
FGV |
reponame_str |
Repositório Institucional do FGV (FGV Repositório Digital) |
collection |
Repositório Institucional do FGV (FGV Repositório Digital) |
bitstream.url.fl_str_mv |
https://repositorio.fgv.br/bitstreams/b35ece15-6ba5-40fd-a58a-4ee1e8c57c95/download https://repositorio.fgv.br/bitstreams/125510f3-b7ec-46b4-bea8-10b29a0b8da8/download https://repositorio.fgv.br/bitstreams/d075fb12-39fd-4b69-9e28-8f381fee0796/download https://repositorio.fgv.br/bitstreams/ed423e83-b1dc-44fc-9b28-2454854a6cc4/download |
bitstream.checksum.fl_str_mv |
4a9608cf66e659579fb88ef1311f4770 dfb340242cced38a6cca06c627998fa1 1713278848fe68cbed9fc982c3164ec5 a4f5265319afd274189aec109f934a46 |
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv |
MD5 MD5 MD5 MD5 |
repository.name.fl_str_mv |
Repositório Institucional do FGV (FGV Repositório Digital) - Fundação Getulio Vargas (FGV) |
repository.mail.fl_str_mv |
|
_version_ |
1810023841027588096 |