Procedimentos e eventos em saúde da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS): rol taxativo ou exemplificativo?

• Autor(a) principal: Rezende, Francisco Matheus Cavalcante
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRN
• Texto Completo: https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/49064
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS; Direito à Saúde; Agências Reguladoras; Saúde Suplementar; Agência Nacional de Saúde Suplementar; Rol de Procedimentos; Right to Health; Regulatory Agencies; Supplementary Health; National Supplementary Health Agency; List of Procedures

O presente trabalho tem como proposta analisar se o rol de procedimentos e eventos em saúde da Agência Nacional de Saúde – ANS, o qual estabelece a cobertura assistencial obrigatória a ser garantida nos planos privados de assistência à saúde, possui caráter taxativo ou meramente exemplificativo. O referido rol ganhou relevância ante o elevado número de ajuizamentos de ações visando a garantia de cobertura pelos planos de saúde de procedimentos não descritos pela ANS como de cobertura obrigatória. Chegando ao Superior Tribunal de Justiça – STJ os casos receberam tratamentos divergentes entre a Terceira e Quarta Turma, gerando relevando dissídio jurisprudencial. Posteriormente, a Segunda Seção formou maioria para fixar uma tese de que o rol é, em regra, taxativo, mas possui algumas exceções. Nesse cenário, a presente pesquisa busca analisar as conflitantes decisões do STJ a fim de concluir se o rol de procedimentos da ANS é ou não taxativo. Para alcançar esse objetivo, apresenta-se uma pesquisa documental e bibliográfica a ser dividida em capítulos, os quais abordam os principais argumentos contrários e favoráveis à taxatividade, perpassando pelo direito fundamental à saúde, bem como pelo papel da Agência Nacional de Saúde no ordenamento pátrio. Como resultado, este trabalho de conclusão argumenta que o rol de procedimentos da ANS tem natureza taxativa mitigada, nos termos do que ficou consignado pelo julgando da Segunda Seção do STJ.