ADI nº 5061 e 5529 - Prorrogação de vigência de patentes por prazo indeterminado - Associação Brasileira Interdisciplinar de AIDS – ABIA

• Autor(a) principal: Amaral, Thiago Bottino do
• Data de Publicação: 2016
• Outros Autores: Mendes, André Pacheco Teixeira, Mizukami, Pedro Nicoletti, Francisco, Pedro Augusto P.
• Tipo de documento: Relatório
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional do FGV (FGV Repositório Digital)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10438/18480
• topic: Vigência de patentes; Monopólio; Insegurança jurídica; Prazo indeterminado; Violação do direito; Livre concorrência; Associação Brasileira Interdisciplinar de AIDS; Direito; Ação de inconstitucionalidade; Patentes - Legislação; AIDS (Doença) - Legislação

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA INTERDISCIPLINAR DE AIDS - ABIA, pessoa jurídica de direito privado constituída na forma de associação civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o n° 29.263.068/0001-45, com endereço na Avenida Presidente Vargas, n° 446, Bairro Centro — Rio de Janeiro - RJ, CEP 20071-907, por meio dos seus advogados abaixo constituídos, vem, a Vossa Excelência, respeitosamente, com fundamento no art. 7°, § 2°, da Lei 9.869/98, requerer admissão como amicus curiae nos autos da AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N° 5.529, proposta pelo PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, bem como requerer a juntada do incluso MEMORIAL DE AMICUS CURIAE pelas razões e para os fins adiante expostos.