Defesa da concorrência e regulação: o caso do setor bancário

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Oliveira, Gesner
Data de Publicação: 2001
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do FGV (FGV Repositório Digital)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10438/3092
Resumo: The objective of this research is to discuss the application of competition law to the banking sector regarding five aspects: 1. survey of the international experiences of interaction between competition and banking authorities; 2. applicability of Law 8884 of 1994 to the banking sector; 3. desirability of competition law to the banking sector given the systemic risk; 4. measures to assure legal certainty for banks; 5. possible adaptation of the Law 8884 for its application to the banking sector. The research presents legal and economic arguments for a complementary cooperation framework between Central Bank and CADE, and also suggests operational mechanisms for its implementation.
id FGV_eea2eb9c7ad67b73ba6e1d181812538c
oai_identifier_str oai:repositorio.fgv.br:10438/3092
network_acronym_str FGV
network_name_str Repositório Institucional do FGV (FGV Repositório Digital)
repository_id_str 3974
spelling Oliveira, GesnerEscolas::EAESP2009-10-27T17:28:53Z2009-10-27T17:28:53Z2001-01-01T00:00:00Z20012001;49http://hdl.handle.net/10438/3092The objective of this research is to discuss the application of competition law to the banking sector regarding five aspects: 1. survey of the international experiences of interaction between competition and banking authorities; 2. applicability of Law 8884 of 1994 to the banking sector; 3. desirability of competition law to the banking sector given the systemic risk; 4. measures to assure legal certainty for banks; 5. possible adaptation of the Law 8884 for its application to the banking sector. The research presents legal and economic arguments for a complementary cooperation framework between Central Bank and CADE, and also suggests operational mechanisms for its implementation.O objetivo deste trabalho é discutir a aplicação da legislação de defesa da concorrência no setor bancário em relação a cinco aspectos: 1. experiência internacional de interação entre as autoridades de defesa da concorrência e de regulação bancária; 2. aplicabilidade da Lei 8884/94 ao setor bancário tendo em vista a legislação específica do segmento; 3. adequação de tal aplicação tendo em vista as peculiaridades do setor, em particular as questões relativas ao risco sistêmico existente em determinadas conjunturas; 4. providências necessárias para conferir segurança jurídica aos atos realizados desde a edição da Lei 8884/94, bem como ao phasing in de regulação concorrencial do setor; 5. eventuais adaptações que seriam necessárias para aplicação da Lei 8884/94 ao setor. O estudo apresenta argumentos econômicos e jurídicos para um sistema de competências complementares entre o Banco Central e o CADE, além de sugerir mecanismos operacionais para sua implementação prática.porRelatório de pesquisa FGV/EAESP/NPP;n.49RegulaçãoAntitrusteCompetências concorrentesDireito concorrencialSistema financeiroAdministração de empresasBancosConcorrênciaDefesa da concorrência e regulação: o caso do setor bancárioThe interaction between commpetition policy and regulation in the banking sectorinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articlereponame:Repositório Institucional do FGV (FGV Repositório Digital)instname:Fundação Getulio Vargas (FGV)instacron:FGVinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINALRel 49-2001.pdfapplication/pdf310781https://repositorio.fgv.br/bitstreams/5c3acd85-6377-4e54-8193-0a68dde435cd/downloadd52eac7932782dd1eee218beadb41cd4MD51TEXTRel 49-2001.pdf.txtRel 49-2001.pdf.txtExtracted texttext/plain103711https://repositorio.fgv.br/bitstreams/ee5dbf8e-abf5-4142-bb89-7385e7b0b208/download26d27c6142ceb766280ab77192e78cd6MD56THUMBNAILRel 49-2001.pdf.jpgRel 49-2001.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg4883https://repositorio.fgv.br/bitstreams/c0d1c616-a082-4eb4-91f3-eb69b6a19912/download524588f0d328894caae527f7210a809eMD5710438/30922023-11-09 21:12:46.699open.accessoai:repositorio.fgv.br:10438/3092https://repositorio.fgv.brRepositório InstitucionalPRIhttp://bibliotecadigital.fgv.br/dspace-oai/requestopendoar:39742023-11-09T21:12:46Repositório Institucional do FGV (FGV Repositório Digital) - Fundação Getulio Vargas (FGV)false
dc.title.por.fl_str_mv Defesa da concorrência e regulação: o caso do setor bancário
dc.title.alternative.eng.fl_str_mv The interaction between commpetition policy and regulation in the banking sector
title Defesa da concorrência e regulação: o caso do setor bancário
spellingShingle Defesa da concorrência e regulação: o caso do setor bancário
Oliveira, Gesner
Regulação
Antitruste
Competências concorrentes
Direito concorrencial
Sistema financeiro
Administração de empresas
Bancos
Concorrência
title_short Defesa da concorrência e regulação: o caso do setor bancário
title_full Defesa da concorrência e regulação: o caso do setor bancário
title_fullStr Defesa da concorrência e regulação: o caso do setor bancário
title_full_unstemmed Defesa da concorrência e regulação: o caso do setor bancário
title_sort Defesa da concorrência e regulação: o caso do setor bancário
author Oliveira, Gesner
author_facet Oliveira, Gesner
author_role author
dc.contributor.unidadefgv.por.fl_str_mv Escolas::EAESP
dc.contributor.author.fl_str_mv Oliveira, Gesner
dc.subject.por.fl_str_mv Regulação
Antitruste
Competências concorrentes
Direito concorrencial
Sistema financeiro
topic Regulação
Antitruste
Competências concorrentes
Direito concorrencial
Sistema financeiro
Administração de empresas
Bancos
Concorrência
dc.subject.area.por.fl_str_mv Administração de empresas
dc.subject.bibliodata.por.fl_str_mv Bancos
Concorrência
description The objective of this research is to discuss the application of competition law to the banking sector regarding five aspects: 1. survey of the international experiences of interaction between competition and banking authorities; 2. applicability of Law 8884 of 1994 to the banking sector; 3. desirability of competition law to the banking sector given the systemic risk; 4. measures to assure legal certainty for banks; 5. possible adaptation of the Law 8884 for its application to the banking sector. The research presents legal and economic arguments for a complementary cooperation framework between Central Bank and CADE, and also suggests operational mechanisms for its implementation.
publishDate 2001
dc.date.created.fl_str_mv 2001-01-01T00:00:00Z
dc.date.issued.fl_str_mv 2001
dc.date.accessioned.fl_str_mv 2009-10-27T17:28:53Z
dc.date.available.fl_str_mv 2009-10-27T17:28:53Z
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/article
format article
status_str publishedVersion
dc.identifier.uri.fl_str_mv http://hdl.handle.net/10438/3092
dc.identifier.sici.none.fl_str_mv 2001;49
identifier_str_mv 2001;49
url http://hdl.handle.net/10438/3092
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.relation.ispartofseries.por.fl_str_mv Relatório de pesquisa FGV/EAESP/NPP;n.49
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Repositório Institucional do FGV (FGV Repositório Digital)
instname:Fundação Getulio Vargas (FGV)
instacron:FGV
instname_str Fundação Getulio Vargas (FGV)
instacron_str FGV
institution FGV
reponame_str Repositório Institucional do FGV (FGV Repositório Digital)
collection Repositório Institucional do FGV (FGV Repositório Digital)
bitstream.url.fl_str_mv https://repositorio.fgv.br/bitstreams/5c3acd85-6377-4e54-8193-0a68dde435cd/download
https://repositorio.fgv.br/bitstreams/ee5dbf8e-abf5-4142-bb89-7385e7b0b208/download
https://repositorio.fgv.br/bitstreams/c0d1c616-a082-4eb4-91f3-eb69b6a19912/download
bitstream.checksum.fl_str_mv d52eac7932782dd1eee218beadb41cd4
26d27c6142ceb766280ab77192e78cd6
524588f0d328894caae527f7210a809e
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv MD5
MD5
MD5
repository.name.fl_str_mv Repositório Institucional do FGV (FGV Repositório Digital) - Fundação Getulio Vargas (FGV)
repository.mail.fl_str_mv
_version_ 1810023877615550464

Registros relacionados