A regra e os valores do jogo: uma análise sobre a legitimidade de decisões do TSE contra a desinformação eleitoral em 2022 sob a ótica da doutrina da democracia defensiva e da catimba constitucional

• Autor(a) principal: Santos, Helena Secaf dos
• Data de Publicação: 2024
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional do FGV (FGV Repositório Digital)
• Texto Completo: https://hdl.handle.net/10438/35239
• topic: Tribunal Superior Eleitoral (TSE); Censura prévia; Democracia defensiva; Catimba constitucional; Legitimidade decisória; Democracia; Superior Electoral Court (TSE); Prior censorship; Defensive democracy; Constitutional catimba; Judicial legitimacy; Democracy; Direito; Desinformação; Democracia - Aspectos morais e éticos; Brasil. Tribunal Superior Eleitoral; Poder judiciário; Decisão judicial - Brasil

Este estudo investigou duas decisões do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) durante as eleições de 2022 que levantaram preocupações de setores relevantes da sociedade sobre possível censura prévia em nome da democracia: a Representação n. 0600922-17.2022.6.00.0000 (“Caso Jovem Pan”) e a Ação de Investigação Judicial Eleitoral 0601522-38 (“Caso Brasil Paralelo”). A pesquisa buscou responder se as decisões analisadas do TSE podem ser interpretadas como uma expressão legítima da teoria da democracia defensiva (Vieira; Borges, 2023). Utilizando essa doutrina, lida a partir das lentes da tese da catimba constitucional (Glezer, 2021) como referencial teórico, o trabalho identificou dois elementos que integram o horizonte explicativo de ambas as teorias: as regras do jogo e os valores do jogo. A partir desses elementos, a dissertação propôs a organização de categorias analíticas para auxiliar na análise jurisprudencial e avaliou, diante de cada decisão, i) se as regras do jogo foram descumpridas e, ii) se o eventual descumprimento se deu em respeito ao valor do jogo. A partir desses parâmetros, o trabalho sugere que a decisão no caso da Jovem Pan não pode ser legitimada a partir da doutrina da democracia defensiva porque o descumprimento da regra da censura prévia não foi acompanhado do enfrentamento, pela Corte, do ônus argumentativo de justificar que tal violação se deu em razão dos valores do jogo. A decisão do Brasil Paralelo, entretanto, pode ser legitimada a partir da teoria da democracia defensiva, porque, conquanto tenha desrespeitado a vedação à censura prévia, ela o fez apresentando argumentos fundados na necessidade de se defender o jogo democrático. Esta pesquisa concluiu que os valores do jogo democrático jurisprudencialmente consagrados como soberania popular e pluralidade política, instrumentalizados pela liberdade de expressão, foram substituídos pela proteção de um debate “limpo”, assim configurado a partir de uma preocupação com a manipulação do eleitorado. A mudança na ênfase da natureza da ameaça à democracia apresenta desafios à construção de uma jurisprudência consistente, considerando-se esses dois momentos distintos do STF (vedação da censura, imposição de censura), em um contexto de retorno à normalidade social. Reconheceu-se, assim, o alcance explicativo das teorias da catimba constitucional e da democracia defensiva como alternativas conceituais à abordagem positivista, mas também se reconheceram os desafios que permanecem na aplicação de tais teorias, uma vez que a utilização indevida da ideia de democracia defensiva pode se tornar, ela mesma, atentatória contra a democracia.