A Lei dos Meios de Pagamento: um desvio do padrão regulatório através da autonomia do Banco Central
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2024 |
Tipo de documento: | Dissertação |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional do FGV (FGV Repositório Digital) |
Texto Completo: | https://hdl.handle.net/10438/35518 |
Resumo: | O Brasil está desenvolvendo um dos principais mercados de fintechs no mundo. Permitindo o desenvolvimento de negócio inovadores em diversas frentes dos mercados financeiros, o país deu origem a vários unicórnios nos últimos anos, e a indústria continua a crescer. Boa parte desse crédito é atribuído à atuação pró-competitiva do Banco Central do Brasil, não só como regulador financeiro mas também como um participante, sobretudo por meio do seu inovador arranjo de pagamentos instantâneos, o Pix. Esse movimento tem início a partir da Lei nº 12.865/2013 – conhecida como a Lei dos Meios de Pagamento – que, promulgada poucos anos depois de uma abertura forçada do mercado de cartões de pagamentos, fundamentou diversas iniciativas do Banco Central para promover a competição no mercado de pagamentos. Algum tempo depois, essas iniciativas transbordaram o setor e hoje se espalham para diversos campos do Sistema Financeiro Nacional, à exemplo do Open Finance e o desenvolvimento de sandboxes regulatórios para variadas temáticas. Pesquisas vêm se dedicando a explorar o conteúdo dos normativos editados pelo Banco Central para regulamentar o setor e também analisando seus efeitos para promoção da competição e inovação no Brasil, mas, apesar dos avanços nessa frente de pesquisa, até agora pouco se discutiu sobre as origens da Lei dos Meios de Pagamento. Considerando o contexto de altíssima concentração do mercado na época, tanto através do duopólio das bandeiras de cartões quanto pelas credenciadoras formadas a partir de associações dos bancos incumbentes, quais fatores explicam o sucesso do Banco Central para implementar uma regulação pró-competitiva a partir da Lei dos Meios de Pagamento? A partir desse pano de fundo e relacionando o tema com a autonomia do Banco Central, essa pesquisa analisa o processo regulatório para criação da Lei dos Meios de Pagamento sob uma perspectiva de economia política, começando pela reorganização do Sistema de Pagamentos Brasileiro em 2001 e percorrendo todo o processo legislativo da Medida Provisória nº 615/2013. |
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Algum tempo depois, essas iniciativas transbordaram o setor e hoje se espalham para diversos campos do Sistema Financeiro Nacional, à exemplo do Open Finance e o desenvolvimento de sandboxes regulatórios para variadas temáticas. Pesquisas vêm se dedicando a explorar o conteúdo dos normativos editados pelo Banco Central para regulamentar o setor e também analisando seus efeitos para promoção da competição e inovação no Brasil, mas, apesar dos avanços nessa frente de pesquisa, até agora pouco se discutiu sobre as origens da Lei dos Meios de Pagamento. Considerando o contexto de altíssima concentração do mercado na época, tanto através do duopólio das bandeiras de cartões quanto pelas credenciadoras formadas a partir de associações dos bancos incumbentes, quais fatores explicam o sucesso do Banco Central para implementar uma regulação pró-competitiva a partir da Lei dos Meios de Pagamento? A partir desse pano de fundo e relacionando o tema com a autonomia do Banco Central, essa pesquisa analisa o processo regulatório para criação da Lei dos Meios de Pagamento sob uma perspectiva de economia política, começando pela reorganização do Sistema de Pagamentos Brasileiro em 2001 e percorrendo todo o processo legislativo da Medida Provisória nº 615/2013.Brazil is one of the leading fintech markets in the world. Fostering innovative businesses across its financial markets, the country has given rise to several unicorns in recent years, and the industry continues to grow. Much of this is owed to the pro-competitiveness measures taken by the Central Bank of Brazil, not only as a financial regulator per se but also as a part of the market, particularly through its innovative instant payment arrangement, Pix. This movement began with Law No. 12,865/2013 (Payments Law) – which was enacted a few years after the payments card market was pried open – and laid the foundations for several Central Bank initiatives to promote competition in the payments market. Such initiatives have since expanded beyond only the payments market into other financial sectors in the Brazilian Financial System (Sistema Financeiro Nacional), such as through Open Finance and the development of regulatory sandboxes over various filed and financial markets. Literature has focused on exploring the content of the regulations that have been enacted by the Central Bank to foster competitiveness in the payments sector, as well as analyzing their effects on actually promoting competition and innovation in Brazil, however little has been researched on how the Payments Law came to be considering the market concentration at the time considering not only the card networks, but also the local incumbent banks that formed associations with the card networks through their acquirers. What variables explain the success of the Central Bank in promoting competition through the Payments Law? Considering all of the above in light and relating to the idea of Central Bank autonomy, this research analyzes the regulatory process that created the Payments Law from a political economy perspective, starting with the reorganization of the Brazilian Payment System (Sistema de Pagamentos Brasileiro) in 2001 and covering the entire legislative process of the Provisional Measure (Medida Provisória) No. 615/2013.porMeios de pagamentoRegulação financeiraPadrão regulatórioEconomia políticaAutonomiaBanco Central do BrasilPaymentsFinancial regulationRegulatory patternPolitical economyAutonomyCentral Bank of BrazilDireitoMercado financeiro - Inovações tecnológicasPagamento - BrasilBanco Central do BrasilBrasil - Política econômicaInstituições financeiras - RegulamentaçãoA Lei dos Meios de Pagamento: um desvio do padrão regulatório através da autonomia do Banco Centralinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional do FGV (FGV Repositório Digital)instname:Fundação Getulio Vargas (FGV)instacron:FGVLICENSElicense.txtlicense.txttext/plain; charset=utf-85112https://repositorio.fgv.br/bitstreams/11f4b89a-e24e-44b8-b06b-cc4033e58911/download2a4b67231f701c416a809246e7a10077MD52ORIGINALLIPPE, Rafael Lutti. 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