Uma análise dos parâmetros para o tratamento de infrações nas agências reguladoras federais sob a ótica da regulação responsiva

• Autor(a) principal: Franco, Felipe Godoy
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional do FGV (FGV Repositório Digital)
• Texto Completo: https://hdl.handle.net/10438/33500
• topic: Direito da regulação; Governança regulatória; Regulação responsiva; Tratamento de infrações; Parâmetros da atuação regulatória; Direito; Agências reguladoras de atividades privadas; Poder regulamentar; Sustentabilidade - Amazônia; Governança pública

O objetivo deste trabalho é investigar a hipótese de que já haveria, nos atos que disciplinam a atuação das agências reguladoras federais brasileiras, parâmetros que direcionam as respostas regulatórias a serem dadas por elas quando diante da detecção de infrações por parte de seus regulados, e que poderiam também ser utilizados na implementação de estratégias baseadas na teoria da regulação responsiva. Partindo das limitações constatadas em sistemas regulatórios baseados exclusiva ou predominantemente em mecanismos punitivos, tem-se na teoria da regulação responsiva uma possível alternativa na busca para se alcançar, sob um custo socialmente aceitável, maiores níveis de conformidade por parte dos agentes privados, por meio da combinação de ferramentas de punição e persuasão. Entretanto, conforme apontado pela doutrina e também por órgãos de controle, faz-se necessário, para uma implementação efetiva e transparente do modelo responsivo, que existam critérios a orientar a conduta do regulador na definição da medida regulatória a ser adotada quando da constatação de potenciais irregularidades. Dessa maneira, por meio do levantamento dos atos normativos que regem o tratamento de infrações pelas agências reguladoras federais brasileiras, o trabalho evidencia que já existem diversos parâmetros que guiam sua atuação, e que se alinham àquilo a que o referencial teórico da regulação responsiva aponta que o regulador deve estar atento para atender à noção de responsividade. Ademais, através da análise e classificação desses parâmetros, em cotejo com o referido referencial teórico, o trabalho descreve um panorama dos critérios observados por essas agências reguladoras, apontando possíveis lacunas e oportunidades de aprimoramento, em vista da implementação ou do desenvolvimento de um sistema responsivo.