Uma análise dos parâmetros para o tratamento de infrações nas agências reguladoras federais sob a ótica da regulação responsiva
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Data de Publicação: | 2022 |
Tipo de documento: | Dissertação |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional do FGV (FGV Repositório Digital) |
Texto Completo: | https://hdl.handle.net/10438/33500 |
Resumo: | O objetivo deste trabalho é investigar a hipótese de que já haveria, nos atos que disciplinam a atuação das agências reguladoras federais brasileiras, parâmetros que direcionam as respostas regulatórias a serem dadas por elas quando diante da detecção de infrações por parte de seus regulados, e que poderiam também ser utilizados na implementação de estratégias baseadas na teoria da regulação responsiva. Partindo das limitações constatadas em sistemas regulatórios baseados exclusiva ou predominantemente em mecanismos punitivos, tem-se na teoria da regulação responsiva uma possível alternativa na busca para se alcançar, sob um custo socialmente aceitável, maiores níveis de conformidade por parte dos agentes privados, por meio da combinação de ferramentas de punição e persuasão. Entretanto, conforme apontado pela doutrina e também por órgãos de controle, faz-se necessário, para uma implementação efetiva e transparente do modelo responsivo, que existam critérios a orientar a conduta do regulador na definição da medida regulatória a ser adotada quando da constatação de potenciais irregularidades. Dessa maneira, por meio do levantamento dos atos normativos que regem o tratamento de infrações pelas agências reguladoras federais brasileiras, o trabalho evidencia que já existem diversos parâmetros que guiam sua atuação, e que se alinham àquilo a que o referencial teórico da regulação responsiva aponta que o regulador deve estar atento para atender à noção de responsividade. Ademais, através da análise e classificação desses parâmetros, em cotejo com o referido referencial teórico, o trabalho descreve um panorama dos critérios observados por essas agências reguladoras, apontando possíveis lacunas e oportunidades de aprimoramento, em vista da implementação ou do desenvolvimento de um sistema responsivo. |
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Entretanto, conforme apontado pela doutrina e também por órgãos de controle, faz-se necessário, para uma implementação efetiva e transparente do modelo responsivo, que existam critérios a orientar a conduta do regulador na definição da medida regulatória a ser adotada quando da constatação de potenciais irregularidades. Dessa maneira, por meio do levantamento dos atos normativos que regem o tratamento de infrações pelas agências reguladoras federais brasileiras, o trabalho evidencia que já existem diversos parâmetros que guiam sua atuação, e que se alinham àquilo a que o referencial teórico da regulação responsiva aponta que o regulador deve estar atento para atender à noção de responsividade. Ademais, através da análise e classificação desses parâmetros, em cotejo com o referido referencial teórico, o trabalho descreve um panorama dos critérios observados por essas agências reguladoras, apontando possíveis lacunas e oportunidades de aprimoramento, em vista da implementação ou do desenvolvimento de um sistema responsivo.The goal of this work is to investigate the hypothesis that there already are, in the norms that discipline the operation of Brazilian federal regulatory agencies, parameters that direct the regulatory responses given by them when faced with the detection of infractions by their regulated parties, and that could also be used in the implementation of strategies based on responsive regulation theory. Starting from the limitations found in regulatory systems based exclusively or predominantly on punitive mechanisms, responsive regulation theory presents itself as a possible alternative in the search to achieve, at a socially acceptable cost, greater levels of compliance on the part of private agents, through a combination of punishment and persuasion tools. However, as pointed out by the doctrine and also by control bodies, it is necessary, for an effective and transparent implementation of the responsive model, that there are criteria to guide the regulator’s conduct in defining the regulatory measure to be adopted when facing potential irregularities. Thus, through the survey of the normative acts that govern the treatment of infractions by Brazilian federal regulatory agencies, the work shows that there already are several parameters that guide their actions, and that are aligned with what the theoretical framework of responsive regulation points out that the regulator must be attentive to in order to meet the notion of responsiveness. Furthermore, through the analysis and classification of these parameters, contrasted with the aforementioned theoretical framework, the work describes an overview of the criteria observed by these regulatory agencies, pointing out possible gaps and opportunities for improvement, aiming at the implementation or the development of a responsive system.porDireito da regulaçãoGovernança regulatóriaRegulação responsivaTratamento de infraçõesParâmetros da atuação regulatóriaDireitoAgências reguladoras de atividades privadasPoder regulamentarSustentabilidade - AmazôniaGovernança públicaUma análise dos parâmetros para o tratamento de infrações nas agências reguladoras federais sob a ótica da regulação responsivainfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional do FGV (FGV Repositório Digital)instname:Fundação Getulio Vargas 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O objetivo deste trabalho é investigar a hipótese de que já haveria, nos atos que disciplinam a atuação das agências reguladoras federais brasileiras, parâmetros que direcionam as respostas regulatórias a serem dadas por elas quando diante da detecção de infrações por parte de seus regulados, e que poderiam também ser utilizados na implementação de estratégias baseadas na teoria da regulação responsiva. Partindo das limitações constatadas em sistemas regulatórios baseados exclusiva ou predominantemente em mecanismos punitivos, tem-se na teoria da regulação responsiva uma possível alternativa na busca para se alcançar, sob um custo socialmente aceitável, maiores níveis de conformidade por parte dos agentes privados, por meio da combinação de ferramentas de punição e persuasão. Entretanto, conforme apontado pela doutrina e também por órgãos de controle, faz-se necessário, para uma implementação efetiva e transparente do modelo responsivo, que existam critérios a orientar a conduta do regulador na definição da medida regulatória a ser adotada quando da constatação de potenciais irregularidades. Dessa maneira, por meio do levantamento dos atos normativos que regem o tratamento de infrações pelas agências reguladoras federais brasileiras, o trabalho evidencia que já existem diversos parâmetros que guiam sua atuação, e que se alinham àquilo a que o referencial teórico da regulação responsiva aponta que o regulador deve estar atento para atender à noção de responsividade. Ademais, através da análise e classificação desses parâmetros, em cotejo com o referido referencial teórico, o trabalho descreve um panorama dos critérios observados por essas agências reguladoras, apontando possíveis lacunas e oportunidades de aprimoramento, em vista da implementação ou do desenvolvimento de um sistema responsivo. |
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