O IMPACTO DA LEI DE SOFTWARE E DAS MUDANÇAS NO PROCESSO DE REGISTRO NO DESENVOLVIMENTO DO MEIO AMBIENTE INOVATIVO.

• Autor(a) principal: Dantas, Thomas Kefas de Souza
• Data de Publicação: 2018
• Outros Autores: Lima, Matheus Guilherme da Silva
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Augusto Guzzo Revista Acadêmica (Online)
• Texto Completo: http://www.fics.edu.br/index.php/augusto_guzzo/article/view/740

O presente trabalho visa desenvolver o conceito de função social da propriedade intelectual como direito ao desenvolvimento a partir da promoção de um meio ambiente propício ao surgimento da inovação, aplicando-o à proteção ao software. Analisa-se a lei de software brasileira, a fim de verificar se ela atende aos requisitos para a promoção do desenvolvimento do setor, aplicando-se como método a análise econômica do direito a partir de uma perspectiva histórica do desenvolvimento do software e da proteção à propriedade intelectual. Ao fim, aponta-se os problemas inerentes à legislação nacional e aos procedimentos administrativos de registro do software no que tange o incentivo ao desenvolvimento do setor.