A legitimidade da Polícia Militar para representação por mandados de busca e apreensão: uma análise sob o enfoque das fontes formais do direito

• Autor(a) principal: Souza, Paulo Sérgio de
• Data de Publicação: 2011
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da Fundação João Pinheiro
• Texto Completo: http://repositorio.fjp.mg.gov.br/handle/mono/1838
• topic: Mandado de busca e apreensão; Polícia Militar; Egitimidade postulatória; Search warant; Military Police; Postulatory legitimacy

No presente trabalho monográfico foi analisada a legitimidade da Polícia Militar para a representação, junto à autoridade judiciária, por mandados de busca e apreensão, dentro do contexto de sua missão constitucional que consiste na atividade de polícia ostensiva e de preservação da ordem pública e sem a invasão de competências constitucionais reservadas a outros órgãos, notadamente da polícia investigativa. O tipo de pesquisa foi a bibliográfica, através da documentação indireta, que teve como ênfase a abordagem dos aspectos da legislação correlata tais como a Constituição Federal, o Código de Processo Penal, dentre outros diplomas normativos, bem como apresentação da legitimidade da Polícia Militar sob o enfoque doutrinário do Direito Constitucional, Administrativo e Processual Penal, passando por uma análise das atribuições da Polícia Militar correlacionadas com o objeto da pesquisa e dentro do contexto de integração com outros órgãos do sistema de defesa social. O estudo culminou com a análise jurisprudencial da questão pelos tribunais de superposição, Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça e por alguns tribunais estaduais, notadamente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. A conclusão do trabalho evidenciou que a Polícia Militar possui legitimidade para a postulação por mandados de busca e apreensão desde que se tratem de situações excepcionais, assim entendidas aquelas que tratam de crimes permanentes e situações de flagrância, como têm visualizado, os diversos tribunais, servindo o mandado como instrumento de resguardo e controle da atividade policial militar, quando da necessidade de adentramento em domicílios.