O mandado de busca e apreensão genérico : análise sob a perspectiva do Estado democrático de direito

• Autor(a) principal: Maciel, Frederico Ernesto Cardoso
• Data de Publicação: 2019
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10451/41604
• topic: Estado democrático de direito; Direitos fundamentais; Inviolabilidade do domicílio; Prova proibida; Meios de obtenção de prova; Mandado de busca; Mandado de apreensão; Teses de mestrado - 2019; Direito

A presente investigação surgiu em razão da medida de intervenção federal da União no Estado do Rio de Janeiro, Brasil, no ano de 2018, com o objetivo de reduzir os índices de criminalidade violenta, e em razão das medidas que poderiam ser tomadas pelo governo brasileiro diante dessa situação excepcional. Trata-se aqui da primeira vez em que a União se utiliza da excepcional medida da intervenção federal, um instrumento previsto na Constituição da República Federativa do Brasil para, diante de um rol taxativo de situações de anormalidade institucional, retirar temporariamente de um ente federativo sua autonomia. Uma das medidas anunciadas pelo governo federal foi a possibilidade da adoção do mandado de busca e apreensão genérico, em especial nas residências localizadas nas favelas do Estado, diante da dificuldade de se individualizar as pessoas e os domicílios que serão o alvo da diligência, situação essa oriunda da grande desorganização urbana existente nessas regiões. O meio de obtenção de prova proposto pelo governo federal não encontra proibição expressa na Constituição da República Federativa do Brasil, tampouco na legislação infraconstitucional, mas deve ter-se em conta que a Constituição determina de forma expressa a inviolabilidade do domicílio como direito fundamental e a legislação infraconstitucional condiciona a busca e apreensão à individualização do local que será o alvo dessa diligência. Percebe-se, portanto, à partida, que parte da população dessas regiões, sem qualquer ligação com a criminalidade, poderão ser atingidas pela diligência estatal. É possível a existência de tensão entre direitos e garantias fundamentais, mas precisa ser delineado se os direitos e garantias dessa parte da população, sem vínculo com a criminalidade, e de outras que possam ser afetas por tal tipo de mandado podem vergar-se diante do direito do Estado na manutenção da ordem. Propõe-se aqui a análise dos elementos e valores do Estado democrático de direito, das situações de anormalidade da ordem pública e social, dos direitos e garantias fundamentais, notadamente do direito à inviolabilidade do domicílio, do meio de resolução da tensão entre direitos fundamentais, do meio de obtenção de prova consistente do mandado de busca e apreensão e das situações em que poder-se-ia admitir o uso do mandado de busca e apreensão genérico. Para tanto, a investigação será feita por meio da análise de notícias veiculadas em periódicos, do acervo bibliográfico brasileiro, português e estrangeiro, da legislação e da jurisprudência sobre os temas que fazem parte do presente trabalho.