Métodos alternativos de cobrança dos créditos tributários: o caso de Minas Gerais

• Autor(a) principal: Gomes, Thaísa Ferreira Amaral Gomes
• Data de Publicação: 2008
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da Fundação João Pinheiro
• Texto Completo: http://repositorio.fjp.mg.gov.br/handle/mono/2129
• topic: Créditos Tributários; Contribuinte; Estado; Normas Jurídicas; Direito; Obrigação Tributária; Eficiência; Eficácia; Administração Pública; Execução Fiscal; Cadastro de Inadimplentes; Candin; Serasa; Tax credits; Taxpayer; State; Legal Standards; Law; Tax Obligation; Efficiency; Effectiveness; Public Administration; Implementation Tax; Default Register; CADIN; Serasa

O trabalho discute a proposição de métodos alternativos de cobrança dos créditos tributários. A metodologia empregada para fundamentar o estudo sobre métodos alternativos de cobrança dos créditos tributários foi a pesquisa de fundamentos jurídicos, para análise sobre o perdão de dívidas; e implicações legais da inscrição de contribuintes em cadastros privados, através de estudo das opiniões de especialistas sobre a questão. Foi analisada a legislação de implantação do CADIN (Cadastro Informativo de créditos não quitados do Setor Público) federal e estadual, estudando a constitucionalidade da medida, e foi realizado um estudo da implantação do CADIN do Rio Grande do Sul (CADIN/RS) e Cadastro Estadual de Inadimplentes do Maranhão (CEI/MA) através de informações obtidas com órgãos da Administração Pública de cada estado. No caso de Minas Gerais, foi feita uma entrevista com a Diretora da Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais da Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais (SAIF/SEF), sobre o Projeto CADIN/MG, além da análise da respectiva legislação e de projetos de incentivo de regularização fiscal já implementados no Estado. A discussão se inicia com a evolução do Estado em si e do Estado Fiscal propriamente, fazendo uma análise sobre normas jurídicas e instrumentos de recuperação de crédito tributário. Depois é contextualizado o problema através da exposição do assunto sobre a modernização da gestão do Estado e reforma do Judiciário e o custo de uma execução fiscal. Assim é analisado o CADIN e a constitucionalidade da medida. Posteriormente entra na polêmica da inscrição de contribuintes em cadastros privados, apresentando a opinião de vários autores a respeito do assunto. Concluindo com o exame das experiências estaduais de implantação do CADIN no Maranhão e no Rio Grande do Sul e do Projeto de implantação do CADIN de Minas Gerais, percorrendo também alguns métodos de pagamento dos débitos tributários já empregados no Estado de Minas Gerais.