Ressarcimento ao erário de verba remuneratória através de desconto em folha de militar do CBMMG: análise e proposta de um modelo de baixo custo processual

• Autor(a) principal: Fonseca, Abel Moura da
• Data de Publicação: 2018
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da Fundação João Pinheiro
• Texto Completo: http://repositorio.fjp.mg.gov.br/handle/mono/2488
• topic: Remuneração; Ressarcimento; Desconto em folha; Remuneration; Refund; Discount on salary

O presente trabalho estuda o modelo remuneratório militar no âmbito do Estado de Minas Gerais e analisa seus aspectos de classificação, que são vinculado à previsão normativa. A pesquisa adota a abordagem hipotético-dedutiva e caráter qualitativo como aspecto metodológico de trabalho. No âmbito do CBMMG não há procedimento administrativo regular específico para o desconto de verba remuneratória recebida indevidamente. Para propositura de procedimento administrativo simplificado, considerou-se o custo da hora homem administrativa no CBMMG calculada com metodologia elencada em capítulo específico da pesquisa. Após a analise dos aspectos normativos sobre o remuneratório do servidor militar de Minas Gerais, a pesquisa concentra-se no estudo dos aspectos legais de garantia da ampla defesa e o contraditório objetivando elencar as bases para uma proposta consistente de procedimento administrativo simplificado para desconto de verba remuneratória por desconto em folha. Ao final do estudo, conclui-se que o modelo legal remuneratório militar de Minas Gerais possui nuances de complexidade às quais encontram-se um extenso rol de vantagens de diversas naturezas que são legalmente enquadradas como verbas remuneratórias, cuja previsão legal de atualização monetária não é vinculada à taxa Selic no âmbito do poder executivo estadual. Após pesquisa, é apresentado no apêndice deste trabalho uma proposta de modelo de procedimento administrativo simplificado para devolução de verba remuneratória para efetiva implementação no âmbito do CBMMG.