Requisição administrativa de bem móvel realizada por policial militar de Minas Gerais

• Autor(a) principal: Souza Júnior, Edgar Antônio de
• Data de Publicação: 2013
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da Fundação João Pinheiro
• Texto Completo: http://repositorio.fjp.mg.gov.br/handle/mono/1879
• topic: Direito administrativo; Intervenção do estado na propriedade privada; Requisição administrativa; Atuação policial; Administrative law; State intervention in private property; Administrative request; Policing

O presente estudo trata da requisição administrativa da propriedade privada, especialmente no que se refere aos bens móveis, realizada por policial militar de Minas Gerais. Seu objetivo consiste em verificar a legalidade do ato administrativo de requisição da propriedade privada praticada por policial militar, durante o policiamento ostensivo. Os objetivos específicos contemplam: examinar se o policial militar está impedido de praticar a requisição administrativa, diante da ausência de lei específica sobre o assunto; descrever a forma adequada de requisitar administrativamente a propriedade privada, na realização da atividade policial; compreender a base teórica da requisição da propriedade privada prevista na Constituição de República Federativa do Brasil (CRFB), de 1988, e nos dispositivos infraconstitucionais, especialmente no ramo do Direito Administrativo. Diante dos objetivos, desenvolveu-se pesquisa, de natureza bibliográfica e documental. Concluiu-se pela legalidade e possibilidade de requisição administrativa de bem móvel por policial militar, mesmo diante da ausência de lei específica que discipline o assunto, já que as garantias e direitos fundamentais, previstos no art. 5º da CRFB/1988, têm aplicação imediata. Foram descritos os procedimentos adequados para requisitar bens móveis, na atividade de polícia ostensiva. Compreendeu-se a base teórica da requisição da propriedade privada, tomando-se por base o texto constitucional, normas infraconstitucionais e posicionamentos doutrinários.