O instituto da requisição administrativa aplicado em tempos de pandemia

• Autor(a) principal: Fontes, Rebecca Pereira
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRJ
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/11422/19118
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO; Direito Administrativo; Requisição Administrativa; Intervenção do Estado na Propriedade; Função Social da Propriedade; COVID-19; Lei nº. 13.979/2020; Administrative Law; Administrative Requisition; State Intervention in Property; Social Function of Private Property

Esta monografia visa apresentar um estudo mais aprofundado do instituto da requisição administrativa, bem como analisá-lo sob a ótica do da pandemia do coronavírus. Nesse sentido, serão dirimidos os fundamentos que autorizam o Estado a intervir na propriedade, bem como as modalidades instituídas no ordenamento brasileiro de intervenção. Em seguida, será tratada da requisição administrativa em si, dentro do cenário normativo prévio a 2020, sendo abordados também os pressupostos dos atos administrativos em geral e a vinculação com a requisição. Após, será tratada da requisição administrativa dentro do cenário pandêmico atual, discorrendo-se a respeito da Lei nº 13.979/2020, que dispõe das medidas de combate contra o COVID-19, bem como das discussões mais relevantes que surgiram neste contexto, notadamente quanto à competência para requisitar e o caráter subsidiário do instituto. Por último, será apresentado um estudo de caso, a partir da Ação Civil Originária nº3.393/MT julgada pelo Supremo Tribunal Federal não qual é possível observar uma disputa entre a União e o Estado do Mato Grosso pelos ventiladores pulmonares fabricados pela Magnamed Tecnologia Médica S/A, na qual a União requisitou toda o estoque e produção da empresa, não obstante a existência de contrato prévio com o governo estadual.