A legalidade da confecção do termo circunstanciado de ocorrência pela autoridade policial militar em Minas Gerais

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Coelho, Luiz Eduardo
Data de Publicação: 2013
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da Fundação João Pinheiro
Texto Completo: http://repositorio.fjp.mg.gov.br/handle/mono/1625
Resumo: O objetivo dessa pesquisa é analisar cientificamente o amparo legal para que o policial militar da Polícia Militar possa confeccionar o Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO), considerando que o sistema atual adotado em Minas Gerais coloca tal competência a cargo exclusivo dos integrantes da Polícia Civil, que não possui efetivo disponível para cumprir tal atribuição em todos os municípios mineiros.Trata-se de uma pesquisa do tipo bibliográfica, onde será produzido um levantamento doutrinário e legal a respeito do tema, buscando revisar os conhecimentos já existentes a respeito do assunto. Sobressai-se dessa pesquisa um exame detalhado do embasamento técnicojurídico que comprove a legalidade do preenchimento do TCO pela autoridade policial militar de MG, onde os princípios constitucionais e da administração pública brasileira amparam essa legalidade. Conclui-se que o policial-militar de Minas Gerais é autoridade competente para a confecção do TCO, conforme o amparo legal contido nessa pesquisa e como ocorre em outros Estados da República Federativa do Brasil.
id FJP-2_d6124c902bc4a01ea955817daf800bfb
oai_identifier_str oai:repositorio.fjp.mg.gov.br:mono/1625
network_acronym_str FJP-2
network_name_str Repositório Institucional da Fundação João Pinheiro
repository_id_str
spelling Coelho, Luiz EduardoSilva, Hebert Fernandes SoutoAraújo, Ana Luiza Gomes deMoura, José Anísio2016-06-21T11:43:35Z2023-11-06T18:10:50Z2016-06-212016-06-21T11:43:35Z2023-11-06T18:10:50Z2013-03-26http://repositorio.fjp.mg.gov.br/handle/mono/1625O objetivo dessa pesquisa é analisar cientificamente o amparo legal para que o policial militar da Polícia Militar possa confeccionar o Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO), considerando que o sistema atual adotado em Minas Gerais coloca tal competência a cargo exclusivo dos integrantes da Polícia Civil, que não possui efetivo disponível para cumprir tal atribuição em todos os municípios mineiros.Trata-se de uma pesquisa do tipo bibliográfica, onde será produzido um levantamento doutrinário e legal a respeito do tema, buscando revisar os conhecimentos já existentes a respeito do assunto. Sobressai-se dessa pesquisa um exame detalhado do embasamento técnicojurídico que comprove a legalidade do preenchimento do TCO pela autoridade policial militar de MG, onde os princípios constitucionais e da administração pública brasileira amparam essa legalidade. Conclui-se que o policial-militar de Minas Gerais é autoridade competente para a confecção do TCO, conforme o amparo legal contido nessa pesquisa e como ocorre em outros Estados da República Federativa do Brasil.The intention of this research is to analyze scientifically the legal support for the military police military police can fabricate the Detailed Statement of Occurrence (TCO), whereas the current system adopted in Minas Gerais places such exclusive jurisdiction over members of the civilian police, which has no effective available to fulfill this assignment in all miners municipalities. This is a survey-type literature, which will be produced a survey and legal doctrine on the subject, seeking to review the existing knowledge on the subject. Emerges from this research a detailed examination of the technical-legal proving the legality completing the TCO by military police authority of MG, where the constitutional principles and the Brazilian public administration bolster this legality. Concluded that the military police of Minas Gerais is the competent authority for making the TCO, as legal support and research contained in this as in other states of the Federative Republic of Brazil.Governo e PolíticaAutorida policialTermo circunstanciado de ocorrênciaPolicial-militarLei 9.099/95Princípios constitucionaisPolice authorityDetailed statement of ocurrencePolice-militaryLaw 9099/95Constitucional principalesA legalidade da confecção do termo circunstanciado de ocorrência pela autoridade policial militar em Minas Geraisinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisFundação João PinheiroEscola de Governo Professor Paulo Neves de CarvalhoCESP II/2012Belo Horizonte2013-03-26porreponame:Repositório Institucional da Fundação João Pinheiroinstname:Fundação João Pinheiro (FJP)instacron:FJPinfo:eu-repo/semantics/openAccessTEXTA legalidade da confecção do termo circustanciado de ocorrência pela autoridade policial militar em Minas Gerais.p.txtExtracted texttext/plain265469http://repositorio.fjp.mg.gov.br/bitstreams/bd7229e6-8710-41c2-92d7-8bc09b577783/downloada304f2fe28c5f4a7c4c872e9330d2088MD51LICENSElicense.txttext/plain1570http://repositorio.fjp.mg.gov.br/bitstreams/57a98351-823b-4b55-bfc2-6691f7c9ac57/download399935990642117892180e188e2a8087MD52ORIGINALA legalidade da confecção do termo circustanciado de ocorrência pela autoridade policial militar em Minas Gerais.papplication/octet-stream6771850http://repositorio.fjp.mg.gov.br/bitstreams/4a60e468-63b4-4eba-91fc-111c02280368/download02621117d399e21c4e4c6dfc0ce53160MD53mono/16252023-11-06 15:10:50.708open.accessoai:repositorio.fjp.mg.gov.br:mono/1625http://repositorio.fjp.mg.gov.brRepositório InstitucionalPUBhttp://www.repositorio.fjp.mg.gov.br/oai/requestopendoar:2023-11-06T18:10:50Repositório Institucional da Fundação João Pinheiro - Fundação João Pinheiro (FJP)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
dc.title.pt_BR.fl_str_mv A legalidade da confecção do termo circunstanciado de ocorrência pela autoridade policial militar em Minas Gerais
title A legalidade da confecção do termo circunstanciado de ocorrência pela autoridade policial militar em Minas Gerais
spellingShingle A legalidade da confecção do termo circunstanciado de ocorrência pela autoridade policial militar em Minas Gerais
Coelho, Luiz Eduardo
Autorida policial
Termo circunstanciado de ocorrência
Policial-militar
Lei 9.099/95
Princípios constitucionais
Police authority
Detailed statement of ocurrence
Police-military
Law 9099/95
Constitucional principales
title_short A legalidade da confecção do termo circunstanciado de ocorrência pela autoridade policial militar em Minas Gerais
title_full A legalidade da confecção do termo circunstanciado de ocorrência pela autoridade policial militar em Minas Gerais
title_fullStr A legalidade da confecção do termo circunstanciado de ocorrência pela autoridade policial militar em Minas Gerais
title_full_unstemmed A legalidade da confecção do termo circunstanciado de ocorrência pela autoridade policial militar em Minas Gerais
title_sort A legalidade da confecção do termo circunstanciado de ocorrência pela autoridade policial militar em Minas Gerais
author Coelho, Luiz Eduardo
author_facet Coelho, Luiz Eduardo
author_role author
dc.contributor.member.none.fl_str_mv Silva, Hebert Fernandes Souto
Araújo, Ana Luiza Gomes de
dc.contributor.author.fl_str_mv Coelho, Luiz Eduardo
dc.contributor.advisor1.fl_str_mv Moura, José Anísio
contributor_str_mv Moura, José Anísio
dc.subject.other.pt_BR.fl_str_mv Autorida policial
Termo circunstanciado de ocorrência
Policial-militar
Lei 9.099/95
Princípios constitucionais
topic Autorida policial
Termo circunstanciado de ocorrência
Policial-militar
Lei 9.099/95
Princípios constitucionais
Police authority
Detailed statement of ocurrence
Police-military
Law 9099/95
Constitucional principales
dc.subject.en.none.fl_str_mv Police authority
Detailed statement of ocurrence
Police-military
Law 9099/95
Constitucional principales
description O objetivo dessa pesquisa é analisar cientificamente o amparo legal para que o policial militar da Polícia Militar possa confeccionar o Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO), considerando que o sistema atual adotado em Minas Gerais coloca tal competência a cargo exclusivo dos integrantes da Polícia Civil, que não possui efetivo disponível para cumprir tal atribuição em todos os municípios mineiros.Trata-se de uma pesquisa do tipo bibliográfica, onde será produzido um levantamento doutrinário e legal a respeito do tema, buscando revisar os conhecimentos já existentes a respeito do assunto. Sobressai-se dessa pesquisa um exame detalhado do embasamento técnicojurídico que comprove a legalidade do preenchimento do TCO pela autoridade policial militar de MG, onde os princípios constitucionais e da administração pública brasileira amparam essa legalidade. Conclui-se que o policial-militar de Minas Gerais é autoridade competente para a confecção do TCO, conforme o amparo legal contido nessa pesquisa e como ocorre em outros Estados da República Federativa do Brasil.
publishDate 2013
dc.date.issued.fl_str_mv 2013-03-26
dc.date.accessioned.fl_str_mv 2016-06-21T11:43:35Z
2023-11-06T18:10:50Z
dc.date.available.fl_str_mv 2016-06-21
2016-06-21T11:43:35Z
2023-11-06T18:10:50Z
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/bachelorThesis
format bachelorThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.uri.fl_str_mv http://repositorio.fjp.mg.gov.br/handle/mono/1625
url http://repositorio.fjp.mg.gov.br/handle/mono/1625
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Repositório Institucional da Fundação João Pinheiro
instname:Fundação João Pinheiro (FJP)
instacron:FJP
instname_str Fundação João Pinheiro (FJP)
instacron_str FJP
institution FJP
reponame_str Repositório Institucional da Fundação João Pinheiro
collection Repositório Institucional da Fundação João Pinheiro
bitstream.url.fl_str_mv http://repositorio.fjp.mg.gov.br/bitstreams/bd7229e6-8710-41c2-92d7-8bc09b577783/download
http://repositorio.fjp.mg.gov.br/bitstreams/57a98351-823b-4b55-bfc2-6691f7c9ac57/download
http://repositorio.fjp.mg.gov.br/bitstreams/4a60e468-63b4-4eba-91fc-111c02280368/download
bitstream.checksum.fl_str_mv a304f2fe28c5f4a7c4c872e9330d2088
399935990642117892180e188e2a8087
02621117d399e21c4e4c6dfc0ce53160
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv MD5
MD5
MD5
repository.name.fl_str_mv Repositório Institucional da Fundação João Pinheiro - Fundação João Pinheiro (FJP)
repository.mail.fl_str_mv
_version_ 1813649229112934400

Registros relacionados