A governança para resultados e a abrangência da gestão por competência nas contratações públicas prevista na Lei 14.133/2021
Autor(a) principal: | |
---|---|
Data de Publicação: | 2022 |
Outros Autores: | |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional da Fundação João Pinheiro |
Texto Completo: | http://repositorio.fjp.mg.gov.br/handle/123456789/3784 |
Resumo: | A aplicação de um modelo de governança nas contratações públicas visa a mitigar pontos vulneráveis decorrentes da ausência de uma gestão voltada a resultados, elevando o nível das entregas realizadas à sociedade. Nesse sentido, a Nova Lei de Licitações e Contratos (NLLC), a Lei n° 14.133/2021, é ousada ao determinar a responsabilidade da alta administração de órgãos e entidades públicas em estabelecer mecanismos para avaliar, direcionar e monitorar a gestão das contratações de modo a alcançar os objetivos estabelecidos. O modelo a ser implementado abrange a gestão por competência para as funções essenciais ligadas tanto às instâncias de governança quanto às de gestão, o que se evidencia como crucial e, ao mesmo tempo, como desafiador para a administração pública. |
id |
FJP-2_e604b942a89c8b28b003337e1a2cc3bf |
---|---|
oai_identifier_str |
oai:repositorio.fjp.mg.gov.br:123456789/3784 |
network_acronym_str |
FJP-2 |
network_name_str |
Repositório Institucional da Fundação João Pinheiro |
repository_id_str |
|
spelling |
2023-10-03T16:54:41Z2023-10-03T16:54:41Z2022BRITO, I.; CAMARÃO, T. A governança para resultados e a abrangência da gestão por competência nas contratações públicas prevista na Lei 14.133/2021. Campo de Públicas: conexões e experiências, Belo Horizonte, v. 1, n. 2, p. 27-40, jul./dez. 2022. 2764-6009http://repositorio.fjp.mg.gov.br/handle/123456789/3784A aplicação de um modelo de governança nas contratações públicas visa a mitigar pontos vulneráveis decorrentes da ausência de uma gestão voltada a resultados, elevando o nível das entregas realizadas à sociedade. Nesse sentido, a Nova Lei de Licitações e Contratos (NLLC), a Lei n° 14.133/2021, é ousada ao determinar a responsabilidade da alta administração de órgãos e entidades públicas em estabelecer mecanismos para avaliar, direcionar e monitorar a gestão das contratações de modo a alcançar os objetivos estabelecidos. O modelo a ser implementado abrange a gestão por competência para as funções essenciais ligadas tanto às instâncias de governança quanto às de gestão, o que se evidencia como crucial e, ao mesmo tempo, como desafiador para a administração pública.The application of a governance model in public procurement process aims to mitigate vulnerable points arising from the absence of results-oriented management, increasing the level of deliverables to society. In this sense, the new law on procurement and public contracts, Law 14,133/2021, is bold in determining the responsibility of the senior management of public bodies and entities to establish mechanisms to evaluate, direct, and monitor the management of contracts to achieve the main objectives of the process. The model covers competency-based management for essential functions linked to both governance and management instances proving to be crucial while at the same time a challenging issue for public administration.Governo e PolíticaTribunal de Justiça do Distrito Federal e TerritóriosInstituto Mineiro de Direito AdministrativoopenAcessinfo:eu-repo/semantics/openAccessGovernançaovernança em contrataçõesGestão por competênciasLei nº 14.133/2021Nova Lei de Licitações e ContratosGovernanceGovernance in public contractsManagement by competenciesLaw nº. 14,133/2021New Law on Procurement and ContractsA governança para resultados e a abrangência da gestão por competência nas contratações públicas prevista na Lei 14.133/2021Governance for results and the scope of competency management in public procurement provided by in the Law 14,133/2021info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleBrito, IsabellaCamarão, Tatianaporreponame:Repositório Institucional da Fundação João Pinheiroinstname:Fundação João Pinheiro (FJP)instacron:FJPTHUMBNAILA governança para resultados.pdf.jpgA governança para resultados.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg4815http://repositorio.fjp.mg.gov.br/bitstreams/cce14d5f-7f7c-44c5-8a36-d74bf94fe115/downloadceb9356b9eaa11f71358f0e8794c8ecaMD58ORIGINALA governança para resultados.pdfA governança para resultados.pdfapplication/pdf10722312http://repositorio.fjp.mg.gov.br/bitstreams/8a8760ec-2ad3-4b28-8959-8f5ada55eee7/downloadf31ba9190da60817e09d5d8ee44ffbc0MD51LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain; charset=utf-81570http://repositorio.fjp.mg.gov.br/bitstreams/dd5b97aa-d4ba-4b94-9669-58f0e2f4ca8a/download399935990642117892180e188e2a8087MD52TEXTA governança para resultados.pdf.txtA governança para resultados.pdf.txtExtracted texttext/plain51649http://repositorio.fjp.mg.gov.br/bitstreams/1280379b-890a-41d1-afe6-7d21acae6b54/download5689604a28c7a262ea96cfc4f1904a73MD57123456789/37842024-04-01 14:00:10.345open.accessoai:repositorio.fjp.mg.gov.br:123456789/3784http://repositorio.fjp.mg.gov.brRepositório InstitucionalPUBhttp://www.repositorio.fjp.mg.gov.br/oai/requestopendoar:2024-04-01T17:00:10Repositório Institucional da Fundação João Pinheiro - Fundação João Pinheiro (FJP)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 |
dc.title.pt_BR.fl_str_mv |
A governança para resultados e a abrangência da gestão por competência nas contratações públicas prevista na Lei 14.133/2021 |
dc.title.alternative.pt_BR.fl_str_mv |
Governance for results and the scope of competency management in public procurement provided by in the Law 14,133/2021 |
title |
A governança para resultados e a abrangência da gestão por competência nas contratações públicas prevista na Lei 14.133/2021 |
spellingShingle |
A governança para resultados e a abrangência da gestão por competência nas contratações públicas prevista na Lei 14.133/2021 Brito, Isabella Governança overnança em contratações Gestão por competências Lei nº 14.133/2021 Nova Lei de Licitações e Contratos Governance Governance in public contracts Management by competencies Law nº. 14,133/2021 New Law on Procurement and Contracts |
title_short |
A governança para resultados e a abrangência da gestão por competência nas contratações públicas prevista na Lei 14.133/2021 |
title_full |
A governança para resultados e a abrangência da gestão por competência nas contratações públicas prevista na Lei 14.133/2021 |
title_fullStr |
A governança para resultados e a abrangência da gestão por competência nas contratações públicas prevista na Lei 14.133/2021 |
title_full_unstemmed |
A governança para resultados e a abrangência da gestão por competência nas contratações públicas prevista na Lei 14.133/2021 |
title_sort |
A governança para resultados e a abrangência da gestão por competência nas contratações públicas prevista na Lei 14.133/2021 |
author |
Brito, Isabella |
author_facet |
Brito, Isabella Camarão, Tatiana |
author_role |
author |
author2 |
Camarão, Tatiana |
author2_role |
author |
dc.contributor.author.fl_str_mv |
Brito, Isabella Camarão, Tatiana |
dc.subject.other.pt_BR.fl_str_mv |
Governança overnança em contratações Gestão por competências Lei nº 14.133/2021 Nova Lei de Licitações e Contratos |
topic |
Governança overnança em contratações Gestão por competências Lei nº 14.133/2021 Nova Lei de Licitações e Contratos Governance Governance in public contracts Management by competencies Law nº. 14,133/2021 New Law on Procurement and Contracts |
dc.subject.en.pt_BR.fl_str_mv |
Governance Governance in public contracts Management by competencies Law nº. 14,133/2021 New Law on Procurement and Contracts |
description |
A aplicação de um modelo de governança nas contratações públicas visa a mitigar pontos vulneráveis decorrentes da ausência de uma gestão voltada a resultados, elevando o nível das entregas realizadas à sociedade. Nesse sentido, a Nova Lei de Licitações e Contratos (NLLC), a Lei n° 14.133/2021, é ousada ao determinar a responsabilidade da alta administração de órgãos e entidades públicas em estabelecer mecanismos para avaliar, direcionar e monitorar a gestão das contratações de modo a alcançar os objetivos estabelecidos. O modelo a ser implementado abrange a gestão por competência para as funções essenciais ligadas tanto às instâncias de governança quanto às de gestão, o que se evidencia como crucial e, ao mesmo tempo, como desafiador para a administração pública. |
publishDate |
2022 |
dc.date.issued.fl_str_mv |
2022 |
dc.date.accessioned.fl_str_mv |
2023-10-03T16:54:41Z |
dc.date.available.fl_str_mv |
2023-10-03T16:54:41Z |
dc.type.status.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/publishedVersion |
dc.type.driver.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/article |
format |
article |
status_str |
publishedVersion |
dc.identifier.citation.fl_str_mv |
BRITO, I.; CAMARÃO, T. A governança para resultados e a abrangência da gestão por competência nas contratações públicas prevista na Lei 14.133/2021. Campo de Públicas: conexões e experiências, Belo Horizonte, v. 1, n. 2, p. 27-40, jul./dez. 2022. |
dc.identifier.uri.fl_str_mv |
http://repositorio.fjp.mg.gov.br/handle/123456789/3784 |
dc.identifier.issn.pt_BR.fl_str_mv |
2764-6009 |
identifier_str_mv |
BRITO, I.; CAMARÃO, T. A governança para resultados e a abrangência da gestão por competência nas contratações públicas prevista na Lei 14.133/2021. Campo de Públicas: conexões e experiências, Belo Horizonte, v. 1, n. 2, p. 27-40, jul./dez. 2022. 2764-6009 |
url |
http://repositorio.fjp.mg.gov.br/handle/123456789/3784 |
dc.language.iso.fl_str_mv |
por |
language |
por |
dc.rights.driver.fl_str_mv |
openAcess info:eu-repo/semantics/openAccess |
rights_invalid_str_mv |
openAcess |
eu_rights_str_mv |
openAccess |
dc.source.none.fl_str_mv |
reponame:Repositório Institucional da Fundação João Pinheiro instname:Fundação João Pinheiro (FJP) instacron:FJP |
instname_str |
Fundação João Pinheiro (FJP) |
instacron_str |
FJP |
institution |
FJP |
reponame_str |
Repositório Institucional da Fundação João Pinheiro |
collection |
Repositório Institucional da Fundação João Pinheiro |
bitstream.url.fl_str_mv |
http://repositorio.fjp.mg.gov.br/bitstreams/cce14d5f-7f7c-44c5-8a36-d74bf94fe115/download http://repositorio.fjp.mg.gov.br/bitstreams/8a8760ec-2ad3-4b28-8959-8f5ada55eee7/download http://repositorio.fjp.mg.gov.br/bitstreams/dd5b97aa-d4ba-4b94-9669-58f0e2f4ca8a/download http://repositorio.fjp.mg.gov.br/bitstreams/1280379b-890a-41d1-afe6-7d21acae6b54/download |
bitstream.checksum.fl_str_mv |
ceb9356b9eaa11f71358f0e8794c8eca f31ba9190da60817e09d5d8ee44ffbc0 399935990642117892180e188e2a8087 5689604a28c7a262ea96cfc4f1904a73 |
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv |
MD5 MD5 MD5 MD5 |
repository.name.fl_str_mv |
Repositório Institucional da Fundação João Pinheiro - Fundação João Pinheiro (FJP) |
repository.mail.fl_str_mv |
|
_version_ |
1811732858848411648 |