EFETIVIDADE DOS PROVIMENTOS JUDICIAIS NA GARANTIA DO DIREITO À SAÚDE ESTUDO SOBRE AS DECISÕES INAUDITA ALTERA PARTE NO FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS PELO ESTADO

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Lucas Paranhos, Vinícius
Data de Publicação: 2007
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Meritum (Belo Horizonte. Online)
Texto Completo: http://revista.fumec.br/index.php/meritum/article/view/762
Resumo: O Poder Público, quando em juízo, possui prerrogativas que criam um ramo específico do direito processual chamado de direito processual público. Com este trabalho visamos investigar as conseqüências de tais regras específicas na efetividade da jurisdição contra a Fazenda, visto que um dos grandes objetivos da moderna doutrina processual é o de dar efetividade às decisões judiciais. É exposto no estudo que as regras específicas para o trato da Fazenda Pública em juízo tornam inefetiva e demorada a jurisdição, bem como o controle judicial do Poder Público, atingindo, assim, diversos princípios fundamentais de direito constitucional e administrativo.
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