O PODER NORMATIVO DISCRICIONÁRIO NA ATIVIDADE REGULATÓRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES E A AUSÊNCIA DE CONTROLE JURISDICIONAL
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Data de Publicação: | 2017 |
Outros Autores: | , |
Tipo de documento: | Artigo |
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Título da fonte: | Meritum (Belo Horizonte. Online) |
Texto Completo: | http://revista.fumec.br/index.php/meritum/article/view/5711 |
Resumo: | O presente artigo analisa o exercício da competência discricionária normativa pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (“ANTT”) e discorre sobre como tem sido o controle de tais atos pelo Poder Judiciário. Para elaboração do trabalho adotou-se a vertente metodológica dogmático-jurídica, uma vez que esta acentua os aspectos normativos, conceituais e doutrinários sobre o poder normativo discricionário da ANTT. Trata-se de pesquisa teórica, que culminou na análise de normas, textos doutrinário, pareceres e no exame dos julgados dos Tribunais Federais Regionais e do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema. Conclui-se que não existe controle efetivo do Judiciário nos atos discricionários normativos da ANTT. |
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O PODER NORMATIVO DISCRICIONÁRIO NA ATIVIDADE REGULATÓRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES E A AUSÊNCIA DE CONTROLE JURISDICIONALPoder normativo discricionárioANTTControle JurisdicionalO presente artigo analisa o exercício da competência discricionária normativa pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (“ANTT”) e discorre sobre como tem sido o controle de tais atos pelo Poder Judiciário. Para elaboração do trabalho adotou-se a vertente metodológica dogmático-jurídica, uma vez que esta acentua os aspectos normativos, conceituais e doutrinários sobre o poder normativo discricionário da ANTT. Trata-se de pesquisa teórica, que culminou na análise de normas, textos doutrinário, pareceres e no exame dos julgados dos Tribunais Federais Regionais e do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema. Conclui-se que não existe controle efetivo do Judiciário nos atos discricionários normativos da ANTT.Universidade FUMEC2017-12-03info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionPesquisa teóricaapplication/pdfhttp://revista.fumec.br/index.php/meritum/article/view/571110.46560/meritum.v12i2.5711Meritum, Law Journal of FUMEC University; Vol. 12, Nº 02 - julho/dezembro 2017Meritum, Revista de Derecho de la Universidad FUMEC; Vol. 12, Nº 02 - julho/dezembro 2017Meritum, Journal de droit de l'Université FUMEC; Vol. 12, Nº 02 - julho/dezembro 2017Meritum, Revista de Direito da Universidade FUMEC; Vol. 12, Nº 02 - julho/dezembro 20172238-69391980-207210.46560/meritum.v12i2reponame:Meritum (Belo Horizonte. Online)instname:Universidade FUMECinstacron:FUMECporhttp://revista.fumec.br/index.php/meritum/article/view/5711/pdfCopyright (c) 2017 Meritum, revista de Direito da Universidade FUMECinfo:eu-repo/semantics/openAccessCarmo, Flávia Figueiredo FrancoSimões, Fabiana CoelhoDias, Maria Tereza Fonseca2017-12-05T00:09:25Zoai:ojs.fumec.br:article/5711Revistahttp://revista.fumec.br/index.php/meritumPUBhttps://revista.fumec.br/index.php/meritum/oairevistameritum@fumec.br2238-69391980-2072opendoar:2017-12-05T00:09:25Meritum (Belo Horizonte. Online) - Universidade FUMECfalse |
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